Salvado
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Acórdão nº 1.0295.12.001622-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. A embriaguez, por si só, não exclui o recebimento da indenização do seguro, pois a perda do direito somente ocorre se há conduta direta do segurado que importe em agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. Cabe ao segurado fornecer toda da...
... Caso assim no se entenda, considera que somente ser devida a indenizao depois que o apelado entregar o salvado e a documentao apta para a transferncia livre e desimpedida de qualquer nus seguradora. Pede provimento do recurso, conforme fl.251. Em ... -
Acórdão nº 1.0024.13.338587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALVADO DO VEÍCULO - DIREITO DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - IPVA - RESSARCIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
... Na eventualidade, deve ser a parte autora compelida a entregar a documentao listada s ff.83/84, para que haja a transferncia do "salvado", vale dizer, o direito sub-rogao do bem. Devidamente intimada a apresentar contrarrazes (f.349-v), a parte autora ... -
Acórdão nº 1.0514.12.003311-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - INÉRCIA DA SEGURADORA EM TRANSFERIR O SALVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da...
... 200) e, consequentemente, a partir da, nos termos do contrato (f. 114v), a seguradora se sub-rogou quanto aos direitos do salvado. No obstante a seguradora tornar-se proprietria do salvado do veculo, o autor/apelado teve seu nome inscrito na dvida ativa do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0514.12.003311-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AUTOMÓVEL SINISTRADO - PERDA TOTAL - INÉRCIA DA SEGURADORA EM TRANSFERIR O SALVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. Se o salvado do veículo é transferido para o domínio da seguradora, por força contratual, a ela incumbe o dever de proceder à alteração da...
... 200) e, consequentemente, a partir da, nos termos do contrato (f. 114v), a seguradora se sub-rogou quanto aos direitos do salvado. No obstante a seguradora tornar-se proprietria do salvado do veculo, o autor/apelado teve seu nome inscrito na dvida ativa do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050851-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 509, §2º DO NCPC - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - DEDUÇÃO DO VALOR OBTIDO COM O SALVADO - DIREITO DA SEGURADORA - CONDENAÇÃO DA CORRETORA POR CONDUTA NEGLIGENTE - CARATER INDENIZATORIO -...
... 24496168, sob o argumento de que a matria arguida deve ser questionada por procedimento prprio, salientando que o direito ao salvado no foi objeto de discusso na ao primitiva, no se tratando de fato superveniente sentena. A agravante/executada frisa que agravada/exequente ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050851-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 509, §2º DO NCPC - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO LÍQUIDA - DEDUÇÃO DO VALOR OBTIDO COM O SALVADO - DIREITO DA SEGURADORA - CONDENAÇÃO DA CORRETORA POR CONDUTA NEGLIGENTE - CARATER INDENIZATORIO -...
... 24496168, sob o argumento de que a matria arguida deve ser questionada por procedimento prprio, salientando que o direito ao salvado no foi objeto de discusso na ao primitiva, no se tratando de fato superveniente sentena. A agravante/executada frisa que agravada/exequente ... -
Acórdão nº 1.0713.12.003699-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO SALVADO - INDENIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. 1- A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano. 2- Ausente a prova da utilização do veículo acidentado pela seguradora, não há...
... 183/193), aduziu que a indenizao do seguro arbitrada em sentena deve ser condicionada transferncia do salvado do veculo acidentado, livre e desembaraado de nus. Pugnou ainda pela reforma da condenao estipulada pela magistrada singular, aduzindo que o prmio do ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ENTREGA DODOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTOSDO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno...
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Acórdão nº 1.0000.19.081094-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LIMITES DA APÓLICE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - SALVADO - MOMENTO DE TRANSFERÊNCIA - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O valor da indenização securitária deve ser pago nos limites da apólice, em razão de expressa disposição legal (art. 781, do Código Civil). O salvado é...
... Pontuou que o proprietrio do veculo sinistrado deve providenciar a transferncia do salvado seguradora. Salientou que o valor depositado em Juzo, para fins de cumprimento da deciso proferida em sede de tutela provisria de urgncia, dever ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.133752-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - VENDA DO SALVADO NO CURSO DA LIDE - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO- A matéria...
... prev a apresentao de documentos para o procedimento de indenizao, bem como em relao ao valor obtido pela parte embargada em relao venda do salvado. Ressalta acerca da apresentao de novo documento pela parte embargada com as contrarrazes (documento de ordem n.102), que comprovaria a venda do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.133752-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - VENDA DO SALVADO NO CURSO DA LIDE - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO- A matéria...
... prev a apresentao de documentos para o procedimento de indenizao, bem como em relao ao valor obtido pela parte embargada em relao venda do salvado. Ressalta acerca da apresentao de novo documento pela parte embargada com as contrarrazes (documento de ordem n.102), que comprovaria a venda do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INADEQUADA - IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA - ARTIGOS 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO
... (a) Cavalcante Motta , 10 CMARA CVEL, julgamento em 21/06/2022, publicao da smula em 23/06/2022) Desconto atinente ao valor do salvado Em seus pedidos subsidirios, pugna a requerida pelo desconto do valor da sucata da motocicleta aps sua devida avaliao ou reteno. A relao ... -
Acórdão nº 71010510899 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA. INCUMBE À PARTE AUTORA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE A SEGURADORA POSSA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA. INCUMBE À PARTE AUTORA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE A SEGURADORA POSSA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO ... -
Processo nº 0051632-04.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Seguro de automóvel. Sinistro. Perda total. Pagamento da indenização securitária. Sub-rogação em todos os direitos relativos ao salvado. Dever de a seguradora providenciar os atos necessários à baixa do salvado junto ao órgão de trânsito. Demora. Dever da segurada de suportar o pagamento dos tributos e multas...
