Sanção Militar
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004719-17.2023.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU ESPECIFICAMENTE EM QUE PONTO A DECISÃO MERECE ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO....
... MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO ... -
Acórdão nº 0002244-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... 315/320, da lavra do Juízo de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de ... Salvador, que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... A manutenção do registro de sanção disciplinar nos assentamentos funcionais do policial ... militar, por ...
-
Julgamento 0000257-76.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2013
... os concretos modos de realização do crime ( ... ) voltando-se ao juiz, indica-lhe a razoável proporção entre o peso da sanção e o dano provocado pela infração penal ". Aind a que o Estatut o Repressivo Castrens e não faç a distinçã o entr e o usuári o ...
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdãos nº 1015465-76.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... poder de polícia Lavratura e aplicação da sanção a cargo de agente pertencente aos quadros da empresa o ... e aplicação da sanção a cargo de policial militar, agente público investido da potestade estatal, o que ...
-
Acórdão Nº 0013047-08.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR/EMBARGADO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA, A FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUA GRADUAÇÃO ORIGINAL. ACLARATÓRIOS QUE HAVIAM SIDO JULGADOS POR ESTA CORTE, EM ACÓRDÃO QUE POSTERIORMENTE FOI ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE...
... APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, EM ... SUA GRADUAÇÃO ORIGINAL. ACLARATÓRIOS QUE ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO MILITAR NÃO DEPENDE DA CORRELATA ... CONDENAÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 0031674-79.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR MILITAR, ANULOU ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM QUE PESE A INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA, É POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO QUE DE CUNHO DISCRICIONÁRIO,...
... SENTENÇA QUE, AO JULGAR ... PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR MILITAR, ANULOU ATO ADMINISTRATIVO QUE ... APLICOU A SANÇÃO DISCIPLINAR DE ... -
Acórdão nº 2009/0182190-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. EXCLUSÃO DA ... , em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (a) a ocorrência dos ...
-
Acórdão Nº 0000438-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – POLICIAL MILITAR – REFORMA PROPORCIONAL ... POR INVALIDEZ – AÇÃO PARA ANULAR O ATO DE ... QUANDO A CAUSA VERSAR SOBRE SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A ... MILITAR, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS – ...
-
Acórdão Nº 0012739-13.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Cível - Curitiba ... REINALDO RODRIGUES BARBOSA ... ESTADO DO PARANÁ ... SANÇÃO PROMOVIDA ... APENAS EM GRAU DE APELO E MEDIANTE ... ALEGAÇÕES ...
- Julgamento 0000108-62.2012.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2013
-
Acórdãos nº 1012428-75.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Julio de 2021
... ícia Impossibilidade Lavratura e aplicação da sanção a cargo de agente pertencente aos quadros da empresa o ... e aplicação da sanção a cargo de policial militar, agente público investido da potestade estatal, o que ...
-
Acórdãos nº 1022086-60.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... ícia Impossibilidade Lavratura e aplicação da sanção a cargo de agente pertencente aos quadros da empresa o ... e aplicação da sanção a cargo de policial militar, agente público investido da potestade estatal, o que ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0187024-76.2017.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS...
... DE FAZER E INDENIZATÓRIA. POLICIAL ... MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM ... DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE ... de sanção exclusória que se afasta, estando a matéria ... pacificada pelo Supremo ... -
Acórdão Nº 5000993-30.2019.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
... DESPROPORCIONALIDADE NA SANO ADMINISTRATIVA APLICADA PELA POLCIA MILITAR AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO DENTRO DO LIMITE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.? ... ?Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, ...
-
Acórdão nº 0081461-16.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO ... DE POLICIAL MILITAR. NULIDADES NO ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ... ADE DO JUDICIÁRIO ALTERAR ... SANÇÃO DISCIPLINAR LEGALMENTE PREVISTA ... COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA ...
-
Acórdão nº 0356140-46.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... APELO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO ... CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... SUPERIOR A IS ANOS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA ... SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE PERDA DO CARGO ... DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE ...
-
Acórdãos nº 1034720-88.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017
... Impossibilidade Lavratura e aplicação da sanção a cargo de policial militar, agente público investido da ...
-
Julgamento 7000073-30.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. VEDAÇÃO AO "SURSIS". ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. NORMA VIGENTE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STM E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Deserção constitui grave crime militar, sendo considerado o crime militar por excelência. 2. O Código Penal Militar aliou, sistemicamente, o...
... O Código Penal Militar aliou, sistemicamente, o preceito secundário do tipo penal com a vedação ao "sursis", para, assim, estabelecer sanção razoável e proporcional à conduta do militar que se ausenta de sua Organização Militar por mais de 8 (oito) dias. 3. Não haveria o legislador ... -
Acordao N° 1354803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Representação por indignidade para o oficialato. Ausência de notificação regular acerca do dia da sessão de julgamento. Preliminar de nulidade reconhecida. 1. Não há prerrogativa legal a impedir à perda de patente de oficial militar, mediante aplicação de sanção disciplinar administrativa e antes do trânsito em julgado da ação penal, em face da independência das instâncias jurisdicional e...
... ão há prerrogativa legal a impedir à perda de Patente de Oficial Militar, mediante aplicação de ... sanção disciplinar administrativa e antes ... -
Acórdão Nº 0300347-45.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
... IMPOSIO DE SANO DISCIPLINAR DESPROPORCIONAL. EXCLUSO DA POLCIA MILITAR DO ESTADO CONVERTIDA EM PENA DISCIPLINAR DE 30 (TRINTA)DIAS DE PRISO ...
-
Acórdão Nº 0734008-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... ANULATÓRIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE O ...
-
Acórdão Nº 0017787-51.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. MILITAR. INFRAÇÃO DE NATUREZA ... LEVE E MÉDIA. SANÇÃO. PERMANÊNCIA ...
-
Julgamento 7000003-13.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. VEDAÇÃO AO "SURSIS". ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPM. NORMA VIGENTE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STM E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Deserção constitui grave crime castrense e é considerado o crime militar por excelência. 2. O Código Penal Militar aliou, sistemicamente, o...
... O Código Penal Militar aliou, sistemicamente, o preceito secundário do tipo penal com a vedação ao "sursis", para, assim, estabelecer sanção razoável e proporcional à conduta do militar que se ausenta de sua Organização Militar por mais de 8 (oito) dias. 3. Não haveria o legislador ...