rol de testemunhas petição
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Nova Lei de Improbidade Administrativa e individualização da conduta
Valber Melo: Nova Lei de Improbidade e individualização da conduta
... ção da conduta seja um pressuposto necessário para qualquer petição inicial, notadamente naquelas que imputam atos tidos como ímprobos, afeto ... , a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" ... [2] "Artigo 337 — Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, ... -
Acórdão Nº 0303447-97.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS LABORATORIAIS E MÉDICO HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE CONDENAÇÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO POSTULANTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA ÁREA...
... -, não viesse juntamente com os demais documentos acostados à petição inicial. Além do mais, somente após quase três meses do protocolo da ... Á NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A OITIVA DE TESTEMUNHAS OU PERÍCIA. HISTÓRICO MÉDICO QUE, ADEMAIS, DESCORTINA O TRANSCURSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002063-02.2014.5.06.0103), 16-02-2017
AVISO PRÉVIO. Havendo a reclamada juntado documento assinado pelo reclamante em que ele se declara ciente dos termos do aviso prévio dado pela empresa e opta pela redução de sete dias corridos, cabia ao reclamante desconstituir a força probante de tal documento, ônus do qual não se desvencilhou uma vez que não produziu qualquer prova contrária. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... Ora, o não comparecimento das testemunhas na audiência implica a presunção de que houve a desistência quanto à ... a vir depor em Juízo, a parte interessada poderá protocolar petição escrita, indicando o correspondente rol (com endereços completos). Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000547-54.2017.5.06.0001), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1. Não há lacuna normativa na CLT quanto ao comparecimento e intimação das testemunhas no procedimento ordinário, que continuam disciplinados pelo art. 825 do Texto Consolidado. 2. No caso, trata-se de matéria fática, na qual o indeferimento do...
... normativa na CLT quanto ao comparecimento e intimação das testemunhas no procedimento ordinário, que continuam disciplinados pelo art. 825 do ... Em 30/08/2017, por meio de a petição de Id. ffdf24d, o reclamante juntou rol de testemunhas (José Ricardo ... -
Acórdão nº 1.0082.11.000060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO AGRAVADA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - HIPÓTESE NÃO ELENCADA. 1- O art. 1.015 do CPC/2015 prevê um rol taxativo de hipóteses para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, em se tratando de processos em fase de conhecimento. 2- A interposição do recurso contra decisão não contemplada nos casos previstos em lei...
... ajuizada por SANDRA BORGES REZENDE, que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas f. 261-TJ nos seguintes termos (f. 62-TJ):"( ... ) Percebo, ... -
Acórdão nº 0000610-22.2018.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – – ARRESTO DE PRODUTO SOJA – PROPRIEDADE JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 677, caput do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de...
... Nos termos do artigo 677, caput do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu io e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” ... Se a questão apresentada pelos embargantes já foi dirimida em ... -
Processo nº 0009944-94.2018.8.19.0000 de Segundo Grupo De Câmaras Criminais, 9 de Mayo de 2018
... suas circunstâncias e indica o rol de testemunhas, ...
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Decisão Monocrática Nº 4032556-17.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2019
... da embargada de dilação de prazo para a juntada do rol de testemunhas (10 dias) ... Alegaram ter sido concedidas diversas ... Todavia, a petição contendo o rol das suas testemunhas foi protocolada em seguida, ainda, em ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... E, sendo proferida sentença nesses embargos, caberá agravo de petição contra ela ... A liquidação da sentença inicia-se simplesmente com a ... , e lavrando auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência. A falta de testemunhas provoca a nulidade da ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... sejam objeto dela parcelas ou pretensões não mencionadas na petição inicial. A transação, mesmo quando realizada em juízo, constitui forma ... 848, caput ); b) inquirição das testemunhas; (ibidem , § 2º); c) audição do perito ( ibidem) ... o fato de ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... : a) de iniciativa (entrega em Juízo, para distribuição, da petição inicial); b) de desenvolvimento , que impulsionam o processo; c) de ... possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído ... 1) Atos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-75.2020.5.06.0171), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Não tendo as Reclamadas coligido aos autos os controles de frequência da autora desta ação, há de ser reputada verossímeis os horários de trabalho declinados na inicial - que não foram elididos por qualquer elemento de prova coligido aos autos. Recurso patronal a que se nega provimento.
