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- EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2021 - UASG 158411 - IFBA/CAMPUS SALVADO
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Acórdão nº 2006/0103320-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA PELA SENTENÇA. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE POR ARTIGOS. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. I - Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a...
... aplica quanto à alegação de imprestabilidade da perícia realizada a partir da análise de fotos do veículo para determinar o valor do "salvado". Agravo Regimental improvido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... - EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2021 - UASG 158411 - IFBA/CAMPUS SALVADO
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Acordao N° 1248271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo especialmente agravado pela omissão de socorro. Art. 121, §§ 3º e 4º, primeira parte, cpb. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Laudo pericial. Testemunhal. Harmonia e suficiência. Agravante do art. 61, ii, ?h', cpb. Crime culposo. Não incidência. Decotada majorante da omissão de socorro. Dano moral mantido. Parcial...
...vítima por profissionais que poderiam ter salvado a sua vida, evitando-se, assim, o resultado morte que. lhe é imputado. 4. Possível a fixação de valor mínimo para indenizar danos morais, desde ... -
Acórdão Nº 0008340-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SALVADO. ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO (ART. 489, IV, CPC). RECURSO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. - Verificada a omissão quanto a ponto capaz de infirmar a conclusão adotada no julgamento da apelação, deve esta ser sanada....
.... Nesse passo, e considerando que no evento1, OUT 18, dos autos originários, de fato há documento informando que não houve qualquer salvado ou sucata quando do pagamento da indenização pela seguradora/embargante, deve a conclusão do acórdão ser modificada, mesmo porque, no caso dos ... -
Acórdão nº 1.0016.16.004730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALVADO DO VEÍCULO - DIREITO DA SEGURADORA - DANO MORAL EM RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Possui o réu interesse (utilidade/necessidade) em recorrer de sentença que lhe foi
... da sentença recorrida, aduzindo que, ao contrário do entendimento do douto magistrado "a quo", o pedido de transferência da propriedade do salvado não pode ser formulado em sede de reconvenção, porquanto "dependente da procedência do pedido formulado pelo autor", qual seja, indenização ... -
Acórdão nº 1.0016.16.004730-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SALVADO DO VEÍCULO - DIREITO DA SEGURADORA - DANO MORAL EM RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Possui o réu interesse (utilidade/necessidade) em recorrer de sentença que lhe foi
... da sentença recorrida, aduzindo que, ao contrário do entendimento do douto magistrado "a quo", o pedido de transferência da propriedade do salvado não pode ser formulado em sede de reconvenção, porquanto "dependente da procedência do pedido formulado pelo autor", qual seja, indenização ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004972-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. SALVADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA. SALVADO. DEVOLUÇÃO AO SEGURADO. NECESSIDADE- Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões e contradições apontadas. - O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria
...Que o acórdão foi omisso em relação ao direito da embargante em receber o salvado. Que deve ser entregue o salvado embargante ou, alternativamente, deve lhe ser garantido o abatimento do salvado da indenização. Ao final, pugna ... -
Acórdão nº 1.0479.14.004972-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. SALVADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDENCIA. SALVADO. DEVOLUÇÃO AO SEGURADO. NECESSIDADE- Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões e contradições apontadas. - O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria
...Que o acórdão foi omisso em relação ao direito da embargante em receber o salvado. Que deve ser entregue o salvado embargante ou, alternativamente, deve lhe ser garantido o abatimento do salvado da indenização. Ao final, pugna ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142147-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO VEICULAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO À SEGURADORA - DEVER DO SEGURADO DE ENTREGAR O BEM LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS - INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO. Reconhecendo-se o direito do segurado à indenização, é dever deste...
..., da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, determinou a intimação da parte Exequente/Agravante para comprovar a baixa do gravame do salvado a ser devolvido a Seguradora Executada, nos seguintes termos: Conforme consta dos autos, na ação de conhecimento o eg. TJMG, quando do julgamento ... -
Acórdão nº 1.0521.14.010787-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - PARCIALMENTE CONSTATADA - SUPRIMENTO DO VÍCIO - SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre determinada...
... Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO SALVADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ RELATOR DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ (RELATOR) V O T O ... -
Acórdão nº 1.0521.14.010787-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - PARCIALMENTE CONSTATADA - SUPRIMENTO DO VÍCIO - SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente cabíveis quando houver, no julgado hostilizado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre determinada...
... Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO SALVADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ RELATOR DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ (RELATOR) V O T O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132319-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - USO DE MEDICAMENTOS - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SALVADO. Constatada
...Subsidiariamente, em caso de procedência da ação, requereu que o pagamento da indenização seja condicionado à entrega do salvado ou, sendo isto impossível, seja compensado por perdas e danos. Concedida vista ao requerente, manifestou-se id.61298541. Acerca de outras ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018221-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO - ENTREGA DO SALVADO OU ABATIMENTO DO VALOR. Considerando que as matérias referentes à necessidade de prévia liquidação do trecho da sentença que condenou a Ré ao pensionamento mensal e à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça a...
... sentir, a argumentação da parte devedora não tem respaldo legal, pois não se pode condicionar o pagamento da indenização à entrega do salvado. Porém, mesmo que assim não fosse, a própria empresa devedora afirmou que a parte autora não faz jus ao recebimento do valor securitário, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018221-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO - ENTREGA DO SALVADO OU ABATIMENTO DO VALOR. Considerando que as matérias referentes à necessidade de prévia liquidação do trecho da sentença que condenou a Ré ao pensionamento mensal e à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça a...
... sentir, a argumentação da parte devedora não tem respaldo legal, pois não se pode condicionar o pagamento da indenização à entrega do salvado. Porém, mesmo que assim não fosse, a própria empresa devedora afirmou que a parte autora não faz jus ao recebimento do valor securitário, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - SALVADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO COM A VENDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deve ser deferida a...
...Ainda subsidiariamente, pedem que seja decotado do valor da indenização o valor referente ao salvado, que os próprios autores confessaram que foi vendido. Quanto a este último ponto, pedem que o valor do salvado seja considerado como 30% do valor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092137-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - SALVADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO COM A VENDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Deve ser deferida a...
...Ainda subsidiariamente, pedem que seja decotado do valor da indenização o valor referente ao salvado, que os próprios autores confessaram que foi vendido. Quanto a este último ponto, pedem que o valor do salvado seja considerado como 30% do valor ... -
Acórdão Nº 5018307-13.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Ausente no acórdão manifestação sobre a transferência do salvado à seguradora, acolhem-se os aclaratórios para suprir a omissão, determinando-se a transferência pleiteada.
... ALBINO MACHADO, em razão de sua insatisfação com a decisão colegiada do evento 11.Argumenta que houve omissão a respeito da entrega de salvado, como consequência à indenização securitária.Cumprida a fase do art. 1.023, §2º, a parte embargada não se manifestou.É o relatório. ... -
Acórdão nº 1.0713.16.007826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE SEGURO - SEGURADO VÍTIMA DE TERCEIRO QUE ALUGOU O BEM FRAUDULENTAMENTE - JUÍZO DE TIPICIDADE - FURTO QUALIFICADO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - OCORRÊNCIA - SALVADO - PROPRIEDADE DA SEGURADORA. Se o segurado é iludido e...
...155 DO CP - (RESP. 672987 / MT, DJ 30/10/06) - B.O. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HIPÓTESE COBERTA NA APÓLICE - DEVER DE INDENIZAR - SALVADO - ENTREGA. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 672987/MT, DJ 30/10/06), para fins de pagamento de seguro, configura-se ... -
Acórdão nº 1.0295.12.001622-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. A embriaguez, por si só, não exclui o recebimento da indenização do seguro, pois a perda do direito somente ocorre se há conduta direta do segurado que importe em agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. Cabe ao segurado fornecer toda da...
... Caso assim não se entenda, considera que somente será devida a indenização depois que o apelado entregar o salvado e a documentação apta para a transferência livre e desimpedida de qualquer ônus à seguradora. Pede provimento do recurso, conforme fl.251. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.338587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ROUBO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALVADO DO VEÍCULO - DIREITO DA SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - IPVA - RESSARCIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
...Na eventualidade, deve ser a parte autora compelida a entregar a documentação listada às ff.83/84, para que haja a transferência do "salvado", vale dizer, o direito à sub-rogação do bem. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões (f.349-v), a parte ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ENTREGA DODOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTOSDO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno...
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Acórdão nº 1.0000.19.081094-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LIMITES DA APÓLICE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - SALVADO - MOMENTO DE TRANSFERÊNCIA - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA - DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O valor da indenização securitária deve ser pago nos limites da apólice, em razão de expressa disposição legal (art. 781, do Código Civil). O salvado é...
...Pontuou que o proprietário do veículo sinistrado deve providenciar a transferência do salvado à seguradora. Salientou que o valor depositado em Juízo, para fins de cumprimento da decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.133752-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - VENDA DO SALVADO NO CURSO DA LIDE - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO- A matéria...
...ção de documentos para o procedimento de indenização, bem como em relação ao valor obtido pela parte embargada em relação à venda do salvado. Ressalta acerca da apresentação de novo documento pela parte embargada com as contrarrazões (documento de ordem n.º102), que comprovaria a venda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.133752-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - VENDA DO SALVADO NO CURSO DA LIDE - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO- A matéria...
...ção de documentos para o procedimento de indenização, bem como em relação ao valor obtido pela parte embargada em relação à venda do salvado. Ressalta acerca da apresentação de novo documento pela parte embargada com as contrarrazões (documento de ordem n.º102), que comprovaria a venda ...