saldo devedor em conta corrente
- Acórdão nº 2012/0138908-3 de T4 - QUARTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido; ... IV - compensado com o ... , será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a ... ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... dispêndios serão creditados em conta corrente bancária mantida em instituição financeira ... na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído ... , deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional ... § 1º Existindo ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da ... se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado ... Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do ... ão judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 78951 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... , vedada a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ... , se houver, bem como o respectivo saldo" ... ARTIGO 552 ... A sentença apurar\xC3" ... h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio ... § 1o O ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... acionista responderá pela solvência do devedor ... CAPÍTULO III Ações ... SEÇÃO ... ício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do ... ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem ... companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista ...
-
Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA ... SALDO" DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE \xC2" ... e destinadas ao sustento do devedor" e ... sua família, os ganhos de \xC2" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor ... 2 So imprprios ... I- preo do produto ou servio em moeda corrente nacional; ... II- montante dos juros de mora ... , salvo na hiptese de o patrimnio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela ... de sua homologao judicial, e o restante do saldo ser devido em parcelas mensais iguais e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição ... com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos ... Os valores expressos em moeda corrente ...
-
Acórdão nº 2005/0104774-6 de T4 - QUARTA TURMA
... a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor ... II. Precedentes do STJ ... III. A ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... áter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada ... écie, do salário será paga em moeda corrente do País ... Parágrafo único- O pagamento ... b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ... ARTIGO 878-A ... Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... ão vendidos em leilão, depositando-se o saldo" à disposição do juiz de ausentes ... CAP\xC3" ... conta corrente de estabelecimento de crédito oficial ...
-
Acórdão nº 0058059-80.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... IMPOSSIBILIDADE. PLEITO INDENIZATÓRIO. SALDO ... DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... mutuários, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição ... referente à transferência dos recursos da conta-corrente do empregador para a conta-corrente da ... 2o para a amortização total ou parcial do saldo devedor líquido para quitação na data de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... , o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa ... ARTIGO 178 ... Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao ... que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do ...
-
Acórdão Nº 0625863-03.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-03-2020
... RETENÇÃO INTEGRAL DE ... PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DE ... SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016417020144058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801641-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCIANO SILVA PEREIRA ADVOGADO: Jose Valmir Mesquita Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....
... , após tomar conhecimento de que era devedor de uma soma em dinheiro no valor inicial de R$ ... ção de inexistência do débito oriundo de saldo devedor em conta corrente junto à CEF; b) ... -
Acórdão Nº 0701775-10.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-03-2020
... POSSIBILIDADE ... COMUNICAÇÃO ESCRITA. SALDO DEVEDOR EM CONTA ... CORRENTE. ABATIMENTO DE ...
-
Acórdão nº 1.0210.16.005723-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA COBRIR O SALDO DEVEDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO FORNECEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO- Reputa-se lícita a negativação do nome do consumidor levada a...
... : a) declarao de ilicitude dos descontos em conta corrente apontados nos autos; b) excluso do nome ... de cheque especial para a cobertura de saldo devedor em conta corrente. O autor/apelante ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que ... ão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes ... numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em ... V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; ...
-
Acórdão Nº 0077395-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
... COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE ... AGRAVO DO BANCO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.162563-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - ACORDO DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - IMPONTUALIDADE - CANCELAMENTO DA RENEGOCIAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Constatada a impontualidade no pagamento das prestações ajustadas, o cancelamento da renegociação
... do dbito por ele firmado para liquidao de saldo negativo constitudo em conta corrente mantida ... O saldo devedor do autor dever ser recalculado para que sejam ...