semi aberto
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Acórdão nº 2007/0246790-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a ...
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Acórdão nº 2006/0265408-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I. É justa a aplicação do ...
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Acórdão nº 2007/0000318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REGIME SEMI-ABERTO - FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0284834-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ILEGALIDADE DO REGIME MAIS ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV - acolhimento ... IV - liberdade assistida; ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em estabelecimento educacional; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... écnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada ... Parágrafo único. As modificações ... Art. 52. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a ...
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Acórdão nº 2007/0217793-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são ...
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Acórdão nº 2008/0166918-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA Nº 269/STJ. INADMISSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ... I - O réu reincidente, ... favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto, ex vi dos artigos 33 e 59 do Código Penal (Precedentes e Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0171582-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ...
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Acórdão nº 2007/0213544-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- A presença de três causas de aumento ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2006/0095152-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS RÉUS NÃO REINCIDENTES. PREJUDICIALIDADE. PARA O RÉU ...
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Acórdão nº 2006/0095152-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS RÉUS NÃO REINCIDENTES. PREJUDICIALIDADE. PARA O RÉU ...
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Acórdão nº 2007/0123344-3 de T5 - QUINTA TURMA
... não exceda a 8 (oito), poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto ... 6. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena ...
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Acórdão nº 2007/0108408-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - REGIME SEMI-ABERTO - NEGATIVA DO SURSIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2004/0183528-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MANTIDO EM DISTRITO POLICIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME SEMI-ABERTO HÁ MAIS DE NOVE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0274017-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. NOVA SENTENÇA DEVE SER PROFERIDA COM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0274784-0 de T5 - QUINTA TURMA
... totalmente favoráveis ao paciente, impõe-se a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda, em observância ao ...
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Acórdão nº 2007/0159633-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTABELECIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado reiteradamente ...
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Acórdão nº 2007/0217774-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 ...
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Acórdão nº 2007/0112583-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES ...
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Acórdão nº 2004/0107138-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA NO REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Não há como conceder a ordem para se estabelecer o regime ...
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Acórdão nº 2007/0171827-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2006/0283829-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SEMI-ABERTO. TRABALHO EXTERNO. INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA ...