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A inconstitucionalidade da exigência de ISS sobre royalties pagos pelo uso de marca
Okuma: A exigência de ISS sobre royalties por uso de marca
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, é prestar serviços, uma obrigação de fazer que não se confunde com direitos de ativos i... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, § 2º) ... Royalties ... ARTIGO 52 ... São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059262-14.2016.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. INCONSTITUCIONALIDDE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. ARTIGO 927, V DO CPC. VINCULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...
... ca tributária em face do Município do Rio de Janeiro ... e, por conseguinte, a não incidência de ISS sobre os ... royalties recebidos dos seus franqueados ... 2. É imperioso reconhecer o eminente caráter bilateral ... da relação contratual entabulada entre franqueador ... -
Processo nº 0063084-14.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... suspensão da exigibilidade da cobrança do ISS ... quanto às obrigações vincendas sobre royalties de ... cessão de direito de uso de marca, proferida em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059262-14.2016.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE FRANQUIAS. PRESENÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FRANQUEADORA. TEMA 300 DO STF. TRIBUTO DEVIDO. RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. A impetrante é uma rede de salões de cabeleireiros, franqueadora da sua marca, padrões arquitetônicos, identificação visual externa e interna, know how e serviços, que alega a inexistência...
... jurídica tributária em face do Município do Rio de ... Janeiro e, por conseguinte, a não incidência de ISS ... sobre os royalties recebidos dos seus franqueados ... 2. É imperioso reconhecer o eminente caráter bila- ... teral da relação contratual entabulada entre fran- ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... “faturamento”), como também aque - les provenientes da cessão onerosa e temporária de bens ou direitos (“receita” de aluguel, royalties), assim como pela remu - neração de outros investimentos (“receita” de juros). Nessa tentativa de aproximação entre “receita” apurada na ...
- Acórdãos nº 1015580-81.2017.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 2022640-36.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... Execução fiscal referente a ISS de 2013 Exceção de pré-executividade - Alegada tributação sobre taxa e royalties relativos à contrato de franquia Não comprovação Necessidade de dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ ...
- Acórdãos nº 0035387-62.2006.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2014
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Acórdãos nº 0031320-94.2009.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... : SÃO PAULO VOTO Nº 2487 APELAÇÃO Ação Ordinária São Paulo ISS sobre os valores recebidos a título de royalties dos franqueados pelo franqueamento da sua marca Franquia: contrato complexo que extrapola a simples prestação ...
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ISS sobre Cessão de Direitos (Programas de Computador; Marcas e Sinais de Propaganda; Exploração de Locais para Eventos; Permissão de Uso; Leasing; Franquia)
... e determinadas quantidades também, para efeito de royalties, remuneração. o STJ, embora durante muito tempo suas duas turmas decidissem no sentido de que a franquia era uma figura mal colocada no âmbito do ...
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Congresso da IFA no Brasil: Beps, preços de transferência e 'moralidade' fiscal
Congresso da IFA: Beps, preços de transferência e "moralidade" fiscal
... tributária sobre remessas ao exterior, hoje sujeitas a uma torrente de tributos: imposto de renda na fonte, PIS/COFINS importação, CIDE royalties e ISS, que podem chegar a gravar mais de 50% da remuneração remetida ao exterior, onerando sobremaneira o tomador de serviços nacional, quem acaba ... -
Acórdão, Processo nº 5004752-74.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-01-2022
... de segurança impetrado por Cielo S.A objetivando o reconhecimento do direito de excluir o IRRF e o ISS da base de cálculo da "Cide -Royalties' com fulcro na Lei 10.168/00 (que instituiu a "CIDE-Royalties"). Requer, também, seja declarado o seu direito à recuperação, dos valores ...
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Decisão da Presidência nº 8700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Todavia: a) nestes autos se discute a incidência ou não do ISS sobre royalties pagos à sociedade no exterior em razão da cessão de direito de uso de marca, conforme disciplina do item 3.02 da LC 116/2003; b) no Tema 300 se ...
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Decisões Monocráticas nº 8700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... Todavia: a) nestes autos se discute a incidência ou não do ISS sobre royalties pagos à sociedade no exterior em razão da cessão de direito de uso de marca, conforme disciplina do item 3.02 da LC 116/2003; b) no Tema 300 se ...
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De olho nos royalties do petróleo, búzios e cabo frio brigam por bairro humilde
lugar pobre que vale muitoMorador da Rua 22, na divisa entre Búzios e Cabo Frio, o missionário evangélico Carlos Roque passou os últimos dias buscando saber em que cidade poderia receber atendimento médico. Após um vídeo com o seu drama viralizar nas...
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Desafios do novo ano: é urgente rever o tratamento tributário dos royalties
É urgente rever o tratamento tributário dos royalties
Ao se iniciar o ano de 2022, a atividade econômica segue enfrentando, no Brasil, muitos desafios, especialmente em matéria tributária. Após repetidas tentativas frustradas de se formular uma reforma tributária ampla, inclus... -
Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais
Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais
Nos tempos recentes, a tecnologia tem fomentado uma economia disruptiva e sem fronteiras. Isso facilita o acesso a conteúdos, cria novas oportunidades, mas também gera entraves para concorrência de segmentos fortemente regulados. Esse ... -
Beps 2.0, digital service tax dst e perspectivas no direito brasileiro
... 2.3 Os serviços no direito tributário brasileiro: ISS, ICMS, Siscoserv, PIS-COFINS e CIDE-Royalties ... Finalmente, o ISS e o ICMS partem desta definição e distribuem suas competências tributárias, mas nunca podem (re)definir este conceito, ...
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Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
Receita nega crédito de PIS/Cofins no pagamento de royalties
Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da aquisição de bens ou de serviços. Por isso, não podem ser tratados como insumos para efeitos da apuração de créditos da contribuição para ... - Processo nº 2004.028.000317-9 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2006
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Tributação e novas tecnologias
... A comercialização de licenças de uso enseja, na verdade, o pagamento de royalties ao detentor da propriedade intelectual, ensejando a esta o pagamento do respectivo imposto sobre a renda ... A verdade é que boa parte das ...
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Decisões Monocráticas nº 873244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2015
... Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a repercussão geral reconhecida no Re n° 603.106/RJ (incidência ou não do ISS sobre os royalties pagos nos contratos de franchising), certo é que o v ... aresto recorrido violou literalmente o §1°, do artigo 543-B, do CPC. 3 ... O recurso ...
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Cidades poderão perder até R$ 250 bilhões por ano com decisões dos Três Poderes, diz CNM
... A ltima categoria analisada de redistribuio de receitas, com decises sobre a diviso de royalties e ISS. Com essas mudanas, a CNM estima que os municpios deixam de ganhar R$ 22,2 bilhes ao ano ... Medidas na mira ... Aumento de despesas ...