seguro de moto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES TENHAM DECORRIDO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU SEREM AS LESÕES DECORRENTES DE COLISÃO ENVOLVENDO MOTO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE À ÉPOCA DO SINISTRO A AUTORA SE ENCONTRAVA...

SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido. Contrato de seguro de vida em grupo com cobertura de invalidez por acidente. Laudo pericial concluindo que o estado clínico da autora atual decorre de doença degenerativa, não sendo possível estabelecer o nexo causal entre o acidente de moto e a alteração neurológica em membros superiores. Sentença mantida. Honorários...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS DIRECIONADOS AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA QUANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS AFIGURAM-SE SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO MOTO BOMBA, QUE ESTAVA DA CARRETA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO E A OCORRÊNCIA...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO REIS RIBEIRO DA ROCHA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do DF que, nos autos da ação acidentária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, deferiu a tutela de urgência para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-do

PROCESSO: 0800162-58.2022.8.19.0010 RECORRENTE/ RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO/ AUTOR: GABRIEL AMARAL VALLIM COSTA Magistrado: Dra. Fabiola Costalonga VOTO Autora narra que realizou financiamento de veículo com a parte ré e foi obrigada a adquirir seguro no valor de R$ 700,00, ao argumento de que se não o fizesse, não seria possível a efetivação do...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Inexistindo prova inequívoca do dano, do nexo causal e da culpa/dolo do empregador, ônus que pertencia à reclamante, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/06, E 180 E 330, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS OU A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Da alegada...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, § 1°, INCISO I, DA LEI N.º 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver NATALINO DA SILVA da imputação prevista no art. 302, § 1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97 com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (index

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POR AMBAS AS PARTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES ARGUIDAS NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE LESÕES E ACIDENTE. DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Patente é o interesse processual do recorrido, mesmo porque, consoante já consignou esta Corte, "o pagamento prévio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA POR AGRAVAMENTO DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. CHAVE DEIXADA NO PARA-CHOQUE DO AUTOMÓVEL. CONDUTA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O AGRAVAMENTO DO RISCO. VEÍCULO QUE, NO MOMENTO DO FURTO, ESTAVA ESTACIONADO NO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 875/99 - LEI ESTADUAL Nº 12.618/97 - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO POR MOTOCICLETA - ""MOTO-TÁXI"" - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE - ADI Nº 3.136/MG - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ""ERGA OMNES"" - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA -...

Ementa: 2ª Turma Recursal. Recurso Nº. 0001081-49.2017.8.19.0077. Recorrentes/autores: Jonas Lopes Do Nascimento e Maria Jucileide Rodrigues Nascimento. Recorrido/réu: Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat. Voto: Da Análise Dos Autos, observa-se que a Sentença revela-se Extra Petita, Não Guardando Correlação Com Os Fatos Narrados Na Inicial. Fundamenta a Sentença que O Autor, Após Ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300332-94.2016.8.24.0063 de São Joaquim Apelante : Robson Lima do RozarioAdvogados : Deyvid William Philippi Nazário (OAB: 28863/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Eduardo Luís Zanchet (OAB: 80241/RS)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1.Cuida-se de Apelação Cível interposta por Robson Lima do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA – ÓBITO DO CONDUTOR DA MOTO – DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE PREPOSTO – NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREFERÊNCIA – CONTRATAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO RESPONSÁVEL PELO SINISTRO POR EMPRESAS EM SISTEMA DE TERCEIRIZAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONTRATANTES E DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CARRO X MOTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO DE PENSÃO E BLOQUEIO DE VEÍCULO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A INCAPACIDADE – PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS EM APÓLICE DE SEGURO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUE BLOQUEIO DE BENS NESTA FASE PROCESSUAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURS

• O Globo

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0030038-60.2014.8.19.0014 Apelante: Matheus Rocha Carneiro Apelado: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Relator: Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Réu para que Seja Reformada a R. Sentença Proferida Pelo 1

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0049755-71.2013.8.19.0021 Apelante: Ministério Público Apelado: Robert Maicon Esteves Lopes Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Cuida-se de Apelação Interposta Pelo Ministério Público, Ora Recorrente, Contra Sentença que Julgou Parcialmente...

EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.