Segurança do trabalho
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Acórdãos nº AIRR-401/2013-0137-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a
... saúde e segurança do trabalho, ... garantidas por norma de ordem pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-42.2006.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 444 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sedimentada na primeira parte da Súmula nº 444 do TST, no sentido de que -É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo...
... normal de trabalho, há muito está pacificado nesta Corte o entendimento de que as normas de ordem pública relativas a higiene, saúde e segurança do trabalho são infensas à negociação coletiva. Hipótese de aplicação do art. 896, § 4º, da CLT ... Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-71.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista...
... ção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-43.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de...
... ção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... XVII - Ministério do Meio Ambiente; ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... XX - Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-39.2017.5.06.0001), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Os Técnicos de Segurança do Trabalho constituem categoria profissional diferenciada, prevista no art. 577 da CLT e regulamentada pela Lei nº 7.410/85 e Decreto 92.530/86, de modo que a contribuição sindical deve ser recolhida em favor do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho...
... RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO ... RECORRENTE : AMBEV S.A ... RECORRIDO : SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DE PE ... ADVOGADOS : ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA e DAYSE PERLA LEMOS DE PAIVA ... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da ... relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-76.2013.5.06.0017), 06-02-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NÃO OBSERVADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Considerando que a Constituição Federal conferiu ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e indisponíveis, bem como a previsão contida no artigo 83, III, da LOMPU, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a ... especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de que trata o inciso I do ...
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Acórdãos nº AIRR-1005/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada -constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva-, decidiu...
... e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), ... -
O direito fundamental à saúde e o acidente de trabalho: por uma investigação mais precisa do nexo causal
O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do direito fundamental à saúde e do meio ambiente de trabalho hígido, a problemática da investigação das causas de acidentes laborais, em especial sob a ótica da sua influência para fins de responsabilidade civil. O crescimento exponencial de incidentes desta natureza não diz respeito apenas aos trabalhadores e aos empregadores, mas, também à...
... Não obstante a quantidade e a complexidade de normas que estabelecem obrigações aos empregadores e empregados, relativas à saúde e segurança laboral, verifica-se um elevado número de acidentes do tra-balho. Todavia, a investigação das causas desses infortúnios, sobretudo nos âmbitos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 634-34.2020.5.09.0126)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão do
... Ressaltou o Tribunal Regional que ... "apesar das orientações dos técnicos em segurança do trabalho, dos fornecimentos de ... EPIs e de treinamentos pela reclamada, bem como do conhecimento do autor sobre os métodos ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... ções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 2o O piloto de aeronave e ... I - comandante: piloto responsável pela operação e pela segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação lhe atribui; ...
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Nota de pesquisa: projeto caminhos do trabalho
Este relatório apresenta uma síntese das atividades e dos resultados do projeto "Caminhos do Trabalho: tendências, dinâmicas e interfaces, do local ao global". O referido projeto é uma parceria entre a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 5ª Região, em vigor há mais de 4 anos, associando pesquisa e extensão acadêmica. As duas frentes se desenvolvem a...
... objetiva investigar as características e as consequências do modelo de gestão nos chamados call center e a sua relação com a saúde e segurança do trabalho; e o segundo, as dinâmicas referentes ao trabalho nas ditas “plataformas digitais”. Além da parte acadêmica, que contempla a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-43.2019.5.06.0311), 10-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Evidenciado, pelo acervo probatório dos autos, que o acidente que vitimou empregados da primeira reclamada, quando da prestação de serviços em favor da segunda, por força de contrato de terceirização, ocorreu em ambiente confinado e em altura, sendo decorrência do descumprimento,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. Evidenciado, pelo acervo probatório dos autos, que o acidente que vitimou empregados da primeira reclamada, quando da prestação de ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de Gestão dos Sistemas de ... IX - definir a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC no âmbito do Ministério; ... X ...
- Lei nº 5.161 de 21/10/1966. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004830320214058401), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800483-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CAU/RN-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Hector Bezerra Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara/SJRN que concedeu a segurança pleiteada para determinar a autoridade coatora que: a) retifique o item ... a investidura no cargo público de Engenheiro de Segurança do Trabalho: "Diploma devidamente registrado de conclusão de curso superior em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-04.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não deve prevalecer negociação tendente a limitar o adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que...
... do trabalhador, já que o direito ao adicional de periculosidade é assegurado por norma de ordem pública, cogente, relativa à saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2013/0405219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidor público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas ... segurança" do trabalho, bem como a ... saúde dos profissionais e\xC2" ...
- O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
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Acórdãos nº RO-8500/2005-0009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO...
... constitui medida de higiene, saúde e ... segurança do trabalho e encontra ... respaldo no art. 7º, XXII, da CF/88, ... -
Acórdãos nº RO-41/2013-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 437 DESTA C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... segurança do trabalho, garantido por ... norma de ordem pública (art. 71 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-94.2006.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Sendo incontroverso que no âmbito da reclamada havia empregados pertencentes à categoria diferenciada dos técnicos de segurança do trabalho, afigura-se hialina a responsabilidade da reclamada quanto ao recolhimento da contribuição sindical relativa a esses empregados em favor do sindicato representativo dessa categoria, por força do disposto nos...
... Sendo incontroverso que no âmbito da reclamada havia empregados pertencentes à categoria diferenciada dos técnicos de segurança do trabalho, afigura-se hialina a responsabilidade da reclamada quanto ao recolhimento da contribuição sindical relativa a esses empregados em ...