salário é impenhorável
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Decisão Monocrática N° 07071594920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É
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Acórdão Nº 5021117-16.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA A INDISPONIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO BLOQUEIO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE...
... NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES ERAM DECORRENTES DE VERBA SALÁRIO E QUE SE DESTINAVAM A SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DELA. ACOLHIMENTO ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPENHORÁVEL O VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ... -
Acórdão nº 1.0000.22.284489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,...
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Acórdãos nº 2187274-44.2021.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Marzo de 2022
... conta corrente, ao argumento de que se trata de salário, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, ...
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Acordao N° 1427236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de cédula de crédito comercial. Penhora de salário. Impossibilidade. Hipótese excepcional não caracterizada. Impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Aplicabilidade a valores constantes em qualquer tipo de conta bancária. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente
... PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO ... CARACTERIZADA ... 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de ... -
Acórdãos nº 2156350-26.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ÇÃO DE BLOQUEIO QUE RECAIU IMEDIATAMENTE SOBRE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA ... REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Impenhorável é o salário, e não o dinheiro depositado na conta corrente ...
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Acordao N° 1302907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Presunção de essencialidade à subsistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do...
... SALÁRIO. NATUREZA ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas ... -
Acordao N° 1294961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Presunção de essencialidade à subsistência. Recurso conhecido e desprovido. 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas pelo artigo 833, §§ 1º ao 3º do código de processo civil. In casu, há a presunção da essencialidade da verba salarial à subsistência do...
... SALÁRIO. NATUREZA ... ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ESSENCIALIDADE À SUBSISTÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. É impenhorável o recurso oriundo de salário, à exceção daquelas situações apontadas ... -
Acordao N° 1427272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Débito decorrente de prestação de serviços educacionais. Penhora de salário. Impossibilidade. Hipótese excepcional não caracterizada. Impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Aplicabilidade a valores constantes em qualquer tipo de conta bancária. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de...
... DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA ... sobre a natureza salarial da quantia bloqueada, é impenhorável a quantia ... de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189574-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...
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Acórdão nº 1.0000.22.189574-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -- BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - SISBAJUD - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A lei delimita situações nas quais os bens ficam resguardados da...
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Acórdãos nº 2161848-74.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... penhora – Alegação de impenhorabilidade de salário – Verba absolutamente impenhorável – Dicção do ...
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Acordao N° 1639525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade salarial. Artigo 833 do código processual civil. Recurso conhecido e provido. 1. A problemática cinge-se na discussão acerca da possibilidade de penhora salarial da devedora num montante equivalente a 10% do seu salário a fim da quitação de dívida de natureza civil comum. 2. O art. 833, inc. Iv, do código processual civil (cpc) dispõe que o
... montante equivalente a 10% do seu salário a fim da quitação de dívida de natureza civil comum ... 2. O Art. 833, ... impenhorável. As exceções cabíveis estão previstas no Art. 833, § 2º, do CPC que ... -
Decisão Monocrática N° 07080800820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e pedido de gratuidade de justiça, interposto PAULO VICENTE DA SILVA JUNIOR ? Executado - contra a decisão proferida no processo n. 0005095-26.2011.8.07.0011, que deferiu penhora de 30% sobre o salário do agravante para pagar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença, nos autos de cumprimento de sentença movido por GOMIDE...
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Acórdãos nº 2058754-71.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... que a constrição que abrangeu quantia referente a salário, depositado em conta poupança, sendo, portanto, ... ça, até o limite de 40 salários-mínimos, é impenhorável. Requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a ...
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Acórdãos nº 2195231-38.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... de sentença pedido de bloqueio de 20% do salário líquido indeferido insurgência - impossibilidade - rio que possui natureza alimentar caráter impenhorável inteligência do artigo 833, IV, do NCPC precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001285-57.2021.8.19.9000 (Cível), 15-09-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JORGE LUIS CECÍLIO contra decisão judicial prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. A decisão impugnada...
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Acórdãos nº 2042479-47.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... : 15ª Câmara de Direito Privado PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - Inadmissibilidade - Verba absolutamente ... Impenhorável a verba alimentícia, a decisão haveria que ser reformada ...
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Decisão Monocrática Nº 4001485-60.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-03-2019
... Ora, se o salário é impenhorável e, portanto, caso tivéssemos uma sentença condenatória ...
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Acórdão Nº 0057258-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... SALÁRIO, SENDO, PORTANTO TOTALMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... VERBA QUE ...
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Decisão Monocrática N° 07237846120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R ASSMANN FOTOGRAFIAS ? ME, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara da Cível de Brasília que, nos autos da execução de título judicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre o salário do executado. A decisão agravada guarda o seguinte teor (ID 27574614 - p. 2): ?O salário é verba impenhorável por
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Decisão Monocrática N° 07028882620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por A E C COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA - ME, ora executada/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, em ação de execução ajuizada por SIQUEIRA DE QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SS e ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO, ora autores/agravados, nos seguintes...
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Decisão Monocrática Nº 4002274-25.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-03-2020
... O agravante alega que o valor de R$447,85 bloqueado em sua conta salário é impenhorável, de acordo com o art. 833, IV do CPC. Informa que é ...
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Acórdãos nº 2180661-47.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... O salário é absolutamente impenhorável de acordo com o art. 833, IV, do ...
- Acórdão Nº 0802666-53.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021