segurança privada pdf
- Regulação Responsiva: alternativa para o modelo de regulação da segurança privada exercida pela Polícia Federal no contexto brasileiro
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares. Recurso extraordinário não ... segurança tomadas pelas Forças Armadas e outras consequências da ... infração) ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... atendidos pelo paciente a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos dispositivos pertinentes: ... 1º, III, da CRFB), o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X, da CRFB); e base ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 310-58.2015.5.09.0663)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA PROLATADA EM 16/2
... ENTIDADE DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO ... segurança jurídica, o plenário da Corte ... Suprema modulou os efeitos da ... -
Sentença nº 1000134-49.2023.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. ( ... ). A regulamentação ocorreu com a Portaria ... das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente ...
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Acórdão Nº 0021017-79.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
... de risco de vida para os empregados atuantes como auxiliares de segurança privada, justamente a função para a qual o reclamante foi contratado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL. Constituição da República Federativa ... privada, possui as suas limitações, que devem ser levadas a sério, em razão do ...
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Acórdão Nº 0021158-37.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Verificada a existência de grupo econômico familiar, mostra-se cabível a responsabilização da executada Camargo Segurança Patrimonial. Agravo de petição interposto pela executada Camargo a que se nega provimento.
... nº 0021158-37.2017.5.04.0016 (AP)AGRAVANTE: CAMARGO SEGURANCA PRIVADA EIRELI ... AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA OLIVEIRA, PROTELIMP ... , mostra-se cabível a responsabilização da executada Camargo Segurança Patrimonial ... Agravo de petição interposto pela executada Camargo a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à ... pode negar, uma garantia de segurança jurídica também para ... os próprios meios de comunicação. A ...
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Acórdão Nº 0020211-62.2021.5.04.0009 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Situação em que mesmo não satisfeita a garantia integral do juízo, incorreta a decisão que não conheceu dos embargos à execução e, via de consequência, cabível o agravo de petição, já que discutida a própria garantia do juízo Agravo de instrumento interposto pelos executados Líder Vigilância e Márcio a que se dá...
... 5.04.0013 foi reconhecido grupo econômico entre as empresas Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda JOB (CNPJ nº 08.938.288 /0001-51); ... FORTE SUL 07.454.361/0001-57); CAMARGO & CAMARGO Segurança Privada Ltda - EPP (CNPJ nº 12.498.0008/0001-09); ZORYA Segurança e ... -
Acórdão Nº 0020399-54.2017.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. FERIADOS. Os reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo, que não é o caso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SEEx. Agravo de petição interposto pela Distribuidora-executada a que se nega provimento no item.
... em julgado (Id e18c780) condenou a empresa Palotina Oeste Segurança Privada EIRELI (devedora principal) e, subsidiariamente, as empresas ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2.000, contando com representantes do setor público, iniciativa privada e acadêmicos da área da tecnologia, o Ministério da Ciência e ... , muitos afirmam que seu objetivo maior era o de garantir a segurança das informações do sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após ...
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Acórdão Nº 0020058-73.2019.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... A primeira reclamada (CTTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA) é declarada revel (ID. 8e1d9ed - Pág. 1 - fl. 229 pdf) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000921-05.2017.5.02.0053)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DIREITO COLETIVO. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.
... espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, art. 193, II, da CLT). Pois bem. Como cediço, a ... das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente ... -
Acórdão Nº 0020727-81.2018.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Situação em que, em observância à sentença homologatória do acordo, impõe-se, sob pena de ofensa à coisa julgada, o retorno do processo à origem para que seja proferida sentença sobre a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (Banco Bradesco), ante a presunção de insuficiência de recursos
... AGRAVADO: IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ... 2. DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA ... A executada IC - Segurança Privada do Rio Grande do Sul Ltda. (em Recuperação Judicial) e o ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS ... Desponta a indústria da segurança privada (transporte de valores, segurança pessoal, escolta armada, etc) e cresce ...
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Acórdão Nº 0021020-45.2018.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo banco executado a que se dá provimento parcial.
... AGRAVADO: JAIME MONTEIRO SOMMER, IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ... RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE ... 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os ... -
Acórdão Nº 0021479-30.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
ALTA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS DO PERÍODO DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". Caso em que o médico do reclamado considerou o reclamante inapto para o trabalho e o INSS considerou-o apto por não constatar incapacidade para o trabalho, sendo da reclamada a responsabilidade acerca dos salários do período pertinente ao "limbo previdenciário" a partir da alta previdenciária, na medida em que não há falar em...
... PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA D BORTOLI SEGURANÇA LTDA - EPP, para absolvê-la dos honorários sucumbenciais. Valor da ... em 23/09/2015 para exercer a função de Agente de Segurança Privada (CTPS - ID. 1b593ae - Pág. 3, fl. 18 pdf), tendo sido dispensado sem ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 40. A Diocese argumentou que já havia operado com ... segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de um ... prédio e tomando ... de culto não se limita à fé religiosa como pura ‘questão privada’, mas ... comprova-se precisamente quando a fé é vivida publicamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001239-06.2015.5.06.0007), 30-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. Resulta da inadimplência da empresa prestadora de serviços - relativa aos direitos trabalhistas - a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST.
... Recorridos : OS MESMOS e SEMPRE FORTE SEGURANÇA" PRIVADA LTDA ... Advogados : Daniela Siqueira Valadares e Alexandre Jos\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020028-79.2021.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização da atividade meio quando verificada culpa na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados. Aplicação do item V da Súmula 331 do TST.
... : JOSIANE MACHADO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, CAMARGO SEGURANCA PRIVADA EIRELI ... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... ção de vigilante, contratada pelo primeiro reclamado (Camargo Segurança Privada EIRELI) e em benefício do segundo reclamado (Estado do Rio Grande ... -
Acórdão Nº 0020323-44.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Situação em que deve ser redirecionada a execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada principal, que não participaram no processo. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento.
... Ltda, Forte Sul Serviços Terceirizados Ltda, Camargo & Camargo Segurança Privada Ltda, Zorya Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... vida doméstica e privada. Além disso, buscava identificar na commom law um direito à ... ão de passaporte a cidadão alemão em face de ameaça à segurança, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, nos termos da Lei ... já, há muito, reconheceu, a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba por ter também, ...
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Sentença nº 1001932-03.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-06-2023
... dos princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. No caso em análise, o presente feito foi ajuizado após 11 de ... firmadas pelo SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SEGURANCA ELETRONICA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE SAO PAULO, o SIND ...