seguro obrigatorio sp

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRABALHO - AFASTAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1111) - MÃO PRESA EM BÁSCULA DE CAMINHÃO - VEÍCULO ESTACIONADO EM FUNCIONAMENTO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A indenização do seguro DPVAT é assegurada às vítimas de danos pessoais causados...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF NÃO MANIFESTADO. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.DECISÃO MANTIDA.1. "Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede derepercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em26/11/2010, a CEF...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DEADESÃO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA PARAVÍCIOS CONSTRUTIVOS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada nojulgamento estadual,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃOPELO COLEGIADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DASEGURADORA. PRECEDENTES. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, combase em jurisprudência consolidada desta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL - DILIGÊNCIA QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – SÚMULA 257/STJ - SENTENÇA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou oentendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contratode seguro habitacional...

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA – INTIMAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA FRUSTRADA – “NÃO PROCURADO” – DIREITO PERSONALÍSSIMO –- RECURSO PROVIDO.Sendo necessária a intimação pessoal do autor para comparecimento na perícia médica, não pode ser considerada válida a intimação quando a correspondência retornar pelo...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA -– INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09 - SENTENÇA MANTIDA –- RECURSO DESPROVIDO.A embriaguez do condutor segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTOPOR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DETRÂNSITO. 1. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOSPROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAPETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 4. CONDIÇÃORESOLUTIVA A SER IMPOSTA...

PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO HOSPITAL - DILIGÊNCIA QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – SÚMULA 257/STJ - SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de proprietário de veículo...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de proprietário de veículo...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de proprietário de veículo...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de proprietário de veículo...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para recusa do pagamento da indenização. A inadimplência de proprietário de veículo...