seguro desemprego contrato prazo determinado
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
...§ 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim. Art. 4º A ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000077-53.2012.5.06.0371 (00002-2008-011-06-00-5)), 17-10-2012
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE. SAFRA. TÉRMINO DO AJUSTE. OCORRÊNCIA. TÍTULOS. AVISO PRÉVIO. SEGURO-DESEMPREGO E OUTROS. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO Resolve-se o contrato por prato determinado, na modalidade safra, ao chegar o termo final de ajuste, não havendo se aplicar as diretrizes do contrato de experiência, sendo este hipótese específica, que não incide ao caso...
... de Serra Talhada - PE EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE. SAFRA. T É ... T. Í TULOS. AVISO PR É VIO. SEGURO-DESEMPREGO E OUTROS. SENTEN Ç A. INDEFERIMENTO. ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do ... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ...
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Acórdãos nº 0000573-67.2014.8.26.0157 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
CONTRATO – SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO – COBERTURA – DESEMPREGO INVOLUTÁRIO – NÃO RECONHECIMENTO – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO PELO SEGURADO POR PRAZO DETERMINADO – AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE - INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0000573-67.2014.8.26.0157; Relator (a): Paulo Roberto de...
... : HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO CONTRATO SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO COBERTURA DESEMPREGO INVOLUTÁRIO NÃO RECONHECIMENTO ... FIRMADO PELO SEGURADO POR PRAZO DETERMINADO AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22703/2004-003-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos da Súmula 389, II, do TST, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.
...2ª TURMA. JSF/AFE/sm/mpa. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ...INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos da Súmula 389, II, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito ... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ..., nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ... contratação de pessoal por tempo determinado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... as que promovam a redução do desemprego, igualdade de gênero e étnico-racial ou atendam ...166, § 1o, da Constituição, no prazo previsto no art. 10 desta Lei, com cópia para a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ... à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na ...IV – não ser titular do seguro-desemprego ou de benefício previdenciário, ... ou valores efetivamente recebidos em determinado período. Art. 11. Após a concessão do Auxílio ... digitais abertas e não movimentadas no prazo de quatro meses retornarão para a União. ...
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Acórdãos nº 0006426-87.2012.8.26.0590 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88) SEGURO DESEMPREGO Sentença extra petita infração aos limites objetivos da demanda anulação do DECISUM possibilidade julgamento imediato teoria da causa madura questão controvertida exclusivamente de direito aplicação do art. 515, §3º, do CPC...
... 37, IX, DA CF/88) SEGURO DESEMPREGO Sentença extra petita ... em razão de rescisão do contrato de trabalho descabimento autora ata por prazo determinado, para cobrir necessidade ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3.A restrição prevista no ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ... a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ...37 é determinado de acordo com a seguinte escala:. Classe. ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...á, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em ... de gestão do Ministério, por tempo determinado, para a realização de atividades que sejam ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ...h) seguro-desemprego e abono salarial; e. i) registro sindical;. ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002041-37.2019.4.04.7016),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo
... o restabelecimento do benefício de seguro-desemprego, com imposição de multa diária; b) ..., estabelecendo que haveria uma espécie de "prazo suspensivo" para a requisição do seguro ...HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Inexiste litisconsórcio passivo ...ário, de experiência ou por tempo determinado). . Eis o teor desse dispositivo regulamentar: . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2546/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO - PRAZO DETERMINADO SAFRISTA. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. SEGURO-
...CONTRATO DE TRABALHO - PRAZO DETERMINADO. SAFRISTA. A ...Recurso de revista não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. A divergência jurisprudencial ... -
Acordão nº 10107-2004-561-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ao argumento de que as decisões sobre a existência, ou não, de vínculo de emprego exigem o exame de questões pertinentes ao mérito da causa, o Julgador de origem corretamente rejeitou a argüição de ilegitimidade ad causam, deduzida em contestação. VÍNCULO DE EMPREGO. O exame dos elementos de prova constantes dos autos conduz ao...
..., ainda, seja reconhecido como início do contrato de trabalho para cada safra o dia 05 do mês de ... FGTS dos períodos de safra; indenização seguro-desemprego; multa do FGTS e aviso prévio; ... José, à época, contra ele deveria correr prazo prescricional geral previsto na CLT e não aquele ... indeterminado com aquele por prazo determinado, como no caso dos autos, em que os contratos eram ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50700-93.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. A seleção ... daria por meio de contrato por prazo determinado. Ainda, a Corte Regional sequer menciona a ... SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Afigura-se ... -
Acordão nº 00847-2000-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NULIDADE. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. A importância da petição inicial está exatamente em que o pedido impreciso pode trazer complicações não só para as partes, mas também para o juiz, porque poderá ensejar dificuldades à sua exata compreensão. Não é esta, porém, a hipótese dos autos, pois, ainda que os autores tenham dividido sua pretensão sob os títulos de "DO
..., aduzindo, ainda, que em se tratando de contrato de safra, com início em novembro de um ano e ... o pedido de pagamento de indenização do seguro-desemprego, porque comprovada a situação de " ...ção das CTPSs pelas trabalhadoras no prazo fixado na sentença, e, também, a partir da data ... indeterminado com aquele por prazo determinado, como no caso dos autos, em que os contratos eram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-93.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para -reconhecer a unicidade contratual pretendida, no período de 11/4/2001 a 09/02/2005, já incluído o período do aviso-prévio- e condenar a Recorrente ao pagamento de férias,...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... da Lei nº 8.036/90, entrega das guias do seguro-desemprego ou pagamento de indenização ... a contratação", e "a nulidade do contrato [por ausência de prévia aprovação do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de ...§ 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19860-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco ... gestante mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Decisão regional que merece ... do primeiro contrato a reclamante percebeu seguro desemprego, demonstrando assim a dissolução de ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO SOCIAL. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARAREQUERER. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSOESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38766/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Acórdão regional em que se estabelece a impossibilidade de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a contrato a prazo indeterminado que perdurou por cerca de três anos. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal
...CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS. RESCISÓRIAS. ... de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a ...SEGURO-DESEMPREGO. Ofensa a dispositivo da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38766/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Acórdão regional em que se estabelece a impossibilidade de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a contrato a prazo indeterminado que perdurou por cerca de três anos. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal
...CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS RESCISÓRIAS. ... de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a ...SEGURO-DESEMPREGO. Ofensa a dispositivo da ...