Rito da ação de cobrança da cédula de crédito industrial
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Acórdão nº 1.0352.11.000807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA-PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em...
... A Cdula de Crdito Comercial/Industrial regida pelo Decreto-Lei n 413/1969, o qual que ... Recurso Especial 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011414-57.2020.4.04.0000), 05-04-2020
... interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de ... Agravante demonstrou, amplamente, a (i) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de ... cadastros de órgãos de proteção ao crédito como SERASA, SPC, CADIN ... É o relatório ... Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por ... do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo ... Tribunal de Justiça decidiu que 'A Cédula de Crédito Bancário é título ...
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Acórdão, Processo nº 0000582-91.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... Entende que o Contrato de Abertura de Crédito em Conta corrente limita-se apenas a ensejar ... ao se constatar as práticas abusivas: cobrança de juros acima do patamar legal, a ... Cédula de Crédito Bancário é Título Executivo ... que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria ... ão do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ...
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Acórdão nº 1.0301.17.007428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGULARIDADE - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS -...
... Recurso Especial n 973.827/RS, submetido ao rito dos repetitivos, o Col. STJ definiu que "a ... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão moral, intelectual e industrial". Enquanto o País era eminentemente agrícola e ... lei específica (a) estabelecer a cobrança" de valores expressos em moeda ou unidade de refer\xC3" ... O Excelso STF, no julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1717-6, ... -se ao mesmo procedimento de pagamento do crédito principal pela Fazenda Pública, sob pena de ... Adoção de rito distinto (RPV). Possibilidade. Da natureza dos ... de identidade; b) título de eleitor; c) Cédula de Identificação do Contribuinte - CIC; d) ...
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Acórdão nº 1.0694.11.004192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784 VIII DO CPC/2015 C/C ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CÓPIA REPROGRÁFICA - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - NÃO
... - APELADO(A)(S): COOPERATIVA ECONOMIA CREDITO MUTUO COMERCIANTES CONFECCOES PASSOS LTDA DES ... formalismo do processo legislativo, cujo rito diferente para a edio de lei ordinria, seja ... nas cdulas de crdito bancrio, rural e industrial, por possurem regramento especfico, j que nos ... -
Acórdão nº 1.0441.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS E JUROS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADADE PASSIVA AD CAUSAM - INEPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - EXCESSO DE COBRANÇA - DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO - NATUREZA RURAL DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊ
... julgamento do REsp n 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou tese de ... -
Acórdão nº 1.0441.12.000904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS E JUROS - AVALISTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADADE PASSIVA AD CAUSAM - INEPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - EXCESSO DE COBRANÇA - DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO - NATUREZA RURAL DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II DO CPC/2015 - ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊ
... julgamento do REsp n 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou tese de ... -
Acórdão, Processo nº 5003218-32.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... ª em relação à Tarifa de Abertura de Crédito, por ser abusiva, da cláusula 19ª que prevê a ... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cédula de Crédito Bancário é Título Executivo ... que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria ... ão do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ... da configuração de coação quando a cobrança da dívida é representa exercício regular de ...
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Acórdão nº REsp 1333977 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNC
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS ... EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ ... ção formal em processo submetido ao rito repetitivo ... Observo que, no presente caso, ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" ... -
Acórdão, Processo nº 5001387-10.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... da CEF, na qual questiona o excesso na cobrança pelo requerido (R$ 103.892,92) em relação ao ... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cédula de Crédito Bancário é Título Executivo ... que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria ... ão do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ...
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Acórdão, Processo nº 5002713-33.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para cobrança de débito decorrente da inadimplência ... preliminarmente, que inexiste título de crédito líquido e certo porque o contrato é nulo face ... , de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ ... Cédula de Crédito Bancário é Título Executivo ... ão do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ...
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Decisao Nº 8005988-67.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE A. COBRANÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS ... M uito embora a cédula de crédito bancário – aquisição de ... édulas de crédito rural, comercial e industrial. Destarte, entende-se cabível a limitação dos ... Minª. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008 pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/3/2009.) ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: ... Comarca de Caetité/BA, que, nos autos da Ação Reivindicatória nº 8000167-59.2017.8.05.0036, ... , a fixação de um teto para a cobrança" da multa cominatória como forma de manter a rela\xC3" ... dilação probatória incompatível com o rito da objeção de pré-executividade ... Não ... Teixeira Jezler Campello Apelado: Cia Industrial" Pastoril Apelante: Municipio De Salvador Intimaç\xC3" ... ço idêntico ao que fora cadastrado na Cédula de Crédito Bancário, anexada no id 70844641, ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... crédito ínsito ao título poderá ser satisfeito ... processuais e às condições da ação, e até mesmo à causa de pedir próxima ... 41 do Decreto-Lei n.º 167/1967 trata da cédula de crédito rural; o art. 41 do Decreto-Lei n.º ... /1969 estatui a cédula de crédito industrial; o art. 13 da Lei do Idoso (Lei n.º ... aparelhar a execução disciplinada pelo rito do Código de Processo Civil, sendo ... cobrança de ‘contribuições, preços de serviços e ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... /BA) - Processo 0504491-73.2016.8.05.0080 - Ação Civil Pública - Dissolução - AUTOR: ... é usual que o estelionatário receba o crédito (do golpe) diretamente na conta da vítima e sim ... antes do início da inadimplência e cobrança pelo afiançado do fiador do crédito por ele ... ória - Cheque - REQUERENTE: Kelldrin Industrial Ltda na pessoa de seu Sócio VINICIUS NUNES ... - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQTE.: Banco Mercantil ... O rito escolhido pelos autores, que visam defesa da ...
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Honorários advocatícios
... ão de honorários em processos submetidos ao rito previso no CPC, não podendo ser estendida aos ... e mesmo ensejar a extinção parcial da ação ... 2. No caso em tela, urge ressaltar que os ... espaço na pressuposição de fundo da cobrança"). Isso porque, na execução, já de antemão, o ... a exceção para considerar prescrita a cédula de crédito industrial e determinar o ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão moral, intelectual e industrial”. Enquanto o País era eminentemente agrícola ... lei específica (a) estabelecer a cobrança" de valores expressos em moeda ou unidade de refer\xC3" ... mediante o ajuizamento de competente ação de execução ... 8) Natureza jurídica de ... -se ao mesmo procedimento de pagamento do crédito principal pela Fazenda Pública, sob pena de ... Adoção de rito distinto (RPV). Possibilidade. Da natureza dos ... ; b) título de eleitor; c) Cédula de Identificação do Contribuinte — CIC; d) ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação ordinária n.º 0520885-67.2017.8.05.0001, ... Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: ... Capital que, nos autos da ação de cobrança movida por Miguel Orrico Filho, julgou procedente ... encontra-se submetido à julgamento pelo rito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva ... De Justiça Embargante: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Joao Leonelho Gabardo ... ão, da necessidade de readequação da cédula de crédito bancário, da Teoria da Imprevisão ...
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Acórdão nº 1.0694.11.001108-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem...
... TEMA NO JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. JUZO DE RETRATAO INDEVIDO ... s cdulas de crdito rural, comercial e industrial uma vez que esto submetidas a regramentos prprios ... -
Acórdão nº 1.0694.11.001108-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL. BENEFÍCIO DO FUNCAFÉ. LEI Nº 11.775/08. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o devedor de cédula de crédito rural tem...
... TEMA NO JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. JUZO DE RETRATAO INDEVIDO ... s cdulas de crdito rural, comercial e industrial uma vez que esto submetidas a regramentos prprios ... -
Acórdão nº 0020247-19.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... ao caso concreto; a ilegalidade da cobrança dos juros del credere; a ... necessidade de ação da taxa de juros a um patamar máximo de 12% ao ... COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO ... INCIDÊNCIA AO ... 1.061.530/RS, submetido ao rito dos Recurso Repetitivos ... Em caso de mora dos ...
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Acórdão, Processo nº 0004865-58.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... e exigibilidade; a ilegalidade da cobrança de juros acima do limite legal e a ilegalidade da ... OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cédula de crédito bancário é título executivo ... que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria ... ão do julgamento do REsp 1291575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ...
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Acórdão nº 1.0141.18.001128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINARES - INVALIDADE DO TÍTULO E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - VEDAÇÃO - ENCARGO NÃO COBRADO - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO...
... contratos de cdula de crdito rural, industrial e comercial, ao contrrio dos demais contratos ... n 1.333.777, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73, pacificou que 'a ...