semi aberto

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENAL. HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. 1. Não há que se falar em contradição entre a parte dispositiva do voto condutor do acórdão e a sua ementa. 2 Embargos acolhidos para sanar erro material, esclarecendo-se que o desconto da reprimenda imposta ao paciente, na ação penal de que aqui se cuida, deve ser iniciada no regime semi-aberto. (EDcl no...

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É de rigor a aplicação do regime semi-aberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da Súmula nº 269 do STJ. 2....

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de réu primário é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa cuidar-se de crime de...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICADO. Considerando que a controvérsia ora suscitada já foi apreciada no RHC 20909/MG, perdeu objeto o presente recurso. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 21.884/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 05.11.2007 p. 293)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DO MP. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE ENCONTRA CERTO APOIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. 1. INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO POR CÂMARA CRIMINAL COM COMPOSIÇÃO PLENA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRÊNCIA. 2. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REPRODUÇÃO DOS MESMOS QUESTIONAMENTOS JÁ ANALISADOS NA APELAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JUNTADA DE ATESTADOS MÉDICOS. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE...

HABEAS CORPUS. FURTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. A teor do enunciado nº 269 da Súmula deste Tribunal, "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Na espécie, milita contra o paciente o fato de ser...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O enunciado 269 da Súmula do STJ estipula que "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a...

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS - AUMENTO COM BASE TÃO-SÓ NO QUANTITATIVO DAS CAUSAS DE AUMENTO – AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR O AUMENTO PELAS MAJORANTES E SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO. 1- O acréscimo...

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – TENTATIVA NÃO CONFIGURADA – CRIME CONSUMADO – PRETENSÃO A REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. REGIME DE PENA EQUIVOCADO - ORDEM DENEGADA, MAS DETERMINADA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO. 1- A consumação do delito de roubo não exige posse tranqüila da res, bastando a posse...

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE AO EXAME CRIMINOLÓGICO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ESPECIFICIDADE DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza...

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE AO EXAME CRIMINOLÓGICO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ESPECIFICIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 10.792/2003, estabelece que o...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenações com trânsito em julgado, excluídas as que configuram reincidência. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas. 2. Dessa forma, tem-s

Sentença penal condenatória. Prisão (natureza cautelar). Antecedentes criminais (inexistência). Fundamentação (falta). Regime semi-aberto (aplicação). Apelação em liberdade (possibilidade). 1. A prisão, antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, é exceção. Como as demais, é prisão cautelar. 2. Tratando-se de medida de exceção, a cautelar há sempre de vir apoiada em bons...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PACIENTE PARA O REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O SEMI-ABERTO. PERDA DO OBJETO. 1. Constatada a superveniente concessão do benefício de progressão para o regime semi-aberto ao ora Paciente, resta esvaído o objeto da presente...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE DUAS MAJORANTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A interposição de recurso especial pelo representante do Ministério Público não...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da Súmula 718/STF, "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 2. E, ainda, segundo...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO DO WRIT. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. I - Esta Corte firmou o entendimento de que, com base no art. 105, inc. I, alínea c, da Carta Magna, é cabível habeas corpus contra...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. TESE NÃO APRESENTADA AO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo em vista que a tese relativa ao preenchimento, pelo paciente, dos requisitos autorizadores da progressão ao regime semi-aberto, não foi apresentada ao e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância. (

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. 1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS ENTREGUE NA ORIGEM. FALTA DE INTIMAÇÃO DO NOVO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMI-ABERTO. 1. A publicação de acórdão efetivada em nome de advogado que...

HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. PACIENTE EM REGIME ABERTO. CASA DO ALBERGADO DESTINADA A PRESOS EM REGIME ABERTO E SEMI-ABERTO. ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. WRIT DENEGADO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR PREJUDICADO. 1. Se o apenado em regime aberto encontra-se recolhido em...

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 3/8, DA FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS