salario maternidade desempregada
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Legislação
... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... III — licença-maternidade; (Incluído pela Lei ... n. 12.696, de ... Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na ...
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Acórdão Nº 0004004-03.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-03-2023
DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE REFERENTE À QUOTA PARTE DOS FILHOS MENORES E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DA GENITORA. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DE BAIXA MONTA. MONTANTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DESEMPREGADA. RENDA FAMILIAR...
... MONTANTE INFERIOR A ... UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE ... ser reconhecida a função social da maternidade como indispensável à ... educação e ao ... desempregada, sendo que a subsistência do núcleo familiar ... -
Acórdãos nº 2192763-04.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento – Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade – Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência – Decisão...
... social, no momento encontra-se desempregada, recebendo somente salário maternidade, ... -
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... aos pedidos de auxílio-reclusão ou salário-família. § 4º Para os requerimentos ... ; II - cessação do salário-maternidade; ou III - cessação das contribuições. § 1º ... ao salário-maternidade à segurada desempregada que estivesse em período de graça. § 2º Para ...
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Tributação da mulher na Constituição: o caso do salário-maternidade no STF
Tributação da mulher na Constituição: o salário-maternidade no STF
... Ora, mesmo a segurada desempregada que mantenha vínculo com a previdência social deve ter direito ao “benefício”, nos termos dos arts. 15, 71-B, III, e 73, da Lei nº 8.213/91 ... -
Acordão nº 20100785802 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Agosto de 2010
... ção correspondente, inclusive do salário maternidade, posto que dispensada no segundo mês ... não paga o salário maternidade se desempregada ou se ausentes os recolhimentos ao INSS. Com ...
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Maternidade da Desempregada
Quando a Lei n. 9.876/1999 implantou o direito ao salário-maternidade das contribuintes individuais diferentemente das demais seguradas, ela exigiu uma contribuição mínima de dez mensalidades (período de ...