royalties iss
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.
... como integrantes da base de cálculo do PIS e da COFINS, tais como ... receitas financeiras, receitas com royalties, etc. (LEANDRO PAULSEN, ... Direito Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado: 2007, p. 2007) ... Assim, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL ... - Acórdão nº 9303-008.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2019
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Legislação Complementar
... 164, de 18.12.18, DOU ed. Extra 18.12.18) ... II — diminuição das receitas recebidas de ... royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar n. 164, de 18.12.18, DOU ed. Extra 18.12.18) ... § 6º O disposto no § 5º deste ...
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Legislação Complementar
... 164, de 18.12.18, DOU ed. Extra 18.12.18) ... II — diminuição das receitas recebidas de ... royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar n. 164, de 18.12.18, DOU ed. Extra 18.12.18) ... § 6º O disposto no § 5º deste ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... 72) em excelente estudo sobre a CIDE-ROYALTIES, sublinharam que “as políticas de inter-venção estão prestes a desaparecer em face de um mundo que prega a diminuição do tamanho do Estado, ...
- Comissões Técnicas
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Processo nº 0025544-58.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Em Mandado de Segurança. Incidência de Issqn sobre Contrato de Franquia. Decisão que Deferiu Parcialmente a Tutela Provisória para Suspender a Exigibilidade Do Iss Devido e Referente Ao Período de Janeiro/2016 Até Março/2018, Com Fulcro No Art. 151, Inc. Ii Do Ctn, Já que Em Relação a Tal Data O Agravante Depositou Judicialmente O Valor que Seria Devido, Deixando de...
... sistema de franquia por ela desenvolvido não compreende o ... pagamento de royalties pela utilização da marca e de seus ... sistemas de negócios. ( ... ). No que concerne ao pedido ... -
'Governante que descumpre regras da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser punido'
Entrevista: Marcus Abraham, desembargador do TRF-2 e professor
... Mas também tem outro fator que contribuiu para o problema financeiro do Rio: a utilização de receitas que são variáveis, em especial royalties, para fazer frente a uma série de despesas que não são variáveis, despesas correntes. Dimensionou-se o orçamento a partir de um volume de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.054536-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRATOS DE LICENCIAMENTO PERPÉTUO E NÃO PERPÉTUO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS E DE LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SOFTWARES STANDARDS, VALORES RECEBIDOS PELA COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL DO DIREITO DE USO DE SOFTWARES STANDARDS. ISS. EXIGIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.- No julgamento conjunto das ADIs n. 1.945 e 5.659 o STF conferiu "ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao...
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EDITAL 22 DE OUTUBRO DE 2021Concurso Público
... Gestão Tributária: Noções de Tributos (ICMS, ISS, PIS/COFINS, CIDE COMBUSTÍVEL, ROYALTIES E IR): Fato Gerador. Base de Cálculo. Cumulatividade/Não cumulatividade. Incidência/Não Incidência/Isenção. Substituição Tributária ...
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EDITAL Nº 1 - TBG/PSP RH 01, DE 13 DE JULHO DE 2023
... TCU (TCU 47/2004); Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); Noções de Tributos (ICMS, ISS, PIS/COFINS, CIDE COMBUSTÍVEL, ROYALTIES E IR): Fato Gerador, Base de Cálculo, Cumulatividade/Não cumulatividade, Incidência/Não Incidência/Isenção, Substituição. CARGO 2: ANALISTA ...
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Decisão monocrática Nº 53287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 2. A Empresa Brasileira de Serviços Agropecuários (EMBRAPA) aufere lucros decorrentes de vendas, publicações e royalties, capta receitas no mercado privado, e atua em regime de concorrência com outras empresas do setor, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 53638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... royalties, capta receitas no mercado privado, e atua em regime de concorrência com outras empresas do setor, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Adicionalmente, as transferências relativas aos royalties de petróleo têm sofrido duplo impacto, decorrente tanto da redução do preço desse produto no mercado internacional como da desvalorização do ...
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Decisão da Presidência nº 1327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... Adicionalmente, as transferências relativas aos royalties de petróleo têm sofrido duplo impacto, decorrente tanto da redução do preço desse produto no mercado internacional como da desvalorização do ...
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Reforma tributária, a cláusula pétrea do federalismo e o STF
Reforma tributária, a cláusula pétrea do federalismo e o STF
... A imprecisão também está presente no vocábulo fiscal, pois existe a divisão das receitas não tributárias, como as dos royalties do petróleo e da mineração, que se caracterizam como federalismo patrimonial. A rigor, o que se consagra no Brasil com o nome de federalismo ... -
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... ocorrer a incidência da CIDE, haja vista que o caso então sob exame se tratava de pagamentos de licenças de cessão de direito de uso ( royalties ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... 18. SCAFF, op. cit., p. 771 ... 19. CARRAZZA, op. cit., p. 391 ... 20. SCAFF, Fernando Facury. Royalties do petróleo, minério e energia: aspectos constitucionais, financeiros e tributários. São Paulo: RT, 2014, p. 303 ... FEDERALISMO (S) EM ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... política de competitividade; no segundo, deve-se optar pela alíquota mais adequada a cada categoria de rendimento ( juros, dividendos, royalties , etc.). O Brasil diverge da OCDE por não reduzir sua tributação sobre rendimentos passivos ao nível por ela recomendado, mantendo uma alíquota ... - Pacote da prefeitura do Rio prevê aumento de alíquota de servidor, previdência complementar e reforma fiscal; saiba mais
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