segurança no trabalho rural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002283-05.2018.4.04.9999),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DOS 16 ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER PROTECIONISTA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. 1. Comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidad
... SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000155-11.2014.5.06.0231), 30-09-2015
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as atividades penosas,...
... TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais s ã o assegurados os direitos ... -
Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sunstentável
... elaboração do relatório final, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e conclui-lo no prazo de 30 (trinta) dias. Esta Portaria ... , ácaros, nematoides e plantas daninhas), com finalidade de segurança fitossanitária nacional. V - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de ...
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Agricultura e Abastecimento - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios
... efeito de controle genealógico e/ou segurança ... alimentar; ... b) estudar os genes ... geração de trabalho e renda, sempre com foco na sustentabi- ... e seguro rural, cálculo do custo de produção e rentabilidade, ...
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Direitos da Pessoa com DefiCiência - Gabinete da Secretária
... COORDENADORIA DE ... DESENVOLVIMENTO RURAL ... SUSTENTÁVEL ... CENTRO ADMINISTRATIVO ... devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e conclui-lo ... no prazo de 30 ... e plantas daninhas), com finalidade de segurança ... fitossanitária nacional ... V - Centro de ...
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Agricultura e Abastecimento - Coordenadoria de Defesa Agropecuária
... – 51 COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENT O RURAL SUSTENTÁVEL CENTRO ADMINISTRATIVO ... final, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e conclui-lo no prazo de 30 ... e plantas daninhas), com finalidade de segurança fitossanitária nacional. V - Centro de Pesquisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-41.2019.5.06.0193), 30-06-2021
APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ADOÇÃO DA JORNADA DA INICIAL. 1. O art. 74, § 2º, da CLT impõe ao empregador o dever de manter os registros da jornada de trabalho. Por isso, a apresentação apenas parcial do controle de ponto atrai a incidência do item I da Súmula 338 do TST, aplicando-se a jornada de trabalho declinada na petição inicial quanto ao período em que não houve a...
... Recurso obreiro provido, no ponto. TRABALHADOR RURAL. SOBRECARGA MUSCULAR. PAUSAS PARA DESCANSO. NR-31 DO MINISTÉRIO DO ... estática ou dinâmica (item 31.10.9), a fim de garantir a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1120-97.2015.5.08.0101) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos...
... Agravo de instrumento desprovido ... 4. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS POR RAZÕES DE SAÚDE PREVISTAS NA NR 31 DO MINISTÉRIO DO ... normas legais então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas ... -
A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
Contextualização do tema: O artigo científico assume a premissa da relação direta do registro de imóveis com o direito ambiental, com especial atenção aos princípios que orientam os atos registrais da área ambiental, especificamente os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da concentração. Ao explicitar que as averbações ambientais no registro de imóveis são potentes instrumentos de...
... os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da concentração. Ao explicitar que ... tal registro se dá no cadastro ambiental rural, conforme disposto na Lei n. 12.651/2012, ... trabalho tem como objetivo demonstrar como o registro de ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... - CARTEIRA DE TRABALHO, ONDE CONSTA O ANO DO PRI- ... MEIRO EMPREGO - 1 ... Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos ... que o ... FAZENDA DA SERRA Nº S/N ... BAIRRO: ZONA RURAL – CEP: 18650–000 – CIDADE: SÃO ...
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Decreto nº 10.375 de 26/05/2020. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
... , mediante a realização de estudos de segurança e de testes de eficiência agronômica para o ... ções de assistência técnica e extensão rural ... § 1º Cada membro do Conselho Estratégico ... Bioinsumos poderá instituir grupos de trabalho para auxiliar no atendimento ao disposto no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11847-17.2015.5.15.0006)
... segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas ... A reclamante, sendo trabalhadora rural, se ativava, essencialmente, no plantio de cana, erradicação de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007446220188250011), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000744-62.2018.8.25.0011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELIZABETE DE ANDRADE ADVOGADO: Cristiano Fonseca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA...
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... O MM. Juiz de Direito da Comarca ... Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei ... , são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... TRABALHO, ONDE CONSTA O ... ANO DO PRIMEIRO EMPREGO - 01 ... SEGURANÇA" DA INFORMAÇÃO ... FACULDADE DE TECNOLOGIA DE S\xC3" ... Rural(Agronegócio) ... 1. CANDIDATOS SELECIONADOS PARA ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... ência, de informações em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... XVIII - propor, avaliar e acompanhar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000667-11.2019.5.06.0201), 10-02-2021
TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31 DO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEGALIDADE DA PREVISÃO DE PAUSAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. 1. O antigo Ministério do Trabalho é órgão legítimo para prever direitos relacionados à higiene, saúde e segurança do trabalho, seja em...
... EMENTA TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31 DO ... ítimo para prever direitos relacionados à higiene, saúde e segurança do trabalho, seja em razão da previsão constitucional contida no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001342-88.2013.5.06.0231), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII) e o de um “adicional de remuneração para as...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais s ã o assegurados os direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002934220184058305), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800293-42.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Yara Carvalho Martins De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... restabelecimento de aposentadoria por idade rural, mantendo, contudo, o cancelamento do débito ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... ções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e ... Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; b) ... relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os art. 38-A e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10639-39.2014.5.15.0036) 12-09-2018
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS POLICÍCLICOS. FULIGEM DA CANA-DE-AÇÚCAR. ANEXO Nº 13 DA NR 15 DO MTE. A exposição do empregado à fuligem decorrente da queima da cana-de-açúcar submete o trabalhador aos hidrocarbonetos aromáticos, que são considerados agentes...
... Precedentes ... TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... Em ... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... ária; VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a ... Agropecuária em suas interações de trabalho no âmbito dos órgãos e das entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção militar, zelar pela sua segurança pessoal, a do Secretário-Geral, a do Chefe do ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... rural; ... VII - Ministério do Trabalho e da ...
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Abordagens educativas, extensão rural e agricultura familiar em Biguaçu-SC
O artigo apresenta o esforço de adaptação, aplicação e descrição do processo de "Investigação Temática" (FREIRE, 1975) associado aos Momentos Pedagógicos (DELIZOICOV, 1991) como base para a elaboração de programas de extensão rural - uma conjugação até então usada apenas na área de ensino de ciências. O trabalho foi realizado com comunidades rurais de Biguaçu, no litoral de Santa Catarina, tendo...
... das principais causas da pouca participação e para iniciar o trabalho a partir do tema gerador discussões geradas durante a pesquisa e nos ... órgãos de assistência técnica; b) ... a segurança alimentar; d) a ... abordar os temas da população é ... sugerimos ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da República; V - o Gabinete de Segurança Institucional; e VI - a Autoridade Nacional de ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... para a modernização das relações de trabalho; XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do ...