seguro desemprego contrato prazo determinado
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Acórdão Nº 0021426-86.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que a reclamada juntou aos autos registros de horário variáveis, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso ordinário desprovido no aspecto.
...ção de alvará para encaminhamento do seguro"-desemprego, sendo devida a conversão em indeniza\xC3"...contrato de trabalho. Valor da condenação acrescido em ...Refere que, transformado o contrato de prazo determinado em prazo indeterminado, a emissão ... -
Acórdão Nº 0020943-63.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. Embargos providos em parte apenas para prestar esclarecimentos em relação ao valor majorado das custas processuais.
...PRAZO INDETERMINADO - REFLEXOS AVISO PRÉVIO. Observa o ...évio indenizado, em razão de admitir o contrato como por prazo indeterminado, prevalecendo a ... CONTRATUAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SEGURO DESEMPREGO. Em que pese o entendimento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001631-33.2018.5.07.0032), 2019-03-27
...FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Consolidação das Leis do ... e, a partir daí, teria início o prefalado prazo de 30 dias. Não se admite, em nosso atual ... fim do contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 479, da CLT, tendo como base ... dias), multa de 40% e habilitação no seguro-desemprego, pois trata-se de contrato de trabalho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001020-36.2016.5.07.0037), 2016-12-08
... de preposto e documentos de acordo com o prazo previsto no § 2º do art. 3º do Ato nº 06/2012 .... . DO MÉRITO . DO CONTRATO DE TRABALHO. DA SUA NULIDADE . . O ... individual de trabalho por prazo determinado, na modalidade Contrato de Safra, sem ter sido .... . DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO . . A parte reclamante requer que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção dos fatos, mas um pedido certo, determinado e com indicação de seu valor:. “§ 1 o Sendo ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...ção de empregados, entrega de guias de seguro-desemprego ou termo de rescisão do contrato de ...
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COVID. Legislação correlata
...10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos. ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
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Acórdão Nº 0020606-11.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. CARGO EM COMISSÃO - PARCELAS RESCISÓRIAS. O cargo em comissão, devido à sua natureza provisória, de livre nomeação e exoneração, é incompatível com os institutos do aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e demais parcelas rescisórias.
... nos seguintes aspectos: nulidade do contrato a prazo determinado - aviso prévio e multa de ...ósitos do FGTS, fornecimento das guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000903-41.2016.5.07.0006), 2016-09-14
...MÉRITO. 2.1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE GESTANTE. . ...; além de aviso prévio, 40% do FGTS e seguro-desemprego. (Num. 33a5d62) . Em sede de defesa, ...
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Acórdão Nº 0020054-73.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Para a caracterização do moral é imprescindível prova robusta do ato ilícito praticado pela empregadora, do dano moral sofrido pelo empregado e do nexo de causalidade entre ambos. Caso em que a reclamante não se desincumbiu a contento de comprovar os fatos referidos, ônus que lhe competia, nos termos dos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
... Ltda.), quanto ao item da nulidade do contrato temporário, por ausência de interesse recursal. ...312bd59). No prazo para contrarrazões a reclamante ingressa com ... por motivo específico e com prazo determinado, sendo que cessado o motivo justificador, não ..., o aviso prévio e o encaminhamento do seguro desemprego, em razão do contrato por prazo ... -
Acórdão Nº 0020831-44.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE. GESTANTE. O contrato por prazo determinado é compatível com a estabilidade provisória, sendo assegurada à empregada gestante a garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais, restando devido o pagamento dos salários e demais vantagens, conforme previsto na Súmula nº 244 do TST.
...RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA. EMENTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE. GESTANTE. O to por prazo determinado é compatível com a estabilidade ...477, § 8º, e 467, da CLT, FGTS e seguro-desemprego. Com contrarrazões das partes, os ... -
Acórdão Nº 5002640-62.2021.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PROFESSORA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO PACTO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS JURÍDICOS. EX TUNC. AUSÊNCIA DE DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM CARÁTER PRECÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES."A jurisprudência desta Corte é no sentido de que 'a...
... de serviço.No caso, a autora firmou contrato de trabalho por prazo determinado com o ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FGTS E SEGURO DESEMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ... -
Sentença nº 1000732-36.2022.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
...ção em CTPS e o reconhecimento de contrato de emprego por prazo indeterminado.Ao ...évio e guias para habilitação junto ao seguro desemprego, pois incompatível com contrato de prego por prazo determinado.Por outro lado, não há comprovante de pagamento ...
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Legislação
... Tendo determinado que estas propostas tomarão a forma de uma ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80"...
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Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
... de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do ...-aniversário, o valor do saque será determinado:. I – pela aplicação, à soma de todos os ...contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser ... três meses de pagamentos do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000006-21.2019.5.07.0034), 2019-08-01
...CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO ...prazo indeterminado (preliminar de julgamento ultra ...évio, multa de 40% do FGTS, liberação de seguro desemprego e retificação da CTPS da autora. ... se deu por meio de contrato por tempo determinado ou na modalidade de contrato temporário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-34.2017.5.06.0271), 19-03-2018
EMENTA: ABONO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 300 DO TST. A competência desta Especializada, quanto ao Programa de Integração Social - PIS, restringe-se, conforme diretriz da Súmula 300 do C. TST, ao pagamento de indenização pela ausência ou incorreções relacionadas ao cadastramento do trabalhador no respectivo programa, circunstância sequer...
... firmados com o autor, qual seja, por prazo determinado (safra). . Na espécie, o cerne da .... A segunda reclamada sustenta que o contrato de trabalho firmado entre as partes era por prazo ... prévio ou indenização substitutiva do seguro desemprego, parcelas indevidas para essa ... -
Acórdão Nº 0001245-91.2011.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-12-2019
Origem: 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... e entrega da guia para habilitação do seguro - desemprego, não persistindo, por ... as seguintes matérias: nulidade do contrato por prazo determinado, verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001144-23.2016.5.06.0271), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 23, III, DESTE REGIONAL. Diante da reversão da justa causa e manutenção do "decisum" impugnado, inquestionável a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, por força da disposição contida no item III da Súmula 23 deste E. Regional, "verbis": "MULTA DO
... da rescisão indireta em face de contrato de trabalho encerrado por justa causa, ... o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do ... da multa de 40% do e de liberação do seguro-desemprego, em vista do contrato de trabalho por prazo determinado, documentado à fl. 105. . Rejeita-se o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001705-17.2017.5.07.0002), 2020-08-31
... o pedido de descaracterização do contrato de aprendiz, bem como deixou de examinar as ... a segunda mídia na Secretaria da Vara, no prazo de 10 (dez) dias, para que referida prova fosse ..., ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao ... prévio indenizado, multa de 40% de FGTS e seguro-desemprego, considerando que o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000246-02.2021.5.06.0411), 09-12-2021
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
... 89c5cb0, inclusive em face da suspensão do prazo no feriado de 12/10/2021 (Ordem de Serviço .../30 minutos de almoço; que metade de seu contrato trabalhou no campo e a outra metade no packing; .... Do seguro desemprego . A apelante insiste na liberação ... do contrato de trabalho, por prazo determinado, ajustado entre as partes. Além do mais, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000188-16.2016.5.06.0171), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. Configura-se a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra, já transitada em julgado, nos termos dos parágrafos 1° e 4° do art. 337 do NCPC, o que não se constatou na hipótese. Arguição rejeitada.
... que "reconhecer a suspensão do contrato de trabalho determinado, por força do inciso III ... pela ré por meio de contrato por prazo determinado, para o exercício da função de ... 40% do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego, tendo em vista que se tratava de ... -
Acórdãos nº 0015957-87.2015.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Reclamação trabalhista – Contrato de trabalho temporário - Autor visa o reconhecimento reconhecidos os pedidos de conversão do contrato de trabalho por prazo determinado para indeterminado, o pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS, expedição das guias para recebimento do seguro-desemprego ou a sua indenização e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT –...
... Reclamação trabalhista Contrato de trabalho temporário - Autor ... do contrato de trabalho por prazo determinado para indeterminado, o ... das guias para recebimento do seguro- desemprego ou a sua indenização e as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10417-86.2017.5.18.0261) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. O processo tramita pelo procedimento sumaríssimo e, tendo em vista a determinação do art. 896, § 9º, da CLT, é inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. . O processo ..., em síntese, que: foi contratado por prazo determinado ("até o término da construção ...ção substitutiva do benefício de seguro-desemprego. . A Reclamada, na ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... todo o desenvolvimento histórico é determinado" pelas forças produtivas, sendo o próprio “ser\xE2"... de superar os problemas decorrentes do desemprego estrutural; a “hipertrofia” do setor ... investimentos e o planejamento de longo prazo. Para se contrapor à crise estrutural do ... se possa viver; o direito a um trabalho seguro; a garantia de um número mínimo de horas de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002023-49.2017.5.07.0018), 2018-04-24
... . 2. DO SEGURO DESEMPREGO. Persegue a reclamante a condenação ... receber, em virtude de ter celebrado contrato com a reclamada, por prazo determinado de 90 ...