segurança no trabalho rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399/2004-104-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. O intervalo mínimo intrajornada constitui norma de ordem pública e medida de higiene e saúde, que visa a recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, nos termos do artigo 71 da CLT, como também tutelada constitucionalmente no...
... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. O intervalo mínimo intrajornada constitui norma de ordem pública e ... humano para suportar a continuidade seguinte do esforço e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, nos termos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; ... III - ... Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Febrero de 2010
... A C Ó R D Ã O ... MDN/tsm/rf ... AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO ATO COATOR ... 1. A ... a decisão proferida em sede de execução que incluiu o Banco Rural no polo passivo da demanda, atraindo a incidência da Súmula 417, I, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... "Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... das prestações por acidente do trabalho ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2° Do laudo técnico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PROC. Nº TST-RR-508.571/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO. PERÍODO ... ANTERIOR AO ADVENTO ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII) e o de um adicional de remuneração para as atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5056292-48.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ... , sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período." (Súmula 103 desta ... critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173100-12.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito de questão suscitada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO BIENAL (inexistência de unicidade contratual - efeitos). Em razão da relevância jurídica quanto ao recebimento de indenização legal ao...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho do reclamante ... das leis, por ser uma exigência social elementar de segurança e da estabilidade nas relações jurídicas, exigência essa que também ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento ... Trabalho ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... , mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; e ... IV - assessorar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-28.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 6ª Turma ACV/in/p RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. SAFRISTA. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. A prova ... Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... ?Art. 25 - A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º - Do laudo técnico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2137/2003-071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA EC N.º 28/2000. O artigo 7º, inciso XXIX, da CF, com a nova redação conferida pela EC nº 28/2000, promulgada em 25/5/2000, relativamente ao prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, igualou os trabalhadores rurais aos urbanos. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, bem assim ao direito adquirido do...
... das leis, bem assim ao direito adquirido do trabalhador rural, contra o qual, até então, sob a segurança da lei velha, não corria ... -
Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... , adequados e sustentáveis para a garantia da soberania e da segurança" alimentar e nutricional; ... b) superar a pobreza rural por meio da inclus\xC3" ... q) um do Ministério da Saúde; ... r) um do Ministério do Trabalho e Emprego; ... s) um da Secretaria-Geral da Presidência da Presidência ...
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DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
... tensões sociais, daí resultantes afetam necessàriamente à segurança nacional; ... Art. 1º Os débitos de salários, indenizações e outras ... Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Estatuto do Trabalhador Rural, aos seus empregados, quando não liquidados no prazo de 90 (noventa) dias ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 1º Constitui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-32.2016.5.06.0242), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS DURANTE A JORNADA. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OMISSÃO DA DURAÇÃO E FREQUÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 72, DA CLT. "A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais, a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,...
... TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS DURANTE A JORNADA. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1337/2002-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
... 71, § 4º, DA CLT) - APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL ... O § 1º da Lei nº 5.589/73, que regula o trabalho rural, dispõe: ... escopo de reparação pelo descumprimento da norma de saúde e segurança laboral - garantia fundamental conferida pelo artigo 7º, XXII, da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial ... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3853/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
... PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL E DE ... SEGURANÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURIPRUDÊNCIA DO TST ... INSALUBRIDADE DO TRABALHADOR RURAL. DECISÃO EM ... CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. ENUNCIADO 292 ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Nessa esteira, a Lei n. 5.889/73, que institui normas reguladoras do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 518-14.2013.5.15.0156)
... o trabalhador sem a proteção necessária à sua saúde e segurança no trabalho ... Ante a ... ção quanto ao tempo destinado ao descanso do trabalhador rural, mostra-se correto, portanto, o procedimento de integração jurídica do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º Do laudo técnico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2576/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. RELAÇÃO DE EMPREGO FINDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00. Constituindo-se como norma de direito material inserida na Constituição Federal, e como tal não pode possuir efeitos futuros com relação a fatos passados, salvo expressa determinação constitucional, a prescrição visando a pretensão de direitos decorrentes do extinto...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. RELAÇÃO DE ... EMPREGO FINDA ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... A prescrição tem como fundamento a segurança jurídica, razão pela qual a exegese quanto a sua incidência deverá ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... importador, bem como as condições de segurança explicitadas no rótulo e se submeter, ainda, às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1089/2004-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... ção Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda ... como norma de ordem pública relativa à saúde, higiene e segurança e destinada à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, ...