... ão das rés em produzir prova testemunha, consoante informado na petição ID 083ba32, razão por que pugnam pela declaração de nulidade do ... deveriam apresentar, em petição sob sigilo, rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência telepresencial (fl. 88; ID 8e559f8 ) ... -
Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... ADOTADO PELA MAGISTRADO FOI ADEQUADO AO CASO ... CONCRETO. PETIÇÃO APRESENTADA PELO ADVOGADO DO ... PACIENTE ASSEMELHA À DEFESA PRÉVIA ... testemunhas de defesa. Por seu turno, a magistrada decidiu pelo ... indeferimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000001-57.2020.5.06.0271), 27-01-2021
... petição inicial. Com efeito, não articularam as contestantes algum fato ... devido a pandemia, pois torna-se dificultoso encontrar as testemunhas, até porque elas não têm telefone e tem que ir lá pessoalmente." Pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000808-48.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Consta na decisão agravada indicação clara dos motivos pelos quais foi proferido juízo negativo de...
... "nenhuma das três testemunhas que o recorrente trouxe a juízo tinha conhecimento do ... petição inicial, tendo sido veiculado, apenas, em sede recursal. E a parte não ... -
Acórdão Nº 0000015-41.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-04-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIO . O instituto do bem de família caracteriza-se como exceção pessoal do proprietário que reside no seu único imóvel residencial ou o aluga a terceiros, utilizando os rendimento para custear sua moradia. No caso, o embargante não é proprietário do imóvel, conforme certidão do cartório de registro de bens imóveis, o que, por si só, já afasta a...
... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIO. O instituto do bem de família ... Por fim, saliento que o embargante não indicou rol de testemunhas na petição inicial, consoante preconiza o artigo 677 do CPC/2015, ... -
Decisão monocrática Nº 0600474-25.2020.6.02.0011 de Tribunal Superior Eleitoral
... mais a mais, conforme consignado na sentença recorrida, as testemunhas arroladas pelos recorrentes mostraram–se parciais, possuindo interesse ... PRECEDENTES. ROL DE TESTEMUNHAS. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SAN ...
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Decisão Monocrática nº 67028 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2019
... vista que foram arroladas testemunhas acima do permissivo legal; d) ofensa ao contraditrio e ampla defesa, pois ...
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Ação de impugnação ao registro de candidatura (AIRC)
... petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do ... de indicação de provas, inclusive o apontamento de rol de testemunhas, limitado ao número de 06; - notificação do candidato impugnado; - ...
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Acórdão Nº 0000016-26.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de promessa de compra e venda veio aos autos sem firma reconhecida, nem a necessária outorga uxória, e tampouco foi levado a registro na matrícula do imóvel. Outrossim, vieram aos autos recibos de pagamento incongruentes com os termos do contrato, além de documentos que atestam...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. IMÓVEL PENHORADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO ... Por fim, saliento que o embargante não indicou rol de testemunhas na petição inicial, consoante preconiza o artigo 677 do CPC/2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001987020194059999), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000198-70.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA SOLANGE FIGUEIREDO ADVOGADO: Carlos Antonio De Araujo Bonfim CURADOR: MARIA DE LOURDES SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊ
... Autora intimada, apresentou rol de testemunhas(ID 4050000.25561695). Termo de audiência, em 05/04/2018, certificando-se ... ato monocrático, verbis: "Na hipótese, após ingressar com a petição inicial neste juízo (03/04/2009), o demandante ajuizou nova ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041365420184058001), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804136-54.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MACARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO...
... Por sua vez, o art. 677, assevera que "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu io e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas" ... Dessa forma, nos embargos de terceiro, a causa de pedir é a ... -
Araci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 330, III, motivo pela qual deve a petição inicial indeferida ... Ante ao exposto, julgo extinto o processo, sem ... O feito aguarda, tão somente, a apresentação do rol de testemunhas por parte da defesa do réu Gabriel Aquino, para designação de Sessão ...
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Acórdão Nº 124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorrido o trânsito em julgado da demanda principal, há que se declarar a perda superveniente do objeto, por conta de alteração no quadro fático-jurídico inicialmente...
... Parágrafo único. A petição será instruída com os ... documentos comprobatórios da arguição e o ol de ... testemunhas ... Art. 279. A suspeição do Relator poderá ser suscitada até ... -
Súmulas também precisam ser interpretadas
Nelson Nery Junior: Súmulas também precisam ser interpretadas
... -lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas"). A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é a petição" inicial do referido processo. A portaria, portanto, deve conter a descriç\xC3" ...