segurança privada pdf
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Direito processual civil
...ência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: ...Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER. @@@1ª ETAPA: Interesse da União Federal ou de seus ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... das redes sociais e a exposição do próprio quotidiano, da vida privada, tem provocado outros hábitos, de grande exposição, e os limites do que ... Embora muitos pais sejam iludidos pela falsa sensação de segurança acreditando que as informações compartilhadas sobre as crianças não ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... governo atender a certos aspectos básicos voltados a garantir segurança pública, conveniência e decência, com justificativas baseadas na ... em nome da razão e tendo em vista sua utilidade pública (e privada). . 1.2.5 Os paradoxos da transição . O argumento preponderante a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000825-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Mandado de segurança nº 0000825-36.2022.8.19.9000 Impetrante: VIVIANE TORRES FERRO Impetrado: XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL - REGIONAL JACAREPAGUÁ Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado...
...anteriormente concedida e CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar o prosseguimento do feito com a. realização de ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
...ômicas (diga-se de passagem, com poder de veto no Conselho de Segurança da ONU). A conclusão então é pela impossibilidade dos demais países ... das 62 sentenças analisadas é a existência da propriedade privada coletiva , que de forma direta reconhece que as comunidades que habitam ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... entidades intermediárias ou mesmo ao Estado pois já não se confia apenas à família a tarefa de cuidar da educação das crianças, da segurança dos idosos ou da saúde das pessoas com deficiência mais grave, por exemplo. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Estatuto do ...
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Acórdão Nº 0020470-09.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA REDUZIDOS. INAPLICABILIDADE. A executada FASC é responsável subsidiária, não sendo o caso de incidência de juros reduzidos, os quais são aplicáveis nas condenações em que a Fazenda Pública é responsável principal. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 382 da SBDI-1 do TST e 08 desta Seção...
...AGRAVADO: ZEONI DOS SANTOS BALTAZAR, CONFIDENCIAL SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP. RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA. EMENTA AGRAVO ... do pdf, em que consta que a devedora principal, Confidencial Segurança Privada Ltda - EPP, não tem sido encontrada nos endereços que o juízo ... -
Sentença nº 1000290-45.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... não se enquadra na categoria econômica das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação, a atrair a norma ...
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Notas sobre proteção de dados, prova digital e o devido processo penal — parte III
Geraldo Prado: Dados, prova digital e devido processo penal — parte III
... facial, emprego quase sempre indiscriminado quer no âmbito da segurança pública, quer no que concerne à apuração de infrações penais, o ...Uma tecnovigilância dessa grandeza sem dúvida afeta a vida privada e por este ângulo, de defesa da privacidade e, no extremo, da intimidade, ... -
Sentença nº 1001138-30.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... do PDF), a primeira ré desenvolve atividades de vigilância e segurança privada (ID. 7860e58). Deste modo, ante ao fato de que o serviço prestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001758-18.2014.5.06.0006), 09-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS - Com efeito, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é possível pactuar jornada 12x36, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, é também a Súmula 444 do TST. Recurso improvido, no aspecto.
... RECORRENTE(S): CESSE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME . RECORRIDO(S): RAFAEL DOS SANTOS CARLOS . RELATOR : ... o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...órios do setor são elevados, os militares viam na empresa privada um grande aliado para essa tarefa. Dessa forma, a exposição de motivos ...á impedir que, em circunstâncias justiicadas por motivos de segurança nacional, ou de superior interesse da União, sejam . . ixadas as ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... em geral, o crime é um produto da desorganização social e urbana, resultado de problemas institucionais tanto na esfera pública quanto na privada, sustentando em tal linha de raciocínio que o crime se origina de déficits na esfera do controle social informal ʹ família, escola, laços ... -
Sentença nº 1000729-58.2021.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
...10 do CPC) e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, é plenamente aplicável a Lei ... das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente ...
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A marcha da autonomia existencial na legalidade constitucional: os espaços de construção da subjetividade
...privada no direito civil: aproximando os conceitos. 3. As transformações da ... dos atos jurídicos, ao invés de proteger exclusivamente a segurança patrimonial, passa a “exercer papel limitador da autonomia privada em ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência Privada; 2.7. Trust ; 2.8. Holding; 2.9. Fundação; 2.10. Fundo de ... legais, para poder exercer à sua aplicabilidade na maior segurança jurídica possível no ordenamento brasileiro. . 2. ALGUNS INSTRUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0021776-21.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
...-21.2017.5.04.0003 (ROT) RECORRENTE: CODIGO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME, FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ... que sejam admitidas a licitar, a fim de garantir um mínimo de segurança" nas contratações efetuadas e o cumprimento dos princípios da Administra\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015393-10.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-06-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0015393-10.2019.8.19.0061 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS RECORRENTES: ROBERTO PETTO COMUNICAÇÃO LTDA e SERGIO MAURO LOUZADA FARES RECORRIDO: NELSON DA COSTA DURÃO VOTO RECURSO INOMINADO. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE TELEVISIVA LOCAL.VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DE IMAGEM, HONRA...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...iniciativa privada, não se admitindo no Brasil, como ocorreu. até poucas décadas atrás em ...O valor maior da. segurança jurídica não deixa de influenciar o juízo de recepção e. eventuais ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... salários na data aprazada e possuir condições adequadas de segurança no trabalho; de ignorar o desejo de um consumidor de que um imóvel ...1º, III, CF/88); vida, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, honra, imagem (art. 5º, caput e incisos V e X, CF/88); fraternidade e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...147, CP). . 1.5. A pena versus a medida de segurança . Trataremos das medidas de segurança em capítulo próprio, mas, em ... pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social de importância fixada pelo Juiz, não inferior a ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... a localização dos trabalhadores e analisar os riscos de segurança para mitigar os acidentes no local de trabalho. Por intermédio de um app ... tem como fundamento o direito fundamental à propriedade privada esculpido no artigo 5º, inciso . 38. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
..., nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos. . Objetivo: ... negativa, no sentido de que ninguém pode se intrometer na esfera privada do titular de liberdade; em outro viés, liberdade positiva, tomada como ... -
Introdução a responsabilidade civil
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [..] . V – é assegurado o ... [..] . X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e frágil, tendo como consequências falta de autoestima e de segurança, podendo ocorrer em transtornos de personalidade descritas pelo código .... Nessa linha, da vingança privada adotada nos primórdios civilizatórios, passando-se pela enumeração ...