rpv valor
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- Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
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Para Defensoria do Rio, mudar valor da RPV interfere em direito adquirido
Para Defensoria, mudar valor da RPV interfere em direito adquirido
Reduzir de 40 para 15 salários mínimos as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e aplicar isso aos processos que estão em curso interfere em direito adquirido e é inconstitucional. Foi o que concluiu a Defensoria Pública do Estado em uma análise sob... -
Acórdão nº 2013/0344622-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE ... EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ... PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0045525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em ... qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... valor" (RPV), deve prevalecer o ... entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado no julgamento do ... Recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0247047-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR(RPV) ... 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando...
... NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO ... REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ... 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do ... -
Acórdão nº 2016/0071803-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR" (RPV). NÃO INCIDÊNCIA. ... PRECEDENTE ... ESPECIAL. ... INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PENDENTE NO STF. ... 1. A Corte Especial\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR - RPV OU PRECATÓRIO ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...
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Acórdão nº 2016/0126246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR" (RPV). NÃO INCIDÊNCIA. ... PRECEDENTE ... ESPECIAL. ... INAPLICABILIDADE. ... HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO ... 1. A Corte \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0318254-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO. ... SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. REQUISIÇÃO DE ... PEQUENO VALOR" – RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ... I - Consoante o decidido pelo \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da ... Requisição de Pequeno Valor – RPV ... II - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, ...
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Acórdão nº 2016/0112901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO. ... JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. ... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0116349-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que, em ... qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ... ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O ...
- Acórdão nº 2015/0114674-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0161437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do ... precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) ... 3. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não ...
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Acórdão nº 2011/0194130-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ... 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp ...
- Acórdão nº 2015/0103954-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0310093-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição ... de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. ... Min. Luiz Fux, no rito do art. 543-C do CPC. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valor (RPV) ou da expedição do ... precatório, deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2014/0279691-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor" (RPV), desde que, em ... qualquer caso, satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... IV. Na forma \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR APÓS RENÚNCIA DA QUANTIA QUE EXCEDE AO ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão nº REsp 1319631 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser somados ao valor principal a ser executado para fins de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, sendo vedado o destaque da verba...
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE ... 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios devem ser ... -
Acórdão nº 2014/0342837-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE ... PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ...