Salvaguarda
- DECRETO Nº 40927, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1957. Torna Publica a Denuncia, por Parte do Brasil, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar, Assinada em Londres em 31 de Maio de 1929.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971. Aprova as Emendas de 1967 e 1968 a Convenção de 1960 para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar, Celebrada Sob os Auspicios da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental da Onu.
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A salvaguarda de princípios bioéticos e o Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos
O presente artigo tem como escopo discorrer sobre o emprego dos mecanismos internacionais de Direitos Humanos com vistas à proteção de princípios e valores bioéticos. Tais princípios e valores se encontram consolidados em documentos internacionais, tais como a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos e a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, que não...
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Exclusão do herdeiro à sucessão - por indignidade
Instituto tem por finalidade a salvaguarda dos direitos da personalidade e da autonomia privada do falecido, e não está em desuso na área civil como se acredita
... EXCLUSÃO DO HERDEIRO À SUCESSÃO – POR INDIGNIDADE ... INSTITUTO TEM POR FINALIDADE A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA AUTONOMIA PRIVADA DO FALECIDO, E NÃO ESTÁ EM DESUSO NA ÁREA CIVIL COMO SE ACREDITA ... O presente artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-75.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - AGRAVAMENTO DE PERDA AUDITIVA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que, embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto ao agravamento da doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na...
... sua condenação está efetivamente pautada na culpa do empregador por não ter adotado as medidas de segurança e proteção eficazes na salvaguarda da saúde do reclamante. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal consagra o princípio da responsabilidade subjetiva, pelo qual o direito à ... -
Acórdão nº HC 172780 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... II. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 46)." (NR) ... "Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda" obedecerão ao disposto no art. 684.\" (NR) ... \"Art. 686. Para os efeitos desta Seção, entende-se por: ... I - medida de salvaguarda, a eleva\xC3" ...
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Acórdão nº HC 201483 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-55.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da lei n° 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastros ...
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Acórdão nº HC 212762 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 122 DO ECA. ORDEM DENEGADA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão nº HC 188006 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão nº HC 174657 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão nº REsp 1266079 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA SALVAGUARDA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS ... 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção no fornecimento de ...
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Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica
Vive-se na sociedade da informação, pela quantidade de dados produzidos, e na sociedade de consumo, pelas influências econômicas nas subjetividades. É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito corporativo, e o programa de compliance é instrumento jurídico-social que, a depender da postura da alta...
... É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito corporativo, e o programa de compliance é instrumento ... -
Acórdão nº REsp 1182993 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto à admissão do título no País, ou seja, mediante processo de 'validação' sem análise de mérito, a ressalva quanto à salvaguarda dos padrões de qualidade acaba por retirar do Acordo a sua eficácia jurídica principal e condicioná-la à aferição do mérito que, na prática, ...
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Acórdão nº HC 172927 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo – crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão nº HC 176501 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo – crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão nº 2009/0240648-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se tratando de taxa de expedição de diploma, cuida-se "[ ... ] de interesses com características de divisibilidade e disponibilidade, na salvaguarda de direitos de um determinado número de sujeitos ativos, quais sejam, formandos de instituições de ensino superior, sendo que estes devem obter a ...
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Acórdão nº 2010/0038618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto à admissão do título no País, ou seja, mediante processo de 'validação' sem análise de mérito, a ressalva quanto à salvaguarda dos padrões de qualidade acaba por retirar do Acordo a sua eficácia jurídica principal e condicioná-la à aferição do mérito que, na prática, ...
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Acórdão nº HC 183088 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo – crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão nº HC 187384 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo – crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Presente y futuro de las medidas de investigación tecnológica en el ciberespacio a nivel internacional
La ciberdelincuencia se ha consolidado como una amenaza en todos los niveles territoriales, el aumento y la evolución de este tipo de criminalidad dificulta su persecución y represión por parte de los operadores jurídicos. En este contexto, la normativa no avanza y se adapta a los avances tecnológicos al mismo ritmo que lo hacen los delincuentes. Debido a ello, se realiza un exhaustivo análisis...
... Todo ello, contemplando la importancia de la salvaguarda de los derechos y garantías inherentes al proceso penal para garantizar la eficacia de las investigaciones. En base a dicho análisis se realizarán ... -
Acórdão nº HC 189253 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão nº HC 196041 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IV. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...
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Acórdão nº HC 197694 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos ...