seguro desemprego contrato prazo determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-69.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. A Reclamada argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a determinação em sentença para que o cálculo das férias seja feito com base na maior remuneração do Reclamante e para que o terço constitucional seja pago em dobro constitui julgamento fora dos limites da lide, pois, -na exordial, o Autor apenas se limitou a requerer o...
... na época própria, foram pagas depois do prazo previsto no art. 145 da CLT. II. A Reclamada ... , a Corte de origem consignou ter sido determinado na sentença que, no tocante à condenação ao ... causa, eis que a entrega das guias do seguro desemprego e do próprio TRCT devidamente ... , mas a homologação da rescisão do contrato é feita posteriormente. IV. Dessa forma, se o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caçando ou pescando, quer buscando lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... em momento que o país luta contra o desemprego" que se conta há mais de treze milhões. A duraç\xC3" ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... ali formulado não ter sido certo e determinado, tendo o Regional se louvado implicitamente no ... propalar a impossibilidade de concessão de prazo para suprir a irregularidade detectada, agiu em ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. É notória a ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ...
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Decisão monocrática Nº 1374660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... CORTE. LIBERAÇAO DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. IRREVERSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE ... ício do seguro-desemprego, pois o seu contrato de trabalho tem prazo determinado para se findar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5939/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... BBG/Rb/cno ... SEGURO-DESEMPREGO, MULTA DO ART. 477 DA CLT E DESCONTOS ... NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO TEMPORÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE ... DAS LEIS ... nulidade das prorrogações do contrato por prazo determinado, realizadas com respaldo nos citados ...
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Acordão nº 00674-2000-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
... ão relativa ao PIS, FGTS, indenização do seguro-desemprego, multa do FGTS e aviso prévio, ... 202 (onde deferido o prazo de 10 dias para a comprovação de ajuizamento de ... A final, requer seja determinado o retorno dos autos à origem para fim, em suma, ... porque a defesa nega a existência de contrato de emprego. Assim, existindo pedido expresso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-699/2006-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... IV da Súmula/TST nº 331, in verbis: Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O ... da condenação ao período do contrato por prazo determinado firmado entre o autor e a prestadora ... SEGURO- DESEMPREGO. I - Inviável indagar sobre a ofensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-60.2013.5.06.0281), 12-12-2013
EMENTA: CONTRATO DE SAFRA - PACTO POR PRAZO DETERMINADO - HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 443 DA CLT, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 5.889/73. Não provando o autor que o contrato de trabalho celebrado com a reclamada foi por prazo indeterminado, indevido aviso prévio e repercussões, multa de 40% do FGTS e a indenização relativa ao seguro-desemprego,
... EMENTA: CONTRATO DE SAFRA - PACTO POR PRAZO DETERMINADO - HIP Ó ... % do FGTS e a indeniza ç ã o relativa ao seguro-desemprego, Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordin ... -
Acordão nº 01560.261/98-6 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2001
... até a data em que a autora teve seu contrato de trabalho transferido para o ... ário com a autora a partir de 01.01.97, com prazo de seis meses (fls. 64/65), o qual foi prorrogado ... ão do término do contrato por prazo determinado, conforme atesta o Termo de Rescisão da fl. 12 ... de 1997 e indenização das parcelas do seguro-desemprego, insistindo no reconhecimento de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056033020214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805603-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAYNAN ITAMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Regina Cássia Silva Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... que promova a reativação das parcelas do seguro-desemprego do Impetrante ... Entendeu o ilustre ... DE SERVIÇOS é de natureza temporária (contrato de trabalho por tempo determinado), de modo que ... DE SERVIÇOS, por se tratar de vínculo por prazo determinado ... Contrarrazões apresentadas ... -
Sentença nº 1000225-79.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... determinado e com indicação do seu valor. No mesmo sentido ... (código CBO nº 5174-25), durante todo o contrato de trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ... Guia do Seguro"-desemprego Conforme prescreve o art. 3º da Lei n\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1163987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 114-115): ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... INDETERMINAÇÃO DO PRAZO CARACTERIZADA ... NULIDADE DECRETADA ... DIREITO AO RECEBIMENTO DO O SEGURO-DESEMPREGO ... SÚMULA No 269 DO STF ... A ... sob o regime celetista, por tempo determinado sob o fundamento de atendimento à necessidade ...
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Decisão da Presidência nº 1163987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 114-115): ADMINISTRATIVO ... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ... INDETERMINAÇÃO DO PRAZO CARACTERIZADA ... NULIDADE DECRETADA ... DIREITO AO RECEBIMENTO DO O SEGURO-DESEMPREGO ... SÚMULA No 269 DO STF ... A ... sob o regime celetista, por tempo determinado sob o fundamento de atendimento à necessidade ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXVIII - (VETADO) ... § 1º ... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... á, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em ... de gestão do Ministério, por tempo determinado, para a realização de atividades que sejam ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ... h) seguro-desemprego e abono salarial; e ... i) registro sindical; ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1471-16.2012.5.02.0013) 05-12-2018
... NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). SÚMULA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... apelante de declaração de nulidade do contrato por prazo determinado n.º 004/2017, com ... ão na CTPS e habilitação no programa seguro-desemprego, bem como de pagamento de verbas ... -
Decisão da Presidência nº 927395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... no emprego, decorrente da conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, com ... ção pela não concessão das guias do seguro desemprego, seja diante da impossibilidade de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... 37 é determinado de acordo com a seguinte escala: ...
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Sentença nº 1001386-33.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... direito material, impende destacar que o contrato de trabalho se trata de um contrato de trato ... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da ... determinado e com indicação de seu valor”, posto que ... Incabível guia/alvará de Seguro Desemprego (contrato a prazo determinado). DAS ...
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Acordão nº (RO)0000082-48.2010.5.06.0241 de 2º Turma, 10 de Noviembre de 2010
... EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. SEGURO ... das guias para percepção do seguro-desemprego, haja vista este benefício ser inerente aos ...
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Acordão nº (RO)01403.2002.015.06.00.2 de 3º Turma, 18 de Junio de 2003
Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. A rescisão antecipada do contrato por obra certa não acarreta a conversão do pacto em contrato de trabalho por prazo indeterminado, nem enseja o pagamento das verbas rescisórias quando não for pactuada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, descabendo, assim, o pagamento do aviso prévio e da indenização do seguro-des
... EMENTA: Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. A ... do aviso prévio e da indenização do seguro-desemprego ... Vistos etc ... Recurso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001794-56.2016.5.07.0008), 2017-06-16
... , alegando, em síntese, que assinou contrato por tempo determinado com o Reclamado em ... 477,§ 8o. da CLT, bem como as guias do seguro desemprego ... No contrato por prazo determinado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000562-49.2020.5.07.0014), 2020-11-11
... notificado para apresentar defesa no prazo de quinze dias, na forma do art. 335 do CPC, o ... causa em 03/06/2020. Salienta que o contrato de aprendizagem continha como prazo final o dia ... antecipadamente o contrato por prazo determinado em 03/06/2020, sem que tenha recebido, até à ... DOS DEPÓSITOS FGTS + 40% E SEGURO-DESEMPREGOEm que pese a confissão ficta do ... -I do TST. Por fim, quanto ao seguro-desemprego, reconhecida a dispensa imotivada em contrato com ...
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Acórdão Nº 0020943-63.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. Ressalvado o entendimento da Relatora, entende esta Turma Julgadora, que em se tratando de demanda ajuizada por um trabalhador brasileiro, contratado por agência brasileira, para trabalhar em grupo econômico integrado por empresas...
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ... guias próprias para o encaminhamento do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação ... ão de gratuidade, sendo que, passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do ... CONTRATUAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SEGURO DESEMPREGO ... Não concorda o ...