... Pagamento da indenização securitária. Sub-rogação em ... todos os direitos relativos ao salvado. Dever de a ... seguradora providenciar os atos necessários à baixa do ... -
Acórdão nº 1.0056.15.002155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ENTREGA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO E DOS SALVADOS PELO AUTOR - DIREITO DA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO. - Tendo a apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se
... pagamento da indenizao securitria seja condicionada entrega em seu favor de toda a documentao para a transferncia do bem indenizado, alm do salvado, sob pena de enriquecimento ilcito. Aps regular trmite da demanda, sobreveio a sentena de procedncia do pedido inicial, ensejando a interposio ... -
Acórdão nº 1.0525.11.019045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO POSTO A VENDA PARA SUPOSTO TESTE - ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONFIGURAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - INC. II, DO § 4º, ART. 155 DO CP - (RESP. 672987 / MT, DJ 30/10/06) - B.O. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPÓTESE COBERTA NA APÓLICE - DEVER DE INDENIZAR - SALVADO - ENTREGA. 1. Conforme o...
... Pugna pelo provimento ao recurso, reformando a sentena combatida, sendo garantida a transferncia do salvado para a companhia e imposta ao recorrido a obrigao de disponibilizar procurao por instrumento pblico necessria para os trmites legais. (ff. 235/247) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...
... 85, 8 do Cdigo de Processo Civil). [ ... ]". Em suas razes recursais (ordem 17), a 1 Apelante insiste em fazer jus sub-rogao do salvado, com o abatimento da indenizao de todo e qualquer valor pendente sobre o automvel sinistrado, inclusive a ttulo de financiamento. Alega que "os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...
... 85, 8 do Cdigo de Processo Civil). [ ... ]". Em suas razes recursais (ordem 17), a 1 Apelante insiste em fazer jus sub-rogao do salvado, com o abatimento da indenizao de todo e qualquer valor pendente sobre o automvel sinistrado, inclusive a ttulo de financiamento. Alega que "os ... -
Acórdão nº 1.0529.16.000147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DO SALVADO. POSSIBILDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro....
... Pela eventualidade, pugnou pela restituio do salvado ou pela modificao do termo inicial da correo monetria. Contrarrazes s fls. 455/475. o breve relatrio. Passa-se deciso. Colhe-se ... -
Acórdão nº 1.0529.16.000147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DO SALVADO. POSSIBILDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro....
... Pela eventualidade, pugnou pela restituio do salvado ou pela modificao do termo inicial da correo monetria. Contrarrazes s fls. 455/475. o breve relatrio. Passa-se deciso. Colhe-se ... -
Acórdão nº 52158192920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... recursais, a parte agravante, sustentou em síntese que conforme decisão agravada foi determinado que a agravante faça a transferência do salvado para sua titularidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00( ... ), limitada em 30 dias, entretanto tal não merece prosperar pois, na ...
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Acórdão nº 1.0106.15.004634-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SALVADO DE SEGURO. PRONUNCIAMENTO. VÍCIO SANADO. RESSALVA INSERIDA NA PARTE DISPOSITIVA. 1. Verificando-se no acórdão embargado omissão acerca de questão sobre a qual a turma julgadora deveria ter se pronunciado, cabem e devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a detectada omissão. 2. Constando, expressamente, do...
... No caso vertente, com razo alega a embargante existir omisso no acrdo embargado ao defender que, em caso de indenizao integral, o bem salvado lhe deve ser transferido, livre e desembaraado de quaisquer nus. No houve pronunciamento quanto a esta questo. De fato, h a apontada omisso no v ... -
Acórdão nº 1.0035.18.006521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS - BENEFÍCIO MANTIDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO PELOS DANOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - COMPENSAÇÃO COM O SALVADO - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- A impugnação à justiça gratuita deve ser ofertada 15
... importe de R$66.839,00(sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo que, posteriormente, apurou-se em venda extrajudicial do salvado a importncia de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), razo pela qual tem o direito de sub rogar-se nos crditos da segurada e ser ressarcida na ... -
Acórdão nº 1.0126.08.010931-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL OFICIAL - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - LIMITE FIXADO E PARTICULARIZADO NA APÓLICE - LITISCONSÓRCIO - CONDENAÇÃO SOLIDARIA - ENTREGA DO SALVADO - HONORÁRIOS RECURSAIS.- Deve ser realizada a analise das condições da ação, in statu assertionis, embasado na narrativa realizada pelo autor na
... do veculo aquele constante na tabela FIPE, no dia do acidente, e no do ajuizamento da ao, ficando condicionado o pagamento a entrega do salvado para a seguradora. -Tendo a parte sucumbido do pedido, seu o nus de arcar com a sucumbncia. (TJMG, Apelao Cvel 1.0313.09.275778-7/001, Rel(a) ... -
Acórdão nº 1.0313.12.013971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - LITISDENUNCIAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - EMBRIAGUEZ - CAUSA DETERMINANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DEVIDO - LIMITES DA APOLICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 537 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SALVADO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.- Ausente a prova de que a embriaguez do condutor do veículo...
... Destaca que se mantida a deciso dever ser ainda modificada no que diz respeito a obrigao de transferncia do salvado para ela, sob pena de se no proceder motivar o enriquecimento sem causa, o que vedado. Considera ainda que se faz necessrio a limitao da condenao ...