seguro vida contribuição previdenciária
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... -se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período ... contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ... feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... faça dessas atividades o principal meio de vida; ... b) pescador artesanal ou a este ... ão e da respectiva contribuição previdenciária ... § 8o Quando o grupo familiar a que o ... que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... IV - comprovante de cadastro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para ... b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § ... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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Acórdão nº 2009/0130783-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... , no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... érios adotados pela legislação previdenciária ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.617, ... á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
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Acórdão nº 2006/0124646-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTROSRECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:EDOLAR OSVALDO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGURO DE VIDA AOS EMPREGADOS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA U NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0197432-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ZAVASCKIRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. VALORES PAGOS A VIDA EM GRUPO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1 ...
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Acórdão nº 2009/0022011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃÃO DEFICIENTE (SÃMULA 284/STF) - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCLUSÃO DA BASE DE ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART ... AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser ...
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Acórdão nº 2005/0011782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos empregados a título de complemento de seguro de vida em grupo não integram o ... ção para fins de incidência de contribuição previdenciária. Não se desconhece que, a partir ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... possibilitar o conhecimento de um ou vários períodos ou aspectos da vida e da atuação do ser humano ... Parágrafo único. O ingresso nos cargos ... 4º que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAMP ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... ente estabeleça acerca de sua contribuição ... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a ... -obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ... do recolhimento da contribuição previdenciária pago em conformidade com a legislação ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... XIII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários ... do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87240-71.2000.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REITEGRAÇÃO. DANO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, HORA NOTURNA REDUZIDA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PRÊMIOS, FUNÇÃO ACESSÓRIA E PIDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. REEMBOLSO DO SEGURO DE VIDA. REFLEXOS DO SALÁRIO IN NATURA. INCENTIVO À APOSENTADORIA. HONORÁRIOS
... DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. REEMBOLSO DO SEGURO DE VIDA. REFLEXOS DO SALÁRIO IN NATURA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA ... Recurso ...