royalties iss
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Legislação
... 164, de 18.12.18, DOU ed. Extra 18.12.18) ... II — diminuição das receitas recebidas de ... royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar n. 164, de 18.12.18, DOU ed. Extra 18.12.18) ... § 6º O disposto no § 5º deste ...
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Legislação
... 164, de 18.12.18, DOU ed. Extra 18.12.18) ... II — diminuição das receitas recebidas de ... royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar n. 164, de 18.12.18, DOU ed. Extra 18.12.18) ... § 6º O disposto no § 5º deste ...
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Listas de Figuras, Tabelas e Abreviaturas
... 203 Figura 12.4 – Arranjo Institucional da Indústria de Petróleo e de Gás Natural na Venezuela. 204 Figura 12.5 – Venezuela: Royalties e Equivalentes, Produção e Taxa Efetiva de Royalties, 1997-2006. 208 Figura 12.6 – Evolução Histórica do Investimento Direto Estrangeiro, ...
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Decisão da Presidência nº 1327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Agosto de 2020
... Adicionalmente, as transferências relativas aos royalties de petróleo têm sofrido duplo impacto, decorrente tanto da redução do preço desse produto no mercado internacional como da desvalorização do ...
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É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço
É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço
... Uma ilusão, à semelhança do que passou com a receita dos royalties do petróleo, com irrisória quantia distribuída a estados e municípios ... Diante dessa sequência trágica de equívocos, o ministro Alexandre ... -
Um novo marco legal para o contrato de franquia
Ciccone e Damian: Um novo marco legal para o contrato de franquia
... de cálculo e destinação das prestações devidas pelo franqueado, como aluguel de equipamentos e ponto comercial, taxa de publicidade, royalties e serviços prestados pelo franqueador ... Ainda no que se refere às condições econômico-financeiras do contrato, a nova lei exige que a COF ... -
Especialistas destacam temas tributários na pauta do STF no semestre
STF vai analisar temas tributários relevantes no primeiro semestre
... que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como royalties a qualquer título, em razão de vícios de inconstitucionalidade na sua instituição ... "Por envolver discussão antiga, a disputa representa ... -
Acórdão nº 0520877-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2019
... vez que sua receita advém da cobrança de royalties de seus clientes, quais sejam, outros ... restaurantes que possuem nome fantasia "Yan Ping", e não somente pela cessão do ... direito de uso das ...
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Referências bibliográficas
... Mar Territorial, plataforma continental, competência tributária e royalties do petróleo: uma análise da contribuição do professor Raul Machado Horta. Revista Brasileira de Estudos Políticos – Série “Estudos ...
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Acórdão nº 2007/0031541-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO BLOQUEANDO REPASSE DE RECEITA MUNICIPAL PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (ROYALTIES) SEM PRECATÓRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS NÃO-PREQUESTIONADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA ... 1. Trata-se de agravo ...
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Acórdão Nº 1426611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... MAIOR. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO GERAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS ... HIDROCARBONETOS ... TRANSPORTADOS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO ... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ...
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Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
... Outra medida prevista que crditos lastreados pelos royalties do petrleo sero incorporados definitivamente ao Funprevi. A prefeitura tambm apresenta planos para mudar as regras de fiscalizao de nibus, de um ...
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Acórdão Nº 5001290-15.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... de empreitada possvel extrair, da clusula 3.2,que "so tambm considerados j includos nos preo unitrios, todos os impostos, taxa, tributos, 'royalties' e/ou encargos de qualquer natureza de responsabilidade da contratada aos poderes pblicos, quer sejam eles Federais, Estaduais ou Municipais, ...
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SECRETARIAS - ESPORTES E LAZER
... reito de arena”: inexistência de prestação de serviço; Licen- ... ciamentos e Royalties; Do plano “Fiel Torcedor”; Patrocínios; ... Parceria Ambev; Loterias; Chute Inicial – “taxa de franquia” e ... royalties; Das Locações ...
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Orçamento e Gestão - Fundação de PrEvidência Complementar do Estado de SÓo Paulo
... IRRF Prestadores de Serviços 13 8 ... IRRF Rendimento do SalárioAssalariado 257 250 ... PIS/COFINS/CSLL 42 25 ... IRRF-Aluguéis/Royalties pagos Pessoa Física - 7 ... Total Geral deTributos a Recolher (iii) 599 604 ... iv.Antecipação de contribuições de patrocinadores 667 - ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... ém de abranger o faturamento, incorpora todas as outras receitas de pessoa jurídica, tais como aluguéis, juros, correção monetária, royalties , dividendos, entre outros ... 159. “VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, ...
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Acórdão nº 2009/0165055-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. FRANQUIA OU AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. No caso concreto, a verificação da incidência do ISS nos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação...
... preços a título de comissão e, independentemente da definição que se dá, o certo é que, em contrato de franquia, o que se paga são royalties, que, segundo o Guia do Franchising1, trata-se de uma retribuição financeira, na modalidade de taxa, paga mensalmente pelo franqueado ao ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. CULTIVO DE SOJA TRANSGÊNICA. REGULAMENTAÇÃO. LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E INDENIZAÇÕES. 1. O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do art. 947 do CPC/15, garante a ...
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Acórdãos nº 1030070-62.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... tem por objeto: Venda e Licenciamento de Franquias no ramo alimentício em geral e Fast-Food com cobrança de royalties, podendo participar de outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista” (cf. pág.31). Trouxe à colação ...
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Câmara aprova projeto que aumenta alíquota previdenciária de servidor para 14%
... recursos indicada no projeto uma autorizao para que a prefeitura realize operaes financeiras para antecipar parte das receitas futuras dos royalties do petrleo at o limite de R$ 28,2 milhes por ms. No ano passado, o ex-prefeito Marcelo Crivella tentou realizar operao semelhante, mas no foi ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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Conflitos financeiros se acirraram com a falta de combate à desigualdade social
Conflitos financeiros se acirraram na falta de combate à desigualdade
... Por outro lado, os royalties da mineração, a CFEM, foram fortemente aumentados, havendo suspeitas concretas sobre a constitucionalidade de sua majoração ... A grande ... -
Na área tributária, Supremo buscou manter estabilidade de seus precedentes
Na área tributária, STF buscou manter estabilidade de precedentes
... Ministro Mauro Campbell Marques); (v) incidência de CIDE Royalties sobre o mero fornecimento de tecnologia independentemente de sua absorção pelo adquirente (REsp 1.650.115 – 2ª T, Rel. Ministro Mauro Campbell ... -
Tributo e espécies tributárias
... ões interventivas, dentre as quais destacamos: AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – Lei 10.893/2004), CIDE-Royalties (Lei 10.168/2000), CIDE-Combustíveis (Lei 10.336/2001), Contribuição do INCRA (Decreto 1.110/1970 e Súmula 516 do STJ) e Contribuição ...
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Lista de serviços não pode extrapolar seus limites
Consultor Tributário: Lista de serviços não pode extrapolar seus limites
... Serão discutidos nesse congresso grandes e importantes temas, tais como Guerra Fiscal, Pacto Federativo, a tributação e royalties dos setores de mineração, energia e petróleo, conflitos de competências tributárias, entre vários outros ... Fui honrado com o convite para ...