Semovente

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO CANINO. FATO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PRODUTO QUE GEROU A MOLÉSTIA NO SEMOVENTE ERA FABRICADO PELA RÉ. PRODUTO DE ORIGEM 100% VEGETAL. AUSÊNCIA DE OSSOS. LAUDO QUE ATESTA A RUPTURA DO INTESTINO APENAS POR CORPO ESTRANHO SEM MAIORES ESCLARECIMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA E NEXO CAUSAL NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. SEMOVENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. CPC/73. Confirmada a antecipação de tutela na r. sentença, o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo em relação à tutela antecipada e, no mais, no duplo efeito. Inteligência...

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO DE SEMOVENTE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. (1º APELO). NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. I - Descabe a alegação de nulidade por inobservância do disposto no art. 226 do CPP, porquanto o procedimento do reconhecimento se trata de uma recomendação e não de exigência. Além disso, a vítima reconheceu o apelante na fase inquisitiva por meio...

• Consultor Jurídico

Entrevista: André Campello, autor do Manual Jurídico da Escravidão

• Revista Brasileira de Direito Animal

O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...

Indenizatória. Danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços veterinários. Desaparecimento de animal sob custódia em clínica veterinária. Competência. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenham por objeto coisas móveis, corpóreas e semovente. Matéria concernente à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos...

COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. Recurso não conhecido, por deserto.  (TJSP;  Apelação Cível 1005396-87.2014.8.26.0506; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão...

COMPETÊNCIA RECURSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE - MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO III – ARTIGO 5º, INCISO III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010489-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15

CONFLITO DE COMPETÊNCIA –"Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com fixação de guarda unilateral com regulamentação e visitas e indenização por danos morais" – Busca e apreensão – Bem semovente – Cachorro – Clara discussão acerca da dissolução da união estável havida entre as partes, o que afasta a competência da Terceira Subseção de Direito Privado – Feito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA COM ANIMAL SUPOSTAMENTE FURTADO. RECORRENTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTOR E DETÉM PLENO CONHECIMENTO SOBRE COMPRA E VENDA DE ANIMAIS.BOVINO DADO EM PAGAMENTO QUE POSSUIA MARCA DE IDENTIFICAÇÃO NA PATA. PROPRIETÁRIO DO ANIMAL QUE É PARENTE E VIZINHO DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. 1. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. A quantidade do produto do furto, bem como a natureza de alguns dos bens subtraídos (13 ovelhas e pelegos), contraindicam o reconhecimento do furto famélico, porque, além de extrapolar o necessário a saciar a fome, alguns itens nem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/1998. NÃO CABIMENTO. 1) Diante dos elementos de prova constantes dos autos, não restam dúvidas de que o apelante estava na cena do crime e atuou de forma decisiva, juntamente com outros comparsas, para a consecução e sucesso do furto de gado. 2)...

Agravo de Instrumento – Seguro animal – Contrato cujo objeto é bem móvel semovente – Matéria afeita à Terceira Subseção de Direito Privado (art. 5º III.14 da Res. nº 623/2013 do Órgão Especial) – Recurso não conhecido, com determinação de remessa.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2108607-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/1998. NÃO CABIMENTO. 1) Diante dos elementos de prova constantes dos autos, não restam dúvidas de que o apelante estava na cena do crime e atuou de forma decisiva, juntamente com outros comparsas, para a consecução e sucesso do furto de gado. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/1998. NÃO CABIMENTO. 1) Diante dos elementos de prova constantes dos autos, não restam dúvidas de que o apelante estava na cena do crime e atuou de forma decisiva, juntamente com outros comparsas, para a consecução e sucesso do furto de gado. 2)...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL SEMOVENTE – ANIMAL CANINO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TUTELA DE EVIDÊNCIA. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado para busca e apreensão de animal canino supostamente furtado pela agravada. A tutela de urgência pressupõe a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA. CULPA DO RÉU, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO SEMOVENTE CARACTERIZADA. DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE AMBAS AS SITUAÇÕES NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO....

COMPETÊNCIA – PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADO COM PERDAS E DANOS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE CARNEIROS – NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO BEM SEMOVENTE - MATÉRIA AFETA À SUBSEÇÃO III (25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO) - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO  (TJSP;  Apelação 0000339-60.2013.8.26.0306

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/1998. NÃO CABIMENTO. 1) Diante dos elementos de prova constantes dos autos, não restam dúvidas de que o apelante estava na cena do crime e atuou de forma decisiva, juntamente com outros comparsas, para a consecução e sucesso do furto de gado. 2)...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente em determinar a busca e apreensão de bem semovente. A análise dos autos revela que o requerimento foi apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau em 4.11.2021 e, após a apresentação de dois requerimentos de reconsideração, houve a interposição do presente recurso. O posterior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 29 DA LEI N. 9.605/1998. NÃO CABIMENTO. 1) Diante dos elementos de prova constantes dos autos, não restam dúvidas de que o apelante estava na cena do crime e atuou de forma decisiva, juntamente com outros comparsas, para a consecução e sucesso do furto de gado. 2)...

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS – ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – SEMOVENTE – ÓBITO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS – RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ARTIGO 5º, INCISO III.13 e 14, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – RECURSO NÃO CONHECIDO – REMESSA DETERMINADA.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2141269-32.2019.8.26.0000;...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Conflito negativo – Contrato de proteção de veículo firmado com associação – Cobrança de indenização em razão de roubo – Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel, corpórea e semovente – Incompetência da Seção de Direito Privado I, considerado o disposto no art. 5º, III.14, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Conflito de competência...

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAIS PRESENTES EM PISTA DE ROLAMENTO - PROCEDÊNCIA – PERMISSIONÁRIA DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA DEMANDA, UMA VEZ QUE É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE USO E CONSERVAÇÃO DO BEM – APELANTE QUE É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA, AINDA QUE IDENTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS...

Furto de animal semovente (abigeato). Condenação. Morte do agente. Extinção da punibilidade. 1 - Comprovado, por certidão, o óbito do acusado, impositiva a declaração de extinção da punibilidade, a teor do artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, com prejudicialidade do mérito recursal. 2 - Parecer desacolhido. (TJGO, Apelação ( CPP e L.E ) 0346635-51.2