segurança publica municipal
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Acórdão nº 0008875-41.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... READAPTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0187091-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SITUADA ABAIXO DE LINHAS AÉREAS DE TRANSMISSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLI
... PÚBLICA MUNICIPAL ... DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA AO ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... publicação dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no ... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ... ública, será apresentada à Prefeitura Municipal da localidade em que residir o naturalizando, e ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos ... ública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, as as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a ...
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Acórdão Nº 5009909-36.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 96/2010, ARTIGO 90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... ça, (Evento 31), que, no mandado de segurança impetrado por Debora Ferreira Pinto em face de ... confirmada. A impetrante é servidora pública municipal, logo, não poderia o impetrado ... -
Acórdão Nº 0000258-60.2017.8.06.0199 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... REMESSA NECESSÁRIA ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO ... EX ...
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Decisão Monocrática Nº 0004204-23.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO ... SEGURANÇA ... PROFESSORA. AMPLIAÇÃO ... HORÁRIA ... carga horária dos professores da rede municipal, ... regulamentada pela Lei nº 140/2013 ... , violado por ato abusivo de autoridade pública. Por ... direito líquido e certo entendem, a ...
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Acórdão nº 1.0011.13.000489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - REMOÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.- A satisfação da pretensão, por meio de medida antecipatória provisória, não exaure a tutela jurisdicional, porque o direito só é efetivado com a procedência do pedido. -
... Martins Lenk, contra ato do Secretrio Municipal de Sade de Aimors, Sr. Jos Carlos Roel. A sentena ... -
Acórdão nº 1.0011.13.000489-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - REMOÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.- A satisfação da pretensão, por meio de medida antecipatória provisória, não exaure a tutela jurisdicional, porque o direito só é efetivado com a procedência do pedido. -
... Martins Lenk, contra ato do Secretrio Municipal de Sade de Aimors, Sr. Jos Carlos Roel. A sentena ... -
Acórdão Nº 0000397-77.2018.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA. LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO. PEDIDO RETORNO AS ATIVIDADES LABORAIS. DESISTÊNCIA DA LICENÇA. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RETORNO AO TRABALHO.
... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ... PÚBLICA MUNICIPAL. NUTRICIONISTA ... -
Acórdão Nº 0014328-35.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO ...
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Acórdão Nº 1441510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDAS ... CIONAS À SEGURANÇA PÚBLICA E EXECUÇÃO DE ... REFORMAS EM A MUNICIPAL. TEMA 220 DA ... REPERCUSSÃO GERAL ... “É ...
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Acórdão nº 0000320-48.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... CARVALHO contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA/BA ... Adoto o relatório da ... nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal ... de ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0245544-16.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-07-2023
... 0245544-16.2022.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível ... Impetrante: Maria Veras da Silva ... MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO CONCESSIVO DE ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0004315-08.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA GRAVE (CÂNCER) DIAGNOSTICADA ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO DE LICENÇA SAÚDE. ILEGALIDADE DO ATO. NULIDADE DA PORTARIA DE DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM EFEITOS RETRO-OPERANTES. ALEGAÇ
... MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS APELADO: VALDEREZ ... habilitado, impetrou "mandado de segurança preventivo com pedido liminar" contra ato ... proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que concedeu a ordem ... -
Acórdão Nº 5061476-70.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DO WRIT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM...
... de ilegal, atribudo ao Secretrio Municipal de Administrao.Narrou, em apertada sntese, que ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o ... retirada da carga no que se refere à segurança da embarcação, quer no porto, quer em viagem ...
- Pe 091 - segurança natal luz, AVISO DE EDITAL CORREÇÃO DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A Autarquia Municipal de Turismo Gram
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Acórdão Nº 0050128-78.2021.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO DE ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... não governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando garantir efetividade aos programas de integração social e de ... Art. 8º O Ministério da Segurança Pública estimulará a apresentação, pelos Estados e Distrito Federal, a ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito ... atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de ... da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... a desde artigo que faam apenas comrcio municipal; ... d) os rgos de sade pblica dos Estados, ...
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Acórdão nº 0501450-73.2015.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. REDUÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA". CONCESSÃO DE TRANSPORTE ... COLETIVO\xC2" MUNICIPAL". LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO ... DA\xC2" ... SEGURANÇA E, SE ESSENCIAIS, CONTINUIDADE (ART. 22, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...