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Acórdão nº 1.0000.22.139527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INADEQUADA - IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA - ARTIGOS 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS -QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO
... Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) Desconto atinente ao valor do salvado Em seus pedidos subsidiários, pugna a requerida pelo desconto do valor da sucata da motocicleta após sua devida avaliação ou retenção. ... -
Acórdão nº 71010510899 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA. INCUMBE À PARTE AUTORA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE A SEGURADORA POSSA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
...2022/Cível. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA. INCUMBE À PARTE AUTORA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE A SEGURADORA POSSA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. . ... -
Processo nº 0051632-04.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Seguro de automóvel. Sinistro. Perda total. Pagamento da indenização securitária. Sub-rogação em todos os direitos relativos ao salvado. Dever de a seguradora providenciar os atos necessários à baixa do salvado junto ao órgão de trânsito. Demora. Dever da segurada de suportar o pagamento dos tributos e multas...
...Pagamento da indenização securitária. Sub-rogação em . todos os direitos relativos ao salvado. Dever de a . seguradora providenciar os atos necessários à baixa do . ... -
Acórdão nº 1.0056.15.002155-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ENTREGA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO E DOS SALVADOS PELO AUTOR - DIREITO DA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO. - Tendo a apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se
...ção securitária seja condicionada à entrega em seu favor de toda a documentação para a transferência do bem indenizado, além do salvado, sob pena de enriquecimento ilícito. Após regular trâmite da demanda, sobreveio a sentença de procedência do pedido inicial, ensejando a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...
...[..]". Em suas razões recursais (ordem 17), a 1ª Apelante insiste em fazer jus à sub-rogação do salvado, com o abatimento da indenização de todo e qualquer valor pendente sobre o automóvel sinistrado, inclusive a título de financiamento. Alega ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...
...[..]". Em suas razões recursais (ordem 17), a 1ª Apelante insiste em fazer jus à sub-rogação do salvado, com o abatimento da indenização de todo e qualquer valor pendente sobre o automóvel sinistrado, inclusive a título de financiamento. Alega ... -
Acórdão nº 1.0529.16.000147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DO SALVADO. POSSIBILDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro....
...Pela eventualidade, pugnou pela restituição do salvado ou pela modificação do termo inicial da correção monetária. Contrarrazões às fls. 455/475. É o breve relatório. Passa-se à ... -
Acórdão nº 1.0529.16.000147-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DO SALVADO. POSSIBILDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro....
...Pela eventualidade, pugnou pela restituição do salvado ou pela modificação do termo inicial da correção monetária. Contrarrazões às fls. 455/475. É o breve relatório. Passa-se à ... -
Acórdão nº 52158192920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEVER DA SEGURADORA. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de danos morais, determinou a intimação da...
... recursais, a parte agravante, sustentou em síntese que conforme decisão agravada foi determinado que a agravante faça a transferência do salvado para sua titularidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00(..), limitada em 30 dias, entretanto tal não merece prosperar pois, na ... -
Acórdão nº 1.0035.18.006521-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS - BENEFÍCIO MANTIDO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO PELOS DANOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - COMPENSAÇÃO COM O SALVADO - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- A impugnação à justiça gratuita deve ser ofertada 15
... importe de R$66.839,00(sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais), sendo que, posteriormente, apurou-se em venda extrajudicial do salvado a importância de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), razão pela qual tem o direito de sub rogar-se nos créditos da segurada e ser ressarcida na ... -
Acórdão nº 1.0701.16.005568-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SINISTRO. VEÍCULO DANIFICADO. QUEBRA DO CARTER. APÓLICE VIGENTE. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBERTURA...
... C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO SALVADO - INDENIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. 1- A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano. 2- ... -
Acórdão nº 1.0313.12.013971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - LITISDENUNCIAÇÃO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - EMBRIAGUEZ - CAUSA DETERMINANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR DEVIDO - LIMITES DA APOLICE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 537 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SALVADO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.- Ausente a prova de que a embriaguez do condutor do veículo...
... Destaca que se mantida a decisão deverá ser ainda modificada no que diz respeito a obrigação de transferência do salvado para ela, sob pena de se não proceder motivar o enriquecimento sem causa, o que é vedado. Considera ainda que se faz necessário a limitação da ... -
Acórdão nº 1.0672.10.015931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...
... de que ele ficou praticamente imprestável; b) que, todavia, em sede de embargos de declaração entendeu que não teria direito ao salvado em razão de não sido efetuado o pedido por meio de reconvenção; c) que é desnecessário para o reconhecimento do direito da Cia Seguradora ao ... -
Acórdão nº 1.0672.10.015931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINARES - AGRAVO RETIDO - DESACOLHIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AFASTADA - SUSPENSÃO PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERITO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS - PERDA DO REBOQUE - PREJUIZO DEMOSTRADO - PERDA DA CARGA TRANSPORTADA -...
... de que ele ficou praticamente imprestável; b) que, todavia, em sede de embargos de declaração entendeu que não teria direito ao salvado em razão de não sido efetuado o pedido por meio de reconvenção; c) que é desnecessário para o reconhecimento do direito da Cia Seguradora ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DO VÉICULO - PERDA TOTAL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO - PROPRIEDADE DO SALVADO - SEGURADORA. O proprietário do veículo automotor responde, solidariamente pelos atos culposos de terceiro condutor. A ausência de baixa do
... É que, nos termos do parágrafo único do artigo 126 da Lei 9.503/97, a seguradora que indenizou o segurado é quem assume a propriedade do salvado do veículo sinistrado. A colaborar: EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DO VÉICULO - PERDA TOTAL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO - PROPRIEDADE DO SALVADO - SEGURADORA. O proprietário do veículo automotor responde, solidariamente pelos atos culposos de terceiro condutor. A ausência de baixa do
... É que, nos termos do parágrafo único do artigo 126 da Lei 9.503/97, a seguradora que indenizou o segurado é quem assume a propriedade do salvado do veículo sinistrado. A colaborar: EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO ... -
Processo nº 0092210-17.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Dano Moral e Material. Contrato de Seguro de Automóvel. Sinistro. Perda Total. Seguradora que Condiciona O Pagamento Da Indenização a Realização Da Transferência e Baixa Do Salvado a Seu Favor Junto Ao Detran, para a SUB-ROGAÇÃO Dos Direitos e Deveres Inerentes Ao Bem. Sentença que Julga Parcialmente Procedentes Os Pedidos para Condenar O...
...SALVADO" A . SEU FAVOR JUNTO AO DETRAN, PARA A SUB-ROGAÇÃO . DOS . DIREITOS . E . DEVERES . INERENTES . AO . BEM. . SENTENÇA\xC2"... -
Acórdão nº 1.0702.15.093611-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL DO BEM - OMISSÃO OU INEXATIDÃO NAS DECLARAÇÕES DA SEGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CABIMENTO - DEDUÇÃO DO PRÊMIO CABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A decisão...
..., acaso mantida a sua condenação, diz que deve ser abatido o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) em razão da suposta venda do salvado. Pede o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela apelada, porque ausentes os requisitos legais para sua concessão. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. É obrigação da seguradora em proceder a baixa do registro do veículo envolvido em acidente, considerado irrecuperável, posto que o salvado foi transferido para o seu domínio, conforme dispõe o art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, passando,...
... danificado, assumindo totalmente a responsabilidade de proceder sua baixa junto ao Detran/MG, bem como de quitar os débitos relacionados ao salvado, inclusive a dívida junto ao credor fiduciário. Assevera que não recebeu qualquer indenização por parte da seguradora, não tendo esta cumprido ... -
Acórdão nº 0001362-50.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. COBERTURA E COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DANOS MORAIS. COBERTURA. SUB-ROGAÇÃO NO SALVADO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA SEGURADORA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS . Comprovado que a atuação do condutor do...
...do segurado e, por conseguinte, da seguradora; omissão da sentença quanto à sub-rogação do. salvado e necessidade de entrega dos documentos pela parte autora para transferência da. propriedade; ausência de comprovação dos danos materiais; ... -
Acórdão Nº 0008340-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, NADA REQUER. ADEMAIS, O JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODENDO JULGAR DE PLANO O FEITO CASO ENTENDA QUE AS PROVAS...
...Novamente, trata-se de um serviço essencial. . Por último, alega a recorrente a necessidade de devolução do bem salvado ou o abatimento de seu valor econômico em caso de procedência do pleito autoral. . Entendo que nesse ponto tem razão o apelante, pois o direito ... -
Processo nº 0007024-90.2009.8.19.0024 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração Opostos Pela Ré, Contra V. Acórdão que Negou Provimento Ao Apelo Da Mesma. Alegação de Omissão Quanto Ao Requerimento de Expedição de Ofício Ao Detran, para Fins de Regularização Do Salvado. Omissão. Não Configuração. Questão Estranha Ao Feito. Irregularidade Já Existente Antes Da Interposição Da Presente Demanda Pela Autora. Não Se Prestam
...EXPEDIDO OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE QUE SE PROCEDA À BAIXA . DO SALVADO COMO SUCATA, ALÉM DE SER ACLARADA A . SENTENÇA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . ... -
Processo nº 0006061-13.2013.8.19.0034 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Relação de Consumo. Acórdão que Contém Omissões. Embargante que Aduz que Não Houve Pronunciamento Acerca Do Limite Da Apólice Do Seguro, Isto É, a Condenação Da Seguradora No Pagamento Da Cobertura Securitária Deve Corresponder Ao Valor Do Veículo Cotado Na Data Da Indenização, de Acordo Com O Estipulado Na Tabela Fipe e que Quando Há O Pagamento Da Indenização...
...INDENIZAÇÃO . SECURITÁRIA, . PASSA . A . SEGURADORA . A . SER . PROPRIETÁRIA . DO . SALVADO", . SENDO . A . RESPONSÁVEL . PELO . DIRECIONAMENTO A SER DADO PARA O . AUTOMÓVEL, CONFORME PRECEITUA O ART. 786 E . SEU \xC2"... -
Acórdão nº 0304404-68.2014.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
EMENTA Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. Verifica-se no Acórdão embargado uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apresenta o vício de omissão, pois em se tratando de perda total do veículo, a seguradora tem direito ao salvado para ressarcir-se parcialmente do valor a ser pago às autoras, ora embargadas. Por...
...O. acórdão embargado apresenta o vício de omissão, pois em se tratando de perda total do. veículo, a seguradora tem direito ao salvado para ressarcir-se parcialmente do valor a ser. pago às autoras, ora embargadas. Por conseguinte, incumbe às demandantes, ora. embargadas, ... -
Acordao N° 1241637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguradora. Pagamento da indenização. Condicionamento. Transferência do salvado. Inexistência de débitos e gravames anteriores. Não cabimento. Coisa julgada. Não se pode condicionar o pagamento da indenização devida pela seguradora à transferência do veículo salvado, tampouco à comprovação da quitação de débitos anteriores e baixa de gravame perante
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO. SALVADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E GRAVAMES ANTERIORES. NÃO. CABIMENTO. COISA JULGADA. Não se pode condicionar o pagamento da indenização devida pela ...