segurança no trabalho rural
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... no direito brasileiro e encontra regulação restrita ao ambiente rural. Sua institucionalização atende aos anseios não só dos empregadores, ... do trabalhador e garantindo o pleno emprego, além de outorgar segurança jurídica (Constituição Federal, arts. 1º, III e IV, 7º, 170, VIII e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... c) de ... édio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-02.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no âmbito de seu imóvel, uma vez que a ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EMPRESA RURAL A empresa reclamada carece de interesse recursal, nos termos do art. 499 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3636-03.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GMMAC/r3/wm/g/rh RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... ou dinâmica (itens 31.10.7 e 31.10.9), a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96700-34.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr TRABALHADOR RURAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. ORIENTAÇÃO ... órios efeitos deletérios daí resultantes para a sua saúde e segurança. Precedentes. 5. Hipótese de incidência da parte final da Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120-05.2010.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PENALIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO. NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA ... que descumpriu normas de segurança e higiene nos locais de trabalho rural - alojamentos para abrigar 16 trabalhadores que não dispunha de água ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16-93.2012.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FERIMENTO NA MÃO DIREITA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Incontroversa a ocorrência do acidente laboral típico, com o comprometimento dos dedos da mão do autor, que lhe acarretam limitação em sua vida pessoal, além de ser uma sequela visível na mão direita. Assim, ainda que o TRT tenha emitido tese a respeito da...
... subjetiva da reclamada, porque se omitiu na vigilância e na segurança das atividades do reclamante, porquanto ele estava trabalhando desviado de sua função "na propriedade rural de membro da Diretoria da empresa, em atividade totalmente estranha e ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PORTARIA MTE Nº 540/2004 ... MANDADO DE SEGURANÇA. COGNIÇÃO RESTRITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... ção Federal legitima a macro sanção de perda da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social. Com muito mais razão, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-32.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art ... parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3990-28.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO ... INTEGRAÇÃO JURÍDICA. Com a finalidade de garantia da segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183900-02.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão se revela afeta à prova técnica, embasada nas normas de segurança existentes. O que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do ... item I da Súmula nº 437 do TST, é no sentido de que o trabalhador rural tem direito ao intervalo intrajornada e à remuneração deste, caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-24.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. Inaplicável o entendimento consagrado na Súmula n.º 156 desta Corte superior quando não se trata a hipótese de unicidade contratual. No caso, não se debate sobre fraude nas sucessivas contratações e, além do mais, a própria reclamante informa que nas duas primeiras das três contratações a ruptura contratual deu-se por sua iniciativa. Recurso de...
... Recurso de revista conhecido e provido ... TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS ... órios efeitos deletérios daí resultantes para a sua saúde e segurança. Precedentes. 5. Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4094-20.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/g/ri RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. PAUSAS PARA DESCANSO. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... ou dinâmica (itens 31.10.7 e 31.10.9), a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3590-14.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso dos autos ficou consignado no acórdão recorrido que as instalações sanitárias fornecidas ao Reclamante consistiam de -uma barraca sanitária de lona, com uma tampa de vaso montada sobre um buraco-. Apesar de reconhecer a precariedade dessas instalações, afasta a
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/wm/r/ri RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. PRECARIEDADE DAS ... da pessoa humana, à observância das normas de saúde, segurança e higiene e, em geral, aos direitos da personalidade, dentre outros, há ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-78.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/rcr/ ... RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR RURAL". TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRARIEDADE \xC3" ... órios efeitos deletérios daí resultantes para a sua saúde e segurança. Precedentes. 5. Hipótese de incidência da parte final da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-525-09.2013.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Ademais, não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. FUNDAMENTAÇÃO ... ção da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... GMMAC/r3/awf/mdr ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º ... intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-02.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/dr ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º ... intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-380-65.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA. LEI Nº 5.889/73. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3853-46.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RURÍCOLA. INTERVALOS DE REPOUSO DURANTE A JORNADA. NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de corte de cana não se enquadra naquelas previstas no artigo 72 da CLT, razão pela qual o referido dispositivo consolidado não é aplicável, ainda que por analogia. Conhecido e não provido....
... de que a norma que regula o intervalo intrajornada do empregado rural revela perfeita identidade com o disposto no artigo 71 da CLT. Dado o ... comento, porque destinada à preservação da saúde, higiene e segurança do trabalhador, e considerando o tratamento isonômico constitucionalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-46.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./vv ... TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS ... órios efeitos deletérios daí resultantes para a sua saúde e segurança. 5. Tendo em vista tais efeitos, alterou-se a redação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53000-10.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lmx/eri RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 71 DA CLT. O Decreto n.º ... intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Precedentes da Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE ...