Semovente

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1) A prisão preventiva, medida excepcional, pressupõe prova de materialidade do crime e indícios de autoria, bem como a demonstração concreta do periculum libertatis. 2) No caso concreto, não há que se falar em ausência de fundamentação da prisão preventiva quando...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de revisão de normas de condomínio de bem semovente, cumulado pedido de indenização por danos materiais e morais. Remessa ao Juízo de Família e Sucessões em decorrência da necessidade de se aplicar, por analogia, as normas atinentes à guarda de filhos. Impossibilidade. Embora exista relação de afeto entre seres humanos e animais domésticos, as normas...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. PROVA DO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO ANIMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. SUCUMBÊ

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. PROVA DO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO ANIMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE. SUCUMBÊ

Competência. Ação de cobrança de soma em dinheiro. Negócio jurídico de venda e compra de gado (semovente). Competência para a demanda que é atribuída a uma das Câmaras da subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, inciso III, item III.14. Não conhecimento da apelação, com ordem de remessa dos autos à redistribuição.  (TJSP;

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência consistente em determinar a busca e apreensão de bem semovente. A agravante relata ter adquirido um cachorro da raça shih-tzu em meados de 2015 e que emprestou o animal para seu pai. Informa que seu pai morreu em 20.8.2021 e que o cachorro teria permanecido no imóvel em que ele morava...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – Interposição contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de semovente e ação possessória. Controvérsia quanto à posse e propriedade de animal de estimação. Julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de produção de provas, inclusive testemunhal, a fim de demonstrar a posse e...

SEMOVENTE – Cão – Pretensões de restituição de posse e declaratória de propriedade julgadas improcedentes – Solução que merece prevalecer – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação não caracterizada – Ausência de prova do abandono do animal pela ré em clínica veterinária posteriormente adquirida pelos autores – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1001767-86

RESPONSABILIDADE CIVIL – Morte de semovente por eletrocussão – Cabo de alta tensão energizado que estava solto na rua, e que teria causado a morte de um cavalo de propriedade de um dos promoventes – Elementos coligidos que permitem entrever a dinâmica do evento danoso – Nexo de causalidade entre o evento e o dano devidamente caracterizados – Responsabilidade inafastável da concessionária, a quem...

APELAÇÃO. Bem semovente. Garrote de raça. Ação de busca e apreensão, julgada procedente. Recurso do réu. - Justiça Gratuita. Indeferimento em primeiro grau, ao fundamento de não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência do réu. Reiteração do pedido de concessão formulado no bojo do recurso, sem a comprovação da situação econômica do apelante. A Gratuidade da Justiça pode ser concedida a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO E ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CONCEITO DE CONSUMIDOR VINCULADO À UTILIZAÇÃO OU À AQUISIÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DO PRIMEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DESCONSIDERAÇÃO DO SEGUNDO.PASSAGENS ADQUIRIDAS COM OBJETIVO...

BEM MÓVEL. SEMOVENTE. COBRANÇA. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 3. Se os réus decaíram do...

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL SEMOVENTE – AÇÃO DE COBRANÇA. Presença de erro material no Venerando Aresto combatido. Correção que não implica em alteração do julgado, ausente omissão, contrariedade ou obscuridade. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido em parte...

BEM MÓVEL SEMOVENTE – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA IMPOSSÍVEL ANTE A PERDA DO OBJETO DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – ANIMAL QUE FOI ADQUIRIDO EM 28/07/2010, SENDO QUE ESTE NASCEU EM 19/05/2010, COM PEDIGREE E ATESTADO DE BOA SAÚDE NO MOMENTO DA VENDA – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO C.D.C. – DOENÇA QUE SE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – Requerimento de substituição de bem semovente indicado à penhora por imóvel da executada – Possibilidade – Pedido que atende a ordem preferencial de penhora, prevista no artigo 835, novo CPC – Substituição possível com base no artigo 848 do novo CPC – Precedentes do TJSP – Artigo 835 do novo CPC que...

AÇÃO DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. RECONVENÇÃO. Procedência da ação principal e improcedência da demanda secundária. Insurgência da ré. Contrato de compra e venda de semovente. Cavalo adquirido para competição esportiva. Exame clínico realizado pela adquirente após a participação do animal em competição esportiva. Exame que apurou a presença de problemas físicos relacionados à

COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1054206-37.2016.8.26.0114; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SEMOVENTE POR CURTO CIRCUITO NO PADRÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE, AO PASSO QUE A RECORRENTE NÃO SE DESIMCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANO

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. Erro médico veterinário. Matéria que versa sobre negócio jurídico envolvendo bem semovente (gato de estimação). Competência da E. Subseção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 623/2013 (art. III.14). RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição...

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ANIMAL NA VIA - Colisão de veículo com animal/semovente - Falha na prestação dos serviços pela ré, que não procedeu à fiscalização adequada da rodovia sob concessão do Poder Público Concedente - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos reconhecida, não sendo hipótese de exclusão por caso fortuito -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – PRETENDIDA EUTANÁSIA DE EQUINO – DÚVIDAS QUANTO AO DIGNÓSTICO – ATO EXTREMO – MEDIDAS SUBSTITUTIVAS URGENTES EM FACE DO RISCO DE CONTÁGIO – DETERMINAÇÃO PARA IMEDIATA INSTRUÇÃO –PROVIMENTO PARCIAL.A eutanásia animal, ainda que possa ser infelizmente uma medida indispensável para fins sanitários, é providência extrema e só deve ser adotada em casos de necessidade...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SEMOVENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta que na data de 03/12/2021, o fornecimento de energia elétrica de sua fazenda fora interrompido, em razão do rompimento e queda de um cabo de transmissão de energia,...

Civil, processo civil e consumidor. Acidente de veículo em rodovia federal sob concessão. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Animal semovente na rodovia. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Recurso da ré conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Recurso dos autores improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM MÓVEL SEMOVENTE – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a apreensão de bem móvel semovente. Descabimento, ante a ausência dos requisitos legais. A comprovação da mora pode ser feita pela notificação extrajudicial, ou pelo protesto cambial, até mesmo, por edital, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 9.492/97.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. SEMOVENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. CPC/73. Confirmada a antecipação de tutela na r. sentença, o recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo em relação à tutela antecipada e, no mais, no duplo efeito. Inteligência...