segurança no trabalho rural
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, ... a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente ... § 3o No ... ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto ...
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Acórdão, Processo nº 0002381-49.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... trabalho proposta pelo Instituto Nacional do Seguro ... ência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção ... de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural, (ii) medidas de proteção pessoal, (iii) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10808-15.2016.5.18.0281) 23-05-2018
... ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... TRABALHADOR ... RURAL. CORTE DE CANA. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ". Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-971-43.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... vai de encontro aos objetivos da proteção à saúde e à segurança no meio ambiente de trabalho. Registre-se, ainda, que a matéria relativa ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO ... Nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10597-05.2015.5.18.0122) 22-11-2017
... E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... 1. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO ... ) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar; ... d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Primeiras impressões sobre a nova Norma Regulamentadora 31 no agro
Gomes Neto: Primeiras impressões sobre a nova NR 31 no agro
... ção, sem, é claro, reduzir a segurança ocupacional. Um outro objetivo da NR 31 é ... não perder de vista que os contratos de trabalho no campo, sejam por prazo determinado ou ... na organização e no ambiente de trabalho rural, de forma a tornar compatível o planejamento e o ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ções higiênico-sanitárias e da segurança dos produtos sob inspeção federal, ficando a ... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... A extração da matéria-prima por produtor rural deve ser realizada em local próprio, inclusive ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº ... colonização com fins de povoamento e segurança nacional terá caráter pioneiro, devendo a área ... V - A racionalização do trabalho agrícola ... Art. 16. Para a ocupação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-29.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... direito que já havia sido incorporado ao patrimônio do trabalhador rural. Com efeito, a interpretação mais razoável é a de que, em relação ... intrajornada diz respeito a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Precedentes da Corte. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COBRANÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76085-09.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução ... "não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... ógico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na ... segurança da informação e comunicações, incluídas as ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1832/2003-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S.A. - EMPAER/MT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO UNIFICADO. IDÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Decisão regional em que se manteve a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-79.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art ... parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189200-42.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. A Emenda Constitucional nº 28, com ... das leis, por ser uma exigência social elementar de segurança e da estabilidade nas relações jurídicas, exigência essa que também ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de riscos de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de bilidade, de segurança" socioambiental e de qualidade de vida da populaç\xC3" ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-29.2004.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 3ª Turma RMW/gpv/kvm ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte ... as condições mínimas essenciais à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes ... Revista parcialmente conhecida e ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - aos trabalhadores rurais ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; e ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NO CAMPO. SERVIÇO A CÉU ABERTO ... do Trabalho está sempre atento à proteção à saúde e segurança do trabalhador no meio ambiente do trabalho, tanto que a Constituição ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária, e identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos ... rural primária para o autoconsumo e para a ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ... III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5045193-81.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. DESCONTINUIDADE. TRABALHADOR RURAL ... º 8.213/91, admitem a descontinuidade do trabalho campesino. 3. Esta Corte já pacificou o ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... social, à produção alimentar, à segurança alimentar e nutricional, à renda de cidadania, ... - coordenar e acompanhar a gestão do trabalho; XV - realizar a certificação de entidades de ... DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL E ACESSO À ÁGUA 1 Diretor CCE 1.15 ...