salário alimentação
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LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário" mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remunera\xC3" ... descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia ... § 1o Poderão ser descontadas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário"-família e auxílio-funeral ... Art. 10. Os vencimentos e demais retribui\xC3" ... se dispuser em regulamento, as despesas de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... 7., inciso IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do PIB de 2009 ou segundo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ... desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do Plano Nacional de ... da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do salário-educação e as ações do Sistema de Informações sobre Orçamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... ário e do transportador autônomo, notadamente nos campos da alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho ... Art. 3º Compete ao ... por cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; ... III - pelas receitas operacionais; ...
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DECRETO Nº 7234, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Assistencia Estudantil - Pnaes.
... I - moradia estudantil; ... II - alimentação; ... III - transporte; ... IV - atenção à saúde; ... V - inclusão ... de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas ...
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Viúva de bancário não receberá auxílio-alimentação vinculado ao salário mínimo
Viúva não receberá auxílio-alimentação vinculado ao salário mínimo
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal para indeferir à viúva de um bancário a volta do recebimento do auxílio-alimentação calculado com base no salário mínimo. Ela questionava o normativo d... -
Acórdão nº 2016/0223170-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
... salário", vale-alimentação, auxílio-creche e ... babá, convênio-sa\xC3" ... - Em vigor Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
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Alimentação e transporte pagos em dinheiro integram salário, diz TRT-4
Alimentação e transporte pagos em dinheiro integram salário
Pagar por alimentação e transporte em dinheiro faz com que o valor seja integrado ao salário. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que deferiu a integração, ao salário de um operador de retroescavad... -
Alimentação oferecida gratuitamente a empregados é incorporada ao salário
Alimentação gratuita a empregados é incorporada ao salário
O valor gasto com alimentação só pode ser considerado salário se for oferecido pelo empregador de forma gratuita e habitual. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de um ex-auxiliar ... -
Acórdão nº 2015/0297655-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE PAGOS PELO EMPREGADOR. AUXÍLIO "QUEBRA-CAIXA". INCIDÊNCIA. 1. O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido...
... PREVIDENCIÁRIA. ... GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ... décimo-terceiro salário, adicional noturno, auxílio-alimentação" convertido em ... pecúnia, os adicionais de insalubridade\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0037329-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERBAS: SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário" ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II ... #Vide Lei n\xC2" ... , inclusive cadastro e pagamento, sendo obrigatória a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de ...
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Acórdão nº 2015/0297110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... LICENÇA-PATERNIDADE. ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0009261-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERICULOSIDADE. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". ... SALÁRIO-MATERNIDADE. ... SEMANAL REMUNERADO ... 1. Quanto \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e ... #Incluído pela ... , psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas ... ARTIGO 13 ... O ... évia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo ... § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá ...
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Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. ... GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONVERTIDO EM PECÚNIA. ... ADICIONAL ... salário"\" (AgRg no AREsp ... 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0094954-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO. ... INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ...
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Acórdão nº 2015/0003036-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERNIDADE/PATERNIDADE, ... TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS ... INCIDÊNCIA. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO" E QUEBRA DE ... RECURSAL. ... INADMISSIBILIDADE. ... MULTA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0308976-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ... MATERNIDADE. ... auxílio-alimentação pago em pecúnia. Precedentes: EDcl no AREsp ...