Salário-família
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6700/1995-0000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... ACV/FGV/accl AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-67/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-ROAR-550.885/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-ROAR-558.259/99.3 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/accl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL ... 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-422/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... PROC. Nº TST-RR-372.897/1997.2 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. DEVIDO A PARTIR DA LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO 344/TST. De acordo com a Jurisprudência Uniforme desta Corte (Enunciado 344) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-422/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL. DEVIDO A PARTIR DA ... LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO 344/TST. De acordo com a Jurisprudência ... Uniforme desta Corte (Enunciado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
SALÁRIO-FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional manteve a condenação em salário-família, ao fundamento de que o ônus de comprovar a apresentação dos documentos necessários à sua percepção não poderia ser atribuído à Autora. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente este pedido, nos termos do Enunciado nº 254/TST, que considera termo inicial para o pagamento do salário-família...
... PROC. Nº TST-RR-762.189/2001.1 ... PROC. Nº TST-RR-762.189/2001.1 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/ca ... SALÁRIO-FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional manteve a condenação em salário-família, ao fundamento de que o ônus de comprovar a apresentação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
SALÁRIO-FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional manteve a condenação em salário-família, ao fundamento de que o ônus de comprovar a apresentação dos documentos necessários à sua percepção não poderia ser atribuído à Autora. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente este pedido, nos termos do Enunciado nº 254/TST, que considera termo inicial para o pagamento do salário-família provado
PROC. Nº TST-RR-762.189/2001.1 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/ca ... SALÁRIO-FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional manteve a conden a ção em salário-família, ao fundamento de que o ônus de comprovar a apresent a ção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23802/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
SALÁRIO FAMÍLIA Esta Colenda Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que "o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva."
PROC. Nº TST-RR-391.942/97.5 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO FAMÍLIA ... Esta Colenda Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que "o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1854/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCBG/rr/lr ... 1. SALÁRIO-FAMÍLIA - ELETROSUL. Como o salário-família legal não tem natureza salarial, o pago por liberalidade, pela Recorrente, deve possuir igual tratamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1854/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... PROC. Nº TST-RR-391730/97.2 ... A C Ó R D Ã O ... JCBG/rr/lr ... 1. SALÁRIO-FAMÍLIA - ELETROSUL. Como o salário-família legal não tem natureza salarial, o pago por liberalidade, pela Recorrente, deve possuir igual tratamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000252-76.2016.5.06.0122), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Quanto ao salário-família e o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, deve-se considerar, com esteio no princípio da aptidão para a prova, ser do empregador o ônus de demonstrar que o obreiro não atendia às premissas necessárias. Recurso a que se dá parcial provimento.
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ... SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Quanto ao salário-família e o preenchimento dos requisitos para a concessão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16428/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Abril de 2005
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional foi entregue pelo TRT, segundo os limites legais, em razão dos quais apontou a preclusão da matéria como impedimento à manifestação sobre a forma de cálculo da correção monetária,...
... Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Não conhecido ... SALÁRIO FAMÍLIA. Não configura questão jurídica habilitando à aplicação da fração 3 do Enunciado 297, TST, a pretensão, em embargos declaratórios, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2000
Salário-família. Termo inicial da obrigação - O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
TST - RR - 332850/1996.1 - Data de publicação: 07/04/2000fls.1 ... PROC. Nº TST-RR-332.850/96.1 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-695.819/00.3 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/os/ds ... 1 - SALÁRIO-FAMÍLIA. PROVA DE FILIAÇÃO ... Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o salário-família somente é devido ao empregado que apresentar ao empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... PROC. Nº TST-RR-695.819/00.3 ... PROC. Nº TST-RR-695.819/00.3 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/os/ds ... 1 - SALÁRIO-FAMÍLIA. PROVA DE FILIAÇÃO ... Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.213/91, o salário-família somente é devido ao empregado que apresentar ao empregador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Abono de Emergencia Aos Servidores Civis do Poder Executivo e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
... proventos de aposentadoria a servidores civis da União, passarão a pagá-los acrescidos do abono de emergência e do aumento do salário-família estabelecidas nesta lei e serão indenizados na forma do Decreto-lei nº 3.769, de 28 de do outubro de 1941 ... Art. 10. Os ocupantes dos cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1114-56.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o Regional afastou a pena de confissão imputada na origem. 2. JORNADA DE TRABALHO. Diante das premissas fáticas lançadas no acórdão regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST, não há como reputar...
... 818 da CLT, mesmo porque não foram indicadas quaisquer diferenças a esse título. 4. SALÁRIO RETIDO E SALÁRIO FAMÍLIA. Recurso de revista desfundamentado, à luz do art. 896 da CTL. 5. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT ... O Regional, última instância apta a ... - Decreto nº 59.620 de 30/11/1966. ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 400.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA.
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Acórdão Nº 0020916-16.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
... ADMINISTRADOR: BARBARA SILVEIRA BARBOSA, GILMARA LOCKS TRINDADE RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA SALÁRIO-FAMÍLIA. CABIMENTO. Pressupõe o direito ao salário-família o empregado de baixa renda que demonstre o preenchimento dos requisitos do artigo 67 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-206340/2005-0059-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. ABONO-SAÚDE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/VMT/CJJ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. ABONO-SAÚDE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001578-44.2015.5.06.0013), 22-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. Revelando os contracheques anexados que houve meses em que, embora o valor da remuneração não ultrapassasse o limite estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF então em vigor, nada foi pago a título de salário-família, ou foi pago a menor, restam devidas diferenças a este título.
... SALÁRIO-FAMÍLIA. Revelando os contracheques anexados que houve meses em que, embora o valor da remuneração não ultrapassasse o limite estabelecido na Portaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000618-61.2015.5.06.0022), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Necessário prestigiar uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador documento de solicitação de salário-família, sendo ele, então,...
... Procedência : 22ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Necessário prestigiar uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-25.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Assim, não há falar em violação do artigo 333, I, do CPC. 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. O artigo 67 da Lei nº 8.213/91 não se acha violado em sua literalidade na medida em que o Regional consignou que "A manutenção do vínculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14700-03.2008.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR DE BAIXA RENDA. SÚMULA Nº 126 ... No caso, conforme se depreende do v. acórdão regional, a Corte Regional, ao concluir que o autor ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)" ... 11. A previsão ...