seguro desemprego contrato prazo determinado
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001794-56.2016.5.07.0008), 2017-06-16
..., alegando, em síntese, que assinou contrato por tempo determinado com o Reclamado em ...477,§ 8o. da CLT, bem como as guias do seguro desemprego. No contrato por prazo determinado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000562-49.2020.5.07.0014), 2020-11-11
... notificado para apresentar defesa no prazo de quinze dias, na forma do art. 335 do CPC, o ... causa em 03/06/2020. Salienta que o contrato de aprendizagem continha como prazo final o dia ... antecipadamente o contrato por prazo determinado em 03/06/2020, sem que tenha recebido, até à ...DOS DEPÓSITOS FGTS + 40% E SEGURO-DESEMPREGOEm que pese a confissão ficta do ...-I do TST. Por fim, quanto ao seguro-desemprego, reconhecida a dispensa imotivada em contrato com ...
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Acórdão Nº 0020943-63.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. Ressalvado o entendimento da Relatora, entende esta Turma Julgadora, que em se tratando de demanda ajuizada por um trabalhador brasileiro, contratado por agência brasileira, para trabalhar em grupo econômico integrado por empresas...
...APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ... guias próprias para o encaminhamento do seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação ...ão de gratuidade, sendo que, passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do ... CONTRATUAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SEGURO DESEMPREGO. Não concorda o reclamante ... -
Acórdão, Processo nº 0001202-15.2019.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
...ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADO NO CASO ...-se de contrato de safra, portanto, por prazo determinado e não passível de concessão do SD ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000478-42.2015.5.06.0017), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GARANTIA PROVISÓRIA DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. O ajuizamento da ação trabalhista, com finalidade de obtenção da indenização substitutiva da garantia provisória no emprego, após o término do período estabilitário, sem qualquer prova ou alegação de que a empregada tenha...
... período estabilitário, considerando o contrato por prazo indeterminado, inclusive o adimplemento da indenização do seguro desemprego. Postula o pagamento de indenização ... do término do contrato por prazo determinado. . Registro que a reclamante, na petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011611-23.2014.5.06.0371), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte "conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade...
... da contratação relativa ao terceiro contrato firmado com o autor. Quanto ao primeiro tema, ...ão para habilitação junto ao programa do seguro-desemprego, não foi enfrentada a questão ... o autor foi admitido mediante contrato por prazo determinado, que sequer contém cláusula ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000425-65.2019.5.07.0026), 2019-11-28
...Argui a nulidade de um suposto contrato" por prazo determinado, já que não houve informa\xC3"...% do FGTS e a indenização substitutiva do seguro-desemprego, diante do contrato ser por prazo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...ça social, ao apontar para certo e determinado objetivo — que aqui, em homenagem à brevidade, ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ...ção da fome, da desnutrição, do desemprego em massa. Tratando especificamente do tema da ...seguro social. A seguridade social, gestada no seio da ... 2010, prorrogou por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo. Ademais, a Lei n. 10.689, ...
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Modalidades de contrato de trabalho
. @2.1. Contrato por Prazo Indeterminado. É a regra geral de contratação, ...@2.2. Contrato por Prazo Determinado. @@2.2.1. Características Gerais. Considera-se ...-educação e para o financiamento do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. Assim, deverá a empresa ...e) seguro-desemprego;. f) vale-transporte;. g) repouso semanal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001741-03.2015.5.07.0011), 2016-03-21
...SEGURO"-DESEMPREGO. MULTAS. . É incontroversa a pactua\xC3"ção de contrato de trabalho de aprendizagem (a reclamante ...-desemprego, pois trata-se de contrato por prazo determinado, que finalizou por término do ...
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Acórdão, Processo nº 5004666-57.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
..., objetivando a liberação de parcelas do seguro-desemprego. A impetrante foi demitida sem justa ..., após obtenção de reemprego mediante contrato temporário, de experiência ou a prazo ... 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000255-03.2021.5.06.0301), 28-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Da natureza jurídica da relação mantida entre as partes. Das verbas rescisórias. Mantenho a sentença, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, com o realce para o fato de que evidenciada que a contratação autônoma e a por prazo...
... que a contratação autônoma e a por prazo determinado se deram em fraude a uma continuidade ...ém por equívoco a extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado na guia de ro-desemprego. . O réu informa que firmou parceria com o ... trabalho por prazo determinado na guia de seguro-desemprego. O réu informa que firmou parceria ... -
Acórdão Nº 5003664-84.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS-EXTRAS E FGTS, ALÉM DO LABOR EXTRAORDINÁRIO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL RELATIVO AO INTERVALO INTRA-JORNADA SUPRIMIDO E O FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO.APELO DO MUNÍCIPIO. ALEGAÇÃO...
... entregues as guias para habilitação no seguro desemprego. Postulou adicional de insalubridade ...ública efetiva, contratada por tempo determinado, não faz jus ao reflexo do adicional no FGTS, ...ários, Evento 69) A autora foi admitida por prazo temporário, tendo o respectivo contrato natureza ... -
Acórdão nº 0000621-71.2011.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE RONDÔNIA. PENITENCIÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CONFORME AS LEIS ESTADUAIS N. 1.184/03 E 1.634/06. PRORROGAÇÃO POR UM ANO. AVISO PRÉVIO E SEGURO DESEMPREGO NÃO DEVIDOS. DIÁRIAS NÃO DEVIDAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. FÉRIAS E 13º JÁ RECEBIDOS. FGTS DEPOSITADO E LIBERADO PARA LEVANTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO...
... que foi contratada pelo requerido por prazo determinado em 18/04/2007 como agente .... Afirma que dessa forma o contrato se tornou por prazo indeterminado requerendo por ... se falar em pagamento de aviso prévio e seguro desemprego, principalmente em face da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmulas 219 e 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, ou seja, "simples afirmação, na própria petição
...Aduz aquela Corte , ao analisar o contrato social da primeira reclamada (MILLS), em seus ...Dessa forma, em que determinado o enquadramento sindical pela atividade ... E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) E DIFERENÇA DO SEGURO DESEMPREGO. . Primeiramente, frise-se que a ...31/51) estabeleceu prazo de 120 dias, a contar do início de sua ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000568-83.2020.5.07.0005), 2020-10-15
... de aviso prévio pelo rompimento do contrato de aprendizagem, por aplicação do disposto no ... partes “fora firmado por período determinado, programado seu termo final para 03/08/2020, sem ...b932f09 e 686714b), contrato por prazo" determinado por natureza, não se observa a exist\xC3"... o pleito.Dos depósitos fundiários e seguro desempregoAnte o exposto na Súmula 461 do C. ... guias para levantamento do seguro desemprego, comprovar o depósito fundiário referente a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11897-25.2016.5.03.0044)
... dos temas -reversão da dispensa do contrato a prazo determinado para dispensa imotivada-, guro desemprego- e -cumprimento de cláusula de convenção ... determinado para dispensa imotivada- e -seguro desemprego-, da análise do recurso de revista ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001717-51.2016.5.07.0039), 2017-08-12
..., bem como o reconhecimento de contrato único contendo cláusulas contratuais que ...ção pela interrupção do contrato por prazo determinado, nos termos do art. 479 CLT, com ... FGTS, além de guia para habilitação no seguro desemprego, condenando ainda as reclamadas à ...
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Acórdão Nº 0020841-55.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. O texto constitucional (art. 37, II, parte final) autoriza a contratação, pela Administração Pública, de trabalhador para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Ainda que esse vínculo se estabeleça nos moldes celetistas, quando da sua ruptura, não faz jus o...
... o FGTS e ao fornecimento das guias do seguro-desemprego. Com contrarrazões oferecidas pela ...O contrato de trabalho por prazo determinado juntado no Id ... -
Sentença nº 1000039-12.2023.5.02.0254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
...Assim, a simples licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a ... verbas da modalidade de contrato por prazo indeterminado, "requerendo que seja declarado ... o contrato de trabalho por prazo determinado, bem como assim registrado na CTPS digital (fls. ... PDF).Indevido o pedido de formulário do seguro desemprego: o término do contrato de trabalho ...
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Sentença nº 1001099-95.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
...ção das guias para habilitação no seguro-desemprego, diferenças de horas extras e ..., sobretudo diante da nulidade do contrato por prazo determinado.Por sua vez, constam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805697-15.2021.8.19.0038 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805697-15.2021.8.19.0038 Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A - ré Recorrido: ACACIO FERREIRA BARBOSA - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... réu a pagar a indenização prevista no contrato de seguro automotor. II - A data do sinistro do eguro que cobre desemprego é a do término do contrato de trabalho, que ...ínculo trabalhista, somente se iniciando o prazo" prescricional do pedido de. indenização securit\xC3"... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, ...55). Art. 96. O montante determinado na forma do artigo anterior, expresso em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000036-27.2016.5.07.0013), 2016-02-14
...ão legal de habilitação no Programa do Seguro Desemprego de trabalhador submetido a contrato r prazo determinado - situação do Reclamante, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001404-48.2015.5.07.0032), 2016-01-20
... legislação consolidada, estabelece que o prazo máximo do contrato de experiência é de 90 ... do contrato de trabalho por prazo determinado e do TRCT e requer indenização equivalente ao eguro desemprego. . Aduziu, ainda, que o contrato de experiência ...