senado federal regimento interno
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 02/02/2016. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 151 DO REGIMENTO COMUM, CUMPRE O ART. 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PRIMEIRO SUBSIDIÁRIO NOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO COMUM, E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL DEVIDAMENTE CONSOLIDADO, COM AS MODIFICAÇÕES PROVENIENTES DAS RESOLUÇÕES Nº 1, 2 E 3, DE 2015 - CN, E AQUELAS CORREÇÕES QUE, SEM MODIFICAÇÃO DE MÉRITO, ALTERAM A ORDENAÇÃO DAS MATÉRIAS E FAZEM CORREÇÕES DE REDAÇÃO.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... IV - aprovar o regimento" interno do SFB, a organização, a estrutura e o \xC3" ... Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, ... ós aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... ARTIGO 20 ... O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 08 DE MARÇO DE 2013. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para Regulamentar a Competencia, Prevista No Inciso Xv do Artigo 52 da ConstituiÇÃo Federal, de Avaliar o Sistema Tributario Nacional e as AdministraÇÕes Tributarias Dos Entes Federados.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno ... § 11. O Ministro de Estado da ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada ...
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Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020. Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
... , e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 16/01/2014. APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2011.
... , e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... ária, mediante o processo previsto em regimento ... Parágrafo único. Será ilegítima a ... I- elaborar o seu regimento interno; ... II- organizar a sua Secretaria e a ... Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... Executivo, de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado ... § 2o O Conselho ... pertinentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obedecido o mesmo prazo de ...
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 24/10/2011. ALTERA A RESOLUÇÃO 93, DE 1970 (REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL), PARA ESTABELECER NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇAO DE SESSÕES ESPECIAIS.
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em ... Legislativo será feita na forma do Regimento Interno de cada uma de suas Casas, em ...
- Resolução do Senado Federal nº 9 de 17/11/1952. REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Ratifica, Com Base No Artigo 98, Inciso Iii, do Regimento Interno do Senado Federal, os Atos de Gestão Praticados No Exercicio das Atribuições do Senado Federal Previstas No Artigo 52, Inciso Xiii, da Constituição Federal e No Artigo 3 da Parte Ii do Regulamento Administrativo do Senado Federal.
- APN 5 de 03/03/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPIC...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 03/03/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL FAZ SABER QUE, UTILIZANDO-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 48, INCISOS II E XI, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE O ATRIBUEM OS DEVERES DE VELAR PELO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DO SENADO E AS IMUNIDADES DOS SENADORES, BEM COMO DE IMPUGNAR AS PROPOSIÇÕES QUE LHE PAREÇAM CONTRÁRIAS À CONSTITUIÇÃO, ÀS LEIS OU AO REGIMENTO, FOI ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MENSAGEM N° 7 (SF), DE 3 DE MARÇO DE 2015, QUE DEVOLVE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 669, DE 2015, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI N° 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS D...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos ... Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para Dispor Sobre o Processo de Apresentação, de Tramitação e de Aprovação do Projetos de Lei de Consolidação.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 20 DE MAIO DE 1991. Altera o Regimento Interno do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 09 DE AGOSTO DE 1995. Altera o Regimento Interno do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera Dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera Dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal.
- Resolução do Senado