rito sumário
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Acórdão nº 1.0569.14.002962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA DE CORRETAGEM - CONVERSÃO EM RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.-"Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.".- Quando o magistrado determina a conversão do rito ordinário
... Conclui-se, portanto, que o douto magistrado a quo converteu o rito ordinrio em rito sumrio, contudo, no cuidou de intimar a parte autora para ... -
DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... Do rito sumário no exame conclusivo ... Art. 11. O exame conclusivo do valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-39.2019.5.06.0004), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no artigo 2º, § 3º da Lei nº 5.584/70, o qual não foi majorado na sentença, e não versando a ação sobre matéria constitucional, é incabível a interposição de recurso ordinário, consoante estabelece o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70....
... NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000742-35.2019.5.06.0012), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no artigo 2º, § 3º da Lei nº 5.584/70, o qual não foi majorado na sentença, e não versando a ação sobre matéria constitucional, é incabível a interposição de recurso ordinário, consoante estabelece o artigo 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70....
... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VALOR DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. Tendo sido atribuído à causa valor inferior ao disposto no ... -
Acórdão Nº 0020944-36.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-42.2018.5.06.0312), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU. LEI Nº 5.584/70. Tratando-se de dissídio de alçada, com valor da causa fixado abaixo do patamar de dois salários mínimos, tem-se por incabível o recurso que não discute questão constitucional, consoante inteligência do art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/7
... DISSÍDIO DE ALÇADA. RITO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IRRECORRIBILIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0020450-18.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-05-2021
... EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RITO SUMÁRIO (ALÇADA). É incabível recurso ordinário de sentença ...
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Acórdão Nº 0010168-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMÁRIO. ATO EMANADO POR JUIZ NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Com efeito, (a) também na ação cognitiva comum (de rito ordinário ou sumário) a Fazenda pode ser revel e nem por isso há ...
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Acórdão Nº 0020493-20.2019.5.04.0123 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. RITO SUMÁRIO. Valor atribuído à causa inferior a dois salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Recurso que não versa sobre matéria constitucional e, portanto, não se conhece por incabível. Agravo de instrumento não acolhido.
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. RITO SUMÁRIO. Valor atribuído à causa inferior a dois salários mínimos ... -
Acórdão Nº 0020542-67.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA RITO SUMÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. Não atingindo a causa o valor de dois ...
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Acórdão Nº 0020348-03.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA RITO SUMÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. Não atingindo a causa o valor de dois ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-46.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0020636-15.2019.5.04.0121 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA RITO SUMÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. Não atingindo a causa o valor de dois ...
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Acórdão Nº 0020831-91.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-06-2021
... EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS PARTES. RITO SUMÁRIO (ALÇADA). É incabível recurso ordinário de sentença ...
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Acórdão Nº 0021524-90.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INCAPACIDADE NO MOMENTO DA DESPEDIDA. Caso em que a questão relativa à efetiva aptidão do trabalhador no momento da dispensa demanda dilação probatória e cognição exauriente, o que é incompatível com o rito sumário do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo na hipótese. Segurança denegada.
... rito sumário do mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14381/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... ADMISSIBILIDADE ... INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARIO ... Ao processo não poderiam ser aplicadas as novas regras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-710/2005-261-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
... O dissenso pretoriano não abre as vias do apelo extraordinário em rito sumário. Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-921/2003-036-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, item II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Mais ainda, não se pode admitir conflito da decisão recorrida com entendimento consubstanciado em Súmula do TST que versa sobre...
... ção autoriza o seguimento do apelo extraordinário que tramita pelo rito sumário. Inteligência do § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-853/2003-072-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição. Outrossim, nos termos da Súmula nº 126, do TST, o apelo que depende do...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de ... -
Acórdão Nº 0003903-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E ... 1. Tratando-se de partilha de bens pelo rito sumário de arrolamento , a expedição dos formais de partilha e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-523/2003-048-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A inexistência de ofensa categórica, frontal ao texto da Constituição e a razoável interpretação conferida à lei impedem o seguimento do apelo extraordinário. De outra parte, a admissibilidade do pedido de revisão interposto contra acórdão proferido em rito sumário está restrita às hipóteses...
... do pedido de revisão interposto contra acórdão proferido em rito sumário está restrita às hipóteses previstas no § 6º do art. 896, da ... -
Acórdão nº 1.0245.11.015721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PELO RITO SUMÁRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 472. Demonstrada a invalidez permanente, devida é a indenização do seguro DPVAT, no valor máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observada a tabela anexa à Lei 6.194/74.
... de Santa Luzia, nos autos da "AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT PELO RITO SUMRIO" ajuizada por TAMARA YULI SOARES SILVA, que julgou parcialmente ... -
Processo nº 0082244-64.2013.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Rito Sumário. Termo a Quo Da Correção Monetária a Contar Do Evento Danoso. Precedentes Do Stj. Enunciado Nº 580 Da Súmula Do Stj. Dano Estético. Não Cobertura Pelo Seguro Dpvat. Inexistência de Honorários Recursais. Provimento Do Primeiro Apelo e Provimento Parcial Do Segundo.
... SEGURO DPVAT. RITO SUMÁRIO. TERMO A QUO ... -
Decisao Nº 0554462-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ÍNFIMO ANTE O FATO GERADOR. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. MONTANTE A SER PAGO R$ 10.000,00 (DEZ MIL...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INDEVIDA. DANO MORAL ...