rito sumário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40540-57.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS TIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102340-30.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS TIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20140/2008-0751-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS TIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-82.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS TIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-112540/2007-0471-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS TIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor ...
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Acórdão Nº 0020768-63.2019.5.04.0124 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. RITO SUMÁRIO . Embora o valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação, o recurso ordinário interposto pela reclamada merece ser conhecido, já que trata de matérias de natureza constitucional . Agravo de instrumento acolhido.
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. RITO SUMÁRIO ... Embora o valor atribuído à causa seja inferior a dois ... -
Acórdão Nº 0020166-02.2019.5.04.0018 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4611, DE 02 DE ABRIL DE 1965. Modifica as Normas Processuais Dos Crimes Previstos Nos Artigos 121, Paragrafo 3, e 129, Paragrafo 6 do Codigo Penal.
... nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do Código Penal, terá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do Código de Processo Penal ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ARROLAMENTO SUMÁRIO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE.1 O arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere,sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal departilha é que se dá a intimação da Fazenda para providenciar olançamento administrativo dos tributos devidos.2
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1109/2003-006-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Ademais, somente o argumento de maltrato a texto da Constituição e/ou a...
... abrem a via do apelo extraordinário quando o feito tramita pelo rito sumário, a teor do art. 896, § 6º da CLT. De outra parte, é dever do ... -
O desvirtuamento da falência frustrada e a necessidade de adequação do rito sumário
@I - Introdução Dispõe o art 75 do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) que "se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará imediatamente o fato ...
- Acórdão nº HC 136319 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 207269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os...
... HC 207269 AGR / MT ... alhures, com o rito sumário do writ ... IV – A decisão agravada vai ao encontro da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2007
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...
... A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2007
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...
... A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DOART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA IN CASU. MÉRITODA AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO AFASTADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. CONCLUSÃO DA JURISDIÇÃOORDINÁRIA NÃO EMBASADA SOMENTE NA EXPRESSIVA APREENSÃO DEENTORPECENTE, MAS NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TRÁFICOREALIZADO A MANDO DE PRESIDIÁRIO, QUE DEVERIA ESTAR INCOMUNICÁVEL.CONJUNTURA QUE PERMITE AFERIR O...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. COMANDO DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE DADECRETAÇÃO. TEORIA DO JUIZ APARENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIORRATIFICAÇÃO DO ATO NA EVENTUAL HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA FUNDADA EMESPECIALIZAÇÃO DE VARA: NULIDADE RELATIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À
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Acórdão nº 1.0086.15.003913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RITO SUMÁRIO - INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM AS DEVIDAS ADVERTÊNCIAS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ATES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE REVELIA - SENTENÇA CASSADA.- Tratando-se de ação de rito sumário, os atos processuais se concentram em audiência...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000857-39.2019.5.06.0341), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70, estabelece que, salvo se versar sobre matéria constitucional, não caberá recurso das sentenças proferidas nos dissídios cujo valor da causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação. Na hipótese, a insurgência recursal não
... RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O ... -
Acórdão nº 1.0569.14.002962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA DE CORRETAGEM - CONVERSÃO EM RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.-"Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.".- Quando o magistrado determina a conversão do rito ordinário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000742-35.2019.5.06.0012), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no artigo 2º, § 3º da Lei nº 5.584/70, o qual não foi majorado na sentença, e não versando a ação sobre matéria constitucional, é incabível a interposição de recurso ordinário, consoante estabelece o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70....
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-39.2019.5.06.0004), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no artigo 2º, § 3º da Lei nº 5.584/70, o qual não foi majorado na sentença, e não versando a ação sobre matéria constitucional, é incabível a interposição de recurso ordinário, consoante estabelece o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70....
... NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no ...