salário é impenhorável
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Decisão Monocrática N° 07258882620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por William Ferreira de Souza contra decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em que o MM. Juízo a quo, antes de examinar o pedido de desbloqueio das contas bancárias, oportunizou ao executado, ora agravante, a indicação de bens e/ou outros valores passíveis de penhora como forma de saldar a execução, sob
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Decisão Monocrática N° 07382367620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RENDIMENTOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática N° 07432836020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo executado contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento do acórdão para proceder ao desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado. Em apertada síntese, o agravante alega que a penhora de...
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Decisão Monocrática N° 07001648320218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLGICO LTDA ? ME em face da decisão prolatada pelo 6º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos da execução nº 0702402-32.2019.8.07.0016, em que restou indeferida a penhora de 30% da remuneração da executada, ora agravada, nos seguintes termos: ?Indefiro o pedido de penhora da remuneração da executada, uma vez...
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Decisão Monocrática N° 07002704520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS - ME contra decisão do juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que, nos autos da execução de nº 0737688-37.2020.8.07.0016, indeferiu o pedido de penhora da remuneração do executado, nos seguintes termos: ?Indefiro o pedido de penhora da remuneração do executado, uma vez que o salário é impenhorável, na...
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Acordao N° 1429069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Rendimentos de profissional autônomo. Verba alimentar. Mitigação da impenhorabilidade. Fundo de investimento. Possibilidade de penhora. Interpretação extensiva. Ausência de demonstração da natureza de poupança das verbas penhoradas. Ausência de extratos bancários. Penhora mantida. Decisão mantida. 1. Em regra, o salário é...
... PENHORA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA ... 1. Em regra, o salário é impenhorável, de acordo com o disposto no art. 833 do CPC. No entanto, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000276-31.2019.8.19.9000 (Cível), 26-07-2019
Mandado de Segurança nº 0000276-31.2019.8.19.9000 Impetrante: Lilian Daniele Almeida Cesario Impetrado: Juízo de Direito do XV Juizado Especial Cível da Capital MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO JUDICIAL - PENHORA DE RENDA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS - DEVEDOR QUE AUFERE RENDA MAIS QUE SUFICIENTE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, MAS, AINDA ASSIM, NÃO INDICA...
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Acórdãos nº 2246644-61.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze r o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser ...
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Acórdãos nº 2117052-22.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... 833, IV, do CPC/15 que torna absolutamente impenhorável o salário Ademais, entendimento consolidado do E. STJ ...
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Acórdãos nº 2206297-78.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... de parte dos rendimentos oriundos do décimo terceiro salário insurgência da executada possibilidade o rol ... 833 do CPC é exemplificativo salário é impenhorável, não importando a sua denominação legal precedentes do STJ ...
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Acordao N° 1335935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Majoração do percentual penhorado do salário. Impossibilidade. Limite máximo atingido. Outras medidas expropriatórias. Não cabimento. Dívida de honorários advocatícios. Salário do devedor. Penhora. Impossibilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Ausência de fixação na origem. 1. O art. 529, § 3º, do cpc/2015 admite o desconto...
... ALIMENTOS. MAJORAÇÃO ... DO PERCENTUAL PENHORADO DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO ... ATINGIDO. OUTRAS MEDIDAS ... 3. O salário é impenhorável" para pagamento de honorários advocatícios ... 4. A majoração de honor\xC3" ... - Acórdão Nº 5064623-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
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Decisão Monocrática N° 07039198120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GILSON DE LIMA ARAUJO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, pela qual rejeitada impugnação à penhora: ?Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte ré impugnou o bloqueio realizado por meio do SISBAJUD ao fundamento de que incidiu sobre valor impenhorável, recebido a título de...
- Acórdão Nº 5012450-75.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
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Acordao N° 1353655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Rejulgamento. Recurso especial. Precedentes não vinculantes. Impenhorabilidade de salários. Observância. Recurso repetitivo. Tema 425. Acórdão mantido. 1. Em análise de rejulgamento de agravo de instrumento, os tribunais observarão obrigatoriamente apenas os precedentes vinculantes, consoante determina o art. 927 do cpc, sendo inapropriado direcionar o novo julgamento em...
... sedimentou o entendimento no sentido de ser impenhorável o salário do devedor ... 3. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdãos nº 2037401-72.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... O salário é absolutamente impenhorável de acordo com o art. 833, IV, do ...
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Decisão Monocrática N° 07025750220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR, ora executado/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, em Cumprimento de Sentença proposto por BARBARA SILVA CABRAL, ora exequente/agravada, nos seguintes termos: ?Deferida penhora de percentual de salário do devedor HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR, este apresentou impugnação no ID n° 1
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Acórdãos nº 2115998-26.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Alegação de que se trata de salário, por isso absolutamente impenhorável. Descabimento. Constrição ...
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Decisão Monocrática N° 07087565320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o salário...
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Decisão Monocrática N° 07235966820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o salário do devedor para o...
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Decisão Monocrática N° 07092386420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CRÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o salário...
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Decisão Monocrática N° 07071594920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É
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Acórdão nº 1.0000.22.284489-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,...
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Acórdãos nº 2187274-44.2021.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Marzo de 2022
... conta corrente, ao argumento de que se trata de salário, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, ...
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Acordao N° 1427236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Débito decorrente de cédula de crédito comercial. Penhora de salário. Impossibilidade. Hipótese excepcional não caracterizada. Impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Aplicabilidade a valores constantes em qualquer tipo de conta bancária. 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente
... PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO ... CARACTERIZADA ... 1. É impenhorável o salário do devedor para pagamento de dívida decorrente de ...