seguro desemprego contrato prazo determinado
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000903-41.2016.5.07.0006), 2016-07-11
.... . DURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO E ESTABILIDADE GESTANTE . . São .../2014 por meio de contrato de trabalho por prazo determinado com 16 meses de duração com termo ... pagamento de aviso prévio, 40% do FGTS e seguro-desemprego. . Em sua defesa o reclamado aduz "A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000819-27.2019.8.19.0046 (Fazendária), 26-04-2021
PROCESSO Nº 0000819-27.2019.8.19.0046 RECORRENTE: ANGELICA DOS SANTOS PECLAT GOMES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANGÉLICA DOS SANTOS PECLAT GOMES em face da sentença lançada em fls. 48/50 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: Férias dobradas acrescidas de 1/3...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001142-52.2019.5.07.0002), 2021-01-15
... ter formalizado 5 (cinco) contratos por prazo determinado, com vigência nos períodos ...ão de ditos contratos em um único contrato por prazo indeterminado; que, “embora, o ... da multa de 40%; liberação das guias do seguro desemprego ou indenização substitutiva; ...
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Sentença nº 1000498-16.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
...ício, os consectários do alegado contrato de trabalho, a condenação ...determinado e com indicação de seu valor, a data e a ... justifica a predeterminação do prazo (artigo 443, § 2º, “a” da CLT), não ... de aviso prévio e da indenização do seguro-desemprego, em razão do reconhecimento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000442-62.2018.5.07.0018), 2018-09-16
..., supressão da folga semanal remunerada, seguro desemprego e indenização por danos morais. ... a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, aduzindo que a empregadora não ...O contrato era por prazo determinado, razão pela qual, não houve ...
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Sentença nº 1000334-55.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
...ício, os consectários do alegado contrato de trabalho, a condenação ...determinado e com indicação de seu valor, a data e a ... justifica a predeterminação do prazo (artigo 443, § 2º, “a” da CLT), não ... de aviso prévio e da indenização do seguro-desemprego, em razão do reconhecimento de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... do Direito do Trabalho é cabível, no prazo de oito dias, ‘dos despachos que denegarem a ... a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, ...INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A dispensa sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011025-83.2014.5.06.0371), 20-04-2016
HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MITIGAÇÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam mitigar ou suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos instrumentos coletivos que, precipuamente, visam criar melhores condições de trabalho.
...sentença que reconheceu seu contrato como sendo por prazo determinado. O reclamante ...% do FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego. Pretende também a aplicação da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017614-46.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0017614-46.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Maria Cassimiro da Cunha RECORRIDO: Município de São Gonçalo V O T O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela autora, que sucedeu no curso do processo o originário autor, em face da sentença lançada em fls. 527/528 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral por entender que a autora não teria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210377-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0210377-77.2019.8.19.0001 Recorrente: JORGE JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ RECURSO INOMINADO. SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO SETOR PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DO TEMA 551 DO E. STF VOTO Trata-se de ação em...
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Sentença nº 1000739-19.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
...contrato de trabalho do paradigma indica que este foi ...TST e a projeção do aviso prévio. i) Seguro"-desemprego. A reclamada sustenta em defesa que n\xC3"... contrato ter sido extinto pelo término do prazo – contrato por prazo determinado. Pois bem, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... instrumentos para obtenção de determinado objetivo. . É imprescindível, por conseguinte, ...ão de um meio ambiente de trabalho sadio e seguro, com o escopo de rechaçar os acidentes de ... outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e b) cláusula ... o empregado e o seu receio de desemprego, de modo que a participação nos cultos ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...166 da Constituição, no mesmo prazo fixado no § 3o deste artigo, demonstrativo ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...18 desta Lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de ... Federal, as do Instituto Nacional de Seguro Social, as outras receitas do Tesouro Nacional e ... - pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial, previstos no art. 239 da ...
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Do contrato individual do trabalho
..., verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação ...ão autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. . COMENTÁRIO: . O artigo ...
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Sentença nº 1001883-87.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... direito material, impende destacar que o contrato de trabalho se trata de um contrato de trato ... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da ...determinado e com indicação de seu valor”, posto que ... aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro" desemprego, posto que o direito à estabilidade n\xC3"...
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Sentença nº 1000450-52.2023.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
...Após rescindirem referido contrato de prestação de serviços, a tomadora iniciou ... sequer foram devidamente impugnados no prazo concedido.Portanto, declaro idôneos os registros ... a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, por se tratar de extinção normal do contrato por prazo determinado.Quanto às diferenças de FGTS, as reclamadas ...
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Acordão nº 20160302590 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
...EMENTA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. É entendimento ...477, da CLT, indenização do seguro desemprego e multa diária. Contrarrazões às ...
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Remuneração e salário
...Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ...óximas à relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, ...determinado empregado em situações de falta de ... contratual, independentemente do próprio prazo" do contrato (ao contrário do que ocorre com as f\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000088-60.2015.5.07.0012), 2015-03-05
...ão contratual, foi obrigado a assinar o contrato" de trabalho por obra certa juntado. Alegou, mas n\xC3"...seguro desemprego). Desse modo, tenho que não houve ... mácula no contrato de trabalho firmado por prazo determinado, nos moldes aduzidos pela inicial, ...
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Sentença nº 1001007-72.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... o ônus da prova quanto ao início do contrato de trabalho em 19.03.2021 (art. 818, I, ... modo, julgo improcedente o pedido. SEGURO-DESEMPREGOTendo em vista que a extinção do ... trabalho ocorreu em razão do término do prazo determinado, não faz jus a Reclamante ao desemprego. Ante o exposto, julgo improcedente o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001767-47.2014.5.07.0007), 2014-11-13
... MTE a fim de ser incluído no programa do seguro desemprego, sob a alegação de que seu contrato de trabalho era por prazo determinado e que a rescisão se deu por ...
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Sentença nº 1001547-64.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... depósitos de FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, conforme vier a ser apurado em dação de sentença.SEGURO-DESEMPREGO.Não há falar em direito ao ...ção normal do contrato de trabalho por prazo determinado. Julgo improcedente o ...
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Acordão nº (RO)00498.2003.906.06.00.0 de 3º Turma, 4 de Junio de 2003
Contrato por tempo determinado. Multa do FGTS. Configurada a existência de contrato por prazo determinado, indevida a multa do FGTS, mas apenas os depósitos fundiários. Safrista. Indenização do seguro desemprego. Ainda que se pudesse admitir a extensão de tal beneficio aos safristas, há que se observar o tempo de serviço mínimo de 6 meses, não existente no caso concreto. Horas extras. Cabimento....
...EMENTA: Contrato por tempo determinado. Multa do FGTS. Configurada a existência de contrato por prazo determinado, indevida a multa do FGTS, mas apenas ...Safrista. Indenização do seguro" desemprego. Ainda que se pudesse admitir a extens\xC3"... -
Acórdão nº 1.0431.09.051669-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FGTS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 916 E 551 - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1 - O col. Supremo Tribunal Federal
... como servidor temporário mediante contrato administrativo de prazo determinado, ao to de FGTS, seguro-desemprego, décimo terceiro salário e férias ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
..., promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ... modo amplo, relações sociais em um determinado plano de vida política". 16 . A segunda ...158, incluindo o seguro contra acidentes do trabalho na previdência ... matéria trabalhista, criou o seguro-desemprego e - tendo congelado os preços - congelou também ..., dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado; Lei n. 9.608, de 18.2.1998, dispõe ...