capacidade processual do espólio
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Acórdão Nº 0015439-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... ) AGRAVADO : MARCIO RICARDO HORTA (Espólio) ADVOGADO(A) : TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487) ... ALEGAÇÃO DE PERDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. REPRESENTATIVADE PROCESSUAL VÁLIDA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ...
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Acórdão nº 1.0433.15.012178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INVENTÁRIO ENCERRADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO. A capacidade processual do espólio para ser parte perdura apenas até o encerramento do processo de inventário e a formalização da partilha, quando então a figura do espólio é...
... Noutro norte, urge ressaltar que a capacidade processual do esplio para ser parte, nos termos ... -
Processo nº 0007201-08.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... C APACIDADE PR OCESSUAL DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO DA ... 3. CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO ... Não podem as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... o pedido, condenando o réu a pagar ao espólio de Anísio Xavier da Rocha o montante de R$ ... capacidade processual do espólio, com a indicação do ... -
Acórdão nº 1.0079.13.044765-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a execução fiscal sido direcionada ao espólio, após o encerramento do inventário, é de rigor sua extinção, pois conforme precedente da Corte "a capacidade processual do espólio é condicionada temporalmente à sua própria existência no...
... DO MUNICPIO DE CONTAGEM em desfavor de ESPOLIO DE NORIVAL VAZ DE LIMA, julgou extinto o feito ... - APELAO - NO CONHECIMENTO - ESPLIO - CAPACIDADE PROCESSUAL QUE SE RESTRINGE HOMOLOGAAO DA ... -
Acórdão Nº 5008436-82.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... , em se tratando de mera irregularidade processual, deve ser aplicado o art. 277 do Cdigo de ... ilegitimidade, mas, sim, de perda da capacidade processual do esplio, que dever ser substitudo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ... d) capacidade de inserção internacional do parque produtivo; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ... liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § ...
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Acórdão nº 50853343820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. é o inventariante quem detém a capacidade de representação processual do Espólio, à luz do disposto no art. 75, VII, do CPC. No entanto, em não tendo sido aberto o processo de inventário, caberá a cada um dos sucessores compor o polo passivo e, já tendo sido encerrada a partilha, cada um dos herdeiros, na...
... Sustenta a responsabilidade do espólio, independentemente da abertura de inventário ... que é o inventariante quem detém a capacidade de representação processual do espólio, à luz ... - Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas ...
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Acordao N° 1629342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito processual civil. Dívida de espólio. Contribuição de condomínio. Legitimidade do espólio. Representação processual. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão executória de taxas condominiais. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE ESPÓLIO ... CONTRIBUIÇÃO DE ... 2 – Capacidade processual. Espólio. O espólio, como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - VICIO SANÁVEL - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -...
... pese vrias irregularidades de natureza processual, foi concedido efeito suspensivo aos embargos, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065600-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - VICIO SANÁVEL - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO À REGRA - ART.919, §1º, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -...
... pese vrias irregularidades de natureza processual, foi concedido efeito suspensivo aos embargos, de ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ... suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo ... dela participado, que não se sabe se o espólio é, de fato, acionista ou não, já que a ...
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Acordao N° 1344735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Legitimidade processual. Configuração. Certidão de óbito apresentada. Indicação da existência de inventário e nome do inventariante. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. 1. O art. 4º, iii, da lei n. 6. 830/80, estabelece que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio. Todavia, para...
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE JUVENOR PEREIRA DA SILVA ... Desembargadora ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. EMENDA À ... ância de normas gerais atinentes à capacidade" processual das partes ... 2. A falta de indicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0304400-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... se discute a possibilidade de o espólio" do sócio falecido ... exercer a funç\xC3" ... 6. A ausência de capacidade" de uma das partes, in casu, o espólio,\xC2" ...
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Acórdão nº0013021-20.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 21-06-2023
... com os princpios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, porquanto a ... APLICAO DAS REGRAS GERAIS DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO CPC. EXTINO SEM RESOLUO DO MRITO ...
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : GONÇALVES ANTÔNIO PACHECO - ESPÓLIO ... REPR. POR ... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO ... capacidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.237241-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO.- São incabíveis os embargos de declaração se não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.
... precedem a possibilidade de sucesso processual, quais sejam, a falta de capacidade ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.” ... "Art. 285. Estando em termos ... - quando o autor carecer de interesse processual; ... IV - quando o juiz verificar, desde logo, a ... Il - O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; ...
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Acórdão nº 1.0460.16.000780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL - PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - CARÊNCIA DE AÇÃO PELOS POSSÍVEIS HERDEIROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não configura cerceamento de defesa o não deferimento de provas cujo objetivo seria amparar a tese de mérito da causa, se a sentença...
... e partilha, muito menos afasta a capacidade primeira do esplio, como representante legal dos ... DA SAISINE QUE NO AFASTA A CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPLIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E ... -
Acórdão nº 1.0460.16.000780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL - PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - CARÊNCIA DE AÇÃO PELOS POSSÍVEIS HERDEIROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não configura cerceamento de defesa o não deferimento de provas cujo objetivo seria amparar a tese de mérito da causa, se a sentença...
... e partilha, muito menos afasta a capacidade primeira do esplio, como representante legal dos ... DA SAISINE QUE NO AFASTA A CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPLIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E ... -
Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGADO : AURÉLIO FONTANA DE PAULI - ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO ... , que ser afastada a alegada nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às ...