seguro desemprego contrato prazo determinado
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Acórdão Nº 0020949-33.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da
... ) para reconhecer a contratação por prazo indeterminado por todo o período do contrato de ... e nulidade de contrato por prazo determinado ... A reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA ... ém é indevido o fornecimento das guias do seguro-desemprego, uma vez que o contrato não foi ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... determinado, a fôrça maior, a culpa recíproca reconhecida ... o Banco Central instituir, para êsse fim, seguro especial ... Parágrafo único. A correção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001591-74.2014.5.07.0005), 2016-01-10
... ção pela estabilidade da gestate, seguro desemprego, multas, horas "in itinere", ... Estabilidade da Gestante. Contrato de aprendizagem. Verbas rescisórias. Salário ... , o seu contrato foi extinto no término do prazo determinado (05/07/2014) ... Assiste razão à ...
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Sentença nº 1001982-48.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2024
... de 21/08/2023 à 04/10/2023; no curso do contrato de trabalho comunicou a gestação e foi trocada ... , afirmou que o contrato de trabalho era por prazo determinado (contrato de experiência) e foi ... fornecimento das guias para liberação do seguro desemprego, pois o direito aqui reconhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001805-78.2012.5.06.0291), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SEGURO DESEMPREGO. Restou mantido nesta instância o reconhecimento de que o pacto firmado entre as partes foi por tempo determinado na modalidade de safra. Este tipo de contrato não concede o direito ao benefício em questão, consoante indicado no art. 3º da Lei nº 7.998/90. Recurso ao qual se nega provimento.
... SEGURO DESEMPREGO. Restou mantido nesta inst â ncia o ... firmado entre as partes foi por tempo determinado na modalidade de safra. Este tipo de contrato n ... contrato, firmado com a demandada, foi por prazo indeterminado. Ataca a validade do documento ... -
Casos e Ações
... Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento ... ção da Reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias”, o que não se coaduna com ... no endereço indicado, tendo o juízo determinado a desconsideração da personalidade jurídica, ... é responsabilidade da CONTRATADA, ainda, o Seguro de Vida dos empregados que a mesma utilizar na ... o ingresso no Programa de Seguro Desemprego" ... 22. As verbas rescisórias e o aviso-pr\xC3" ...
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Sentença nº 1000488-26.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... direito material, impende destacar que o contrato de trabalho se trata de um contrato de trato ... com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da ... determinado e com indicação de seu valor”, posto que ... Indevido aviso prévio, multa de 40% e seguro desemprego, vez que a estabilidade não ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... óximas à relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, ... determinado empregado em situações de falta de ... contratual, independentemente do próprio prazo" do contrato (ao contrário do que ocorre com as f\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000134-40.2020.5.07.0023), 2020-07-27
... em 31/01/2020, sem receber corretamente seguro-desemprego.Assim, pede a condenação da ... lhe prestou serviços através de contrato por prazo determinado, tendo o referido, para ...
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Sentença nº 1000838-10.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... ações trabalhistas deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, caso a ... , que a contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) está abrangida na ... , § 1º, CLT) – GUIAS FGTS E SEGURO DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE No Processo do ... do pedido de declaração da nulidade do contrato por prazo determinado firmado entre as partes, ...
- Processo nº 0313999-80.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Noviembre de 2017
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Competência da Justiça do Trabalho
... de uma lide ou de um negócio determinado; naturalmente, tal pertinência é um requisito ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... Atualmente, o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números ... , mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação ... segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos ...
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Acórdão nº 1033088-76.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. CONTRATO TEMPORÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DA VERBA.
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... velhice, invalidez, viuvez, orfandade, desemprego, bem como em todas as outras situações de ... “uma universalização da figura do seguro social, em que a relação de trabalho é ... na carreira do beneficiário, durante determinado" período, designado de “prazo de garantia”. N\xC3" ... Este período de inexecução do contrato de trabalho, que até então não era subsidiado, ...
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Sentença nº 1000701-70.2018.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-12-2023
... ários, reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho firmado e da responsabilidade ... advocatícios, liberação de guias do seguro-desemprego/indenização, expedição de ofícios ... , verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000439-81.2018.5.06.0262), 24-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: 1) não conhecer dos documentos acostados às fls. 141/187, ante a incidência da preclusão temporal; 2) deferir o pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, utilizado o divisor 220 e adicional convencional de 60%, com...
... INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova ... , multa de 40% do FGTS e indenização do seguro desemprego; fundado no fato de que a contrato por prazo determinado teria sido acostada ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, ... na hipótese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do ... O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado ... Perde, contudo, o direito de receber seguro"-desemprego ... 15. A justificação da aus\xC3" ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... legislação ou pela leniência de determinado" país, com vistas a atrair mão de obra que no pa\xC3" ... de trinta minu-tos), adesão ao Programa Seguro-Desemprego, plano de cargos e salários, ... a eicácia da norma coletiva após seu prazo de vigência, ainda que outra norma cole-tiva ...
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Sentença nº 1000904-03.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... a autora que, quando da rescisão do contrato de trabalho mantido com a reclamada, em ... no emprego, por se tratar de contrato por prazo" determinado. Ainda, que desconhecia o estado grav\xC3" ... seguro desemprego, tampouco ao aviso prévio, pois a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080442-06.2018.5.07.0000), 2018-10-23
... Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, assim como o levantamento do FGTS ... ao dar encaminhamento ao recebimento do Seguro Desemprego, fora informada que o mesmo ... Pleiteou liminar a fim de que fosse determinado "o desbloqueio do Seguro Desemprego a que tem ... de segurança é cabível e ajuizado no prazo de lei, razão pela qual merece ser conhecido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000287-10.2015.5.07.0036), 2015-06-17
... e o terceiro demandados mantinham contrato de prestação de serviços com o primeiro réu, ... celetista; a reclamante foi contratada por prazo determinado, tendo sido o contrato de trabalho ... ório foi feito no prazo legal; as guias do seguro desemprego foram entregues à requerente; A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000306-16.2015.5.07.0036), 2015-06-24
... e o terceiro demandados mantinham contrato de prestação de serviços com o primeiro réu, ... celetista; a reclamante foi contratada por prazo determinado, tendo sido o contrato de trabalho ... ório foi feito no prazo legal; as guias do seguro desemprego foram entregues à requerente; A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000308-83.2015.5.07.0036), 2015-07-07
... e o terceiro demandados mantinham contrato de prestação de serviços com o primeiro réu, ... celetista; a reclamante foi contratada por prazo determinado, tendo sido o contrato de trabalho ... ório foi feito no prazo legal; as guias do seguro desemprego foram entregues à requerente; A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000307-98.2015.5.07.0036), 2015-06-17
... e o terceiro demandados mantinham contrato de prestação de serviços com o primeiro réu, ... celetista; a reclamante foi contratada por prazo determinado, tendo sido o contrato de trabalho ... ório foi feito no prazo legal; as guias do seguro desemprego foram entregues à requerente; A ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho ... @5 ... interferência do Poder Público; q) novo prazo para prescrição das ações trabalhistas ... @6. Efeitos do desemprego ... Segundo estimativas da Organização ... ção profissional, ampliação do seguro-desemprego e outras modificações, dentre as ... inicial deverá conter pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. Os pedidos que ...