segurança no trabalho rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e combate à violência contra as ...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001251720188172320), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000125-17.2018.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIVALDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, condenando ainda na obrigação de pagar os ..., quando for evidenciado o exercício de trabalho urbano a prova precisa ser bem desenhada, de modo ... judicial mostraram outro nível de segurança e firmeza que não se conforma com as ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ...?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no ...
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Versão original
Decreto nº 9.414 de 19/06/2018. Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
... as áreas prioritárias e a agenda de trabalho para a execução dos levantamentos de solos em ...VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e. ... de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo do Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003563-76.2017.4.04.7111),09-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213
... . . . . EMENTA . . MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10379-15.2017.5.15.0146)
... do recurso de revista, ao exame dos temas - trabalhador rural - pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho -, - adicional de ...segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10551-92.2017.5.18.0171) 10-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. trabalhador rural. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Trata-se de insurgência da reclamada contra a decisão em que foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição do trabalhador ao agente calor acima dos limites legais. Nos termos do...
.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. . trabalhador rural . EXPOSIÇÃO AO CALOR. . Trata-se de insurgência da reclamada contra a ... do Trabalho e Emprego, que "aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
...ÇA DA INFORMAÇÃO / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. ÁREA DA DISCIPLINA: CIÊNCIA DA ...Trabalho dos. Profissionais de Dança - 07.953.804/0001-54 ...RURAL. CIDADE: IGARAPAVA. INFORMAÇÕES DO PROCESSO ...
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EDITAL Nº 24/REI/IFTO, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... Tribunal Federal - STF no Mandado de Segurança nº 26.310-5/Relator Ministro Marco Aurélio ..., habilitação exigida e jornada de trabalho, estão especificadas no Anexo I deste edital. ... organização, extensão e capacitação rural; fiscalizar produção agropecuária; desenvolver ...
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EDITAL Nº 5, DE 11 de março de 2022 EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO
...1.5. O regime de trabalho" será de 40 horas semanais. 1.5.1. O servidor ter\xC3"... expedidos pelas secretarias de Segurança Pública, pela Diretoria Geral da Polícia Civil, ...4. Segurança no trabalho rural: norma regulamentadora (NR31); gerenciamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-96.2014.5.15.0156)
... o trabalhador sem a proteção necessária à sua saúde e segurança no trabalho. . Ante a ...ção quanto ao tempo destinado ao descanso do trabalhador rural, mostra-se correto, portanto, o procedimento de integração jurídica do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004830320214058401), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800483-03.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CAU/RN-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Hector Bezerra Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... NECESSÁRIAAPELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CAU/RN-CONSELHO DE ... Juiz da 8ª Vara/SJRN que concedeu a segurança pleiteada para determinar a autoridade coatora ... público de Engenheiro de Segurança do Trabalho: "Diploma devidamente registrado de conclusão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-38.2016.5.06.0143), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICO-PERICIAL FAVORÁVEL À TESE DO OBREIRO. CONFISSÃO REAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO FORNECIDOS. ADICIONAL DEVIDO. Ante o pedido de adicional de insalubridade, foi realizada a prova técnico pericial. As conclusões do expert foram pela exposição do Reclamante a agentes químicos nocivos à saúde do trabalhador. Em seu
... violação de normas que regulam a saúde, a higiene e a segurança no ambiente de trabalho. Não há que se falar em isenção do adicional e insalubridade por se tratar de pequeno produtor rural. Todos os elementos colacionados como prova levaram o MM. Juízo singular ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ...146409/2007), e (i) Sociedade Rural Brasileira (P etição nº. 191817/2007), ... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda ...IV ‑ utilidade pública:. a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras essenciais de ...
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Direito individual do trabalho
.... Convém destacar que não havia qualquer segurança jurídica para a contratação de pessoa jurídica na forma de ...A nova redação é muito semelhante à da lei do trabalhador rural, cuja jurisprudência reconhece como permissiva com a coordenação. Foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016964420214058401), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801696-44.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBERIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisca Debora De Paula Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO
...ária em sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora, no ... administrativo de auxílio-doença rural nº 634.220.981-6. A liminar foi indeferida (id. ....220.981-6, por estar incapacitado para o trabalho. Alega o impetrante que requereu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... Federal, do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência ...rural e industrial do país, na proporção de 35% ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10361-87.2014.5.15.0052)
.... Quanto ao tema ` trabalhador rural - pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho-, esclareça-se ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. Nessa esteira, a Lei nº 5.889/73, que institui normas reguladoras do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-36.2020.5.06.0242), 17-12-2020
CORTADOR DE CANA. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO 72 DA CLT. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. As normas de saúde, segurança e higiene do trabalho previstas pelo extinto Ministério do Trabalho (incorporado pelo Ministério da Economia), que estabelecem intervalos não previstos em lei são legais e encontram fundamento jurídico no art. 7º, XXII, da CRFB e na delegação
...APLICAÇÃO POR ANALOGIA. 1. As normas de saúde, segurança e higiene do trabalho previstas pelo extinto Ministério do Trabalho ...1º, III, da CRFB. Destaque-se que, quanto ao trabalhador rural, a atuação normativa do antigo Ministério do Trabalho ainda encontra ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural;. II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001187-47.2016.5.06.0242), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego - que trata da segurança e da saúde no trabalho na agricultura - prevê pausas para descanso para o empregado rural que trabalhe de pé ou com sobrecarga da musculatura. Porém, devido à ausência de...
...INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora segurança e da saúde no trabalho na agricultura - prevê pausas para descanso para ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
...édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ... 2081 Justiça, Cidadania e Segurança Pública 153.164 ... Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002283-05.2018.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DOS 16 ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidad
...SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082282720184058308), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808228-27.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF APELADO: GYUSEPPE BENELLY APOLINARIO MODESTO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por GYUSEPPE BENELLY APOLINARIO ... Tecnoplan Engenharia LTDA; Carteira de Trabalho; Contrato de Trabalho. . Considerando que a ... irrigada, sequeiro e gerenciamento rural, informada na ficha de inscrição, através de ...