seguro de moto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-08.2012.5.06.0023), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir compatibilidade, entre tal dispositivo e a legislação instrumental do trabalho, haja vista que a execução trabalhista rege-se por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. Recurso obreiro...
... indeniza ç ã o, por despesa decorrente do uso de manuten ç ã o da moto, em servi ç o. Justifica a reforma, tamb é m, na aus ê ncia de ... , no mesmo documento, resta consignado que a motocicleta possu í a seguro, raz ã o pela qual foi paga pela seguradora. Requer a exclus ã o da ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043306-53.2020.8.19.0021 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR OS RÉUS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO
... exploração de serviços (gato net, moto taxi, "segurança"), entre outros ... ( ... ) O denunciado RAFAEL DA SILVA ... Atividades ilícitas que ficaram ... evidenciadas pelo depoimento seguro e coeso prestado pelo delegado ... Moyses, assim como pelas conversas ... -
Acordao N° 1255211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito entre ônibus de transporte público e motocicleta. Preliminares de inovação recursal e cerceamento de defesa rejeitadas. Dever de cautela na condução de veículos em via pública. Responsabilidade de veículos maiores em proteger veiculos menores. Responsabilidade objetiva das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público....
... DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SEGURO ... DPVAT. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 ... veículo menor (moto do falecido marido da autora), deve a indenização fixada na origem ser ... -
Acórdãos nº 4009387-74.2013.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... RANULFO PAULINO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... ACORDAM, em 31ª Câmara de ... filho do autor de que era ele próprio quem utilizava a moto, pois outras duas existiam na residência, sendo uma de seu pai ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0132891-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, SUSTENTANDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - MOSTRA QUE É PRECÁRIA E INSUFICIENTE A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, UMA VEZ QUE OS RELATOS DOS...
... ORA APELANTE ABORDADO NESTE CONTEXTO ... TENDO UMA PESSOA LARGADO A MOTO, E SAÍDO COM ... ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO:6324 Assinado em ... ESTIVESSE A ELA VINCULADO – INEXISTINDO, ... PORTANTO, ELEMENTO SEGURO QUANTO À ... INTEGRAÇÃO, EM CARÁTER ESTÁVEL OU EM ... CONTINUIDADE, A ... -
Sentença nº 1000447-03.2023.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... de rescisão indireta, baixa da CTPS, habilitação no seguro desemprego, multa de 40% do FGTS e pagamento das verbas rescisórias ... mesa e é a mesa que decide se o reparo vai ser feito na hora ou se a moto deve ser recolhida ; que o depoente fazia apenas os consertos que ...
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Acórdãos nº 0000014-72.2016.8.26.0632 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... devidamente comprovadas Delito de furto : Depoimento seguro da testemunha de acusação, Policial Militar, corroborado ... criminosa ao réu, o qual foi flagrado na condução da moto subtraída, tendo caído do veículo durante a perseguição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129100-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0129100-39.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TATIANA DUARTE NEVES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TATIANA DUARTE NEVES contra a sentença de fls. 291/293, prolatada pelo Juízo do III Juizado Especial Criminal da...
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Acórdãos nº 0030189-57.2015.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... e autoria devidamente comprovadas Depoimento seguro da vítima e das testemunhas, as quais ... sombra de dúvidas, como sendo o que saltou da garupa da moto e o abordou. Confissão judicial de João Vitor ...
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Acórdão Nº 0021351-87.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada da parte autora por mais de 30 dias, bem como a intenção de abandonar o emprego, mostra-se adequado o reconhecimento da despedida com justa causa conforme o disposto no art. 482, alínea "i", da CLT.
... ; f) diferenças salariais; g) diárias pelo uso de motocicleta; h) seguro de vida; i) salário in natura; j) intervalo intrajornada; k) repousos ... sofreu o acidente ele compareceu na empresa dirigindo sua própria moto; que viu que o reclamante estava ferido levemente e este lhe comentou que ... -
Feira de santana - 3ª vara criminal
... policial OUQ 3227, e sua bolsa, que continha 01 (um) aparelho celular Moto G4 branco, 01 (um) cartão Hipercard, 01 (um) chaveiro e R$ 35,00 (trinta ... o carro em cima dele, quando bateu nele a moto se acabou mas o seguro cobriu, pagou R$ 750,00 de franquia; que fez o reconhecimento dele na ...
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Acórdãos nº 1027230-40.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Comarca de São Paulo, em que é apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é apelado ANTONIO CHAVES DA ... antes do ajuizamento da ação - Queda de moto após perseguição por assaltantes - Pagamento da ...
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Acórdão Nº 0022484-53.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... entrar nas pedras, porque a moto deu de derrapar; eu ... parei, saiu um cara armado e apontou para mim, eu ... Avenida do Jardim São Paulo; eu tinha seguro da moto ... nessa época, falei que não tinha problema, que íamos à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017134-66.2022.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO C.P. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A FIXAÇÃO DE QUANTUM...
... citada a bordo da moto roubada, sentido Maricá, levando os demais ... produtos do delito. Desta ... firme e seguro, tanto em sede policial, como judicialmente, sendo ... que, em ambas as ... -
Processo nº 0226465-98.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Acusado Condenado Nas Sanções Dos Artigos 157, § 2º, Ii e Art. 180, Caput, Ambos Do Código Penal e Art. 244-B Da Lei 8069/90. Pena de 07 Anos e 04 Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto, e Ao Pagamento de 23 DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Recurso Do Ministério Público e Da Defesa. Materialidade e Autoria Dos Delitos Imputados Ao Recorrente Devidamente...
... de que efetuassem o crime de roubo a bordo da moto ... QUINTA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... com capacete; que a moto não tinha seguro; que já recuperou ... -
Acórdãos nº 1003941-53.2016.8.26.0236 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, Apelados MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e NOVAMOTO VEÍCULOS LTDA ... ACORDAM , ... de administração, fundo comum do grupo, multa, juros e seguro de vida Inadmissibilidade desta dedução, face ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1690-40.2013.5.12.0005)
... ficou do lado de fora até de manhã e ele ficou ali sem ir com sua moto para sua casa porque era uma época de atentados na cidade e não foi lhe ... - até porque estava com sua moto -, mas por não se sentir seguro para o retorno à sua casa ... Nego acolhida ao pleito recursal.- ...
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Decisao Nº 0028951-74.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-06-2023
... Recorrente(s): ... PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... Recorrido(s): ... INDIARA SOUZA ALHO DE ALMEIDA ... MOTO CLUBE LTDA ... /* Style Definitions */ ... table.MsoNormalTable ...
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Decisao Nº 0001149-72.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 21-07-2021
... DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA, SEGURO, LICENCIAMENTO E MULTAS DO VEÍCULO DESDE 20/09/2017. DANOS MORAIS ... II. Determinar que a Ré proceda ao pagamento dos custos da moto não transferida tais como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e ...
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Acórdão nº 1.0313.12.000951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DE TRÁFEGO - COLISÃO NA TRASEIRA - OMISSÃO DE SOCORRO - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. Age com culpa o motorista que, ao conduzir o seu veículo em velocidade incompatível com a via, ocasiona a colisão traseira de veículo. 2. O valor da...
... que o apelado j recebeu indenizao pelas despesas mdicas, atravs do seguro DPVAT, e que a moto no de sua propriedade. Acrescenta que no h prova ... -
Acórdão nº 1.0313.12.000951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DE TRÁFEGO - COLISÃO NA TRASEIRA - OMISSÃO DE SOCORRO - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. Age com culpa o motorista que, ao conduzir o seu veículo em velocidade incompatível com a via, ocasiona a colisão traseira de veículo. 2. O valor da...
... que o apelado j recebeu indenizao pelas despesas mdicas, atravs do seguro DPVAT, e que a moto no de sua propriedade. Acrescenta que no h prova ... -
Acórdão nº 0007625-29.2016.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... Em dado instante, chegaram numa moto ‘Curubeua’, que vinha dirigindo a motocicleta, e no carona o acusado ... Um dos dois que vinham na moto gritou: ‘seguro ladrão que lá pipoco’. Não sabe quem atirou, mas um homem que estava ...
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Processo nº 0083438-92.2016.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... de polícia eu reconheci; que ele não me abordou, ele só subiu na moto e foi o piloto da fuga da moto, mais o garupa, que com certeza ele ... dá o segredo; que eu falei que não tinha segredo, que estava no seguro e que podia levar; que ele subiu na moto e não estava conseguindo ligar a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333848-48.2010.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2020
Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Caminhão. Motocicleta. Sociedade de economia mista. Empresa prestadora de serviço. Companheira e filha da vítima fatal. Legitimidade. Prescrição. Reconhecimento. Denunciação da lide. Ação indenizatória ajuizada pela companheira e filha do motociclista que vem a falecer após acidente envolvendo...
... atentar para a vinda da moto que era conduzida por aquele ... que viria a se tornar a vítima fatal do ... Deverá ser observado o limite previsto ... no contrato de seguro, assim como excluída a verba ... honorária, haja vista a ausência de ... -
Acórdão Nº 0304583-56.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-04-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTO DO VEÍCULO. PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMOTOR POR TRÊS MESES. DESCASO COM O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO...
... CONTRA A SEGURADORA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SEGURO DE VEÍCULO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DESPESAS COM ... UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E MOTO-TÁXI ... AUSÊNCIA DE PROVA DO DISPÊNDIO FINANCEIRO. MOROSIDADE ... NO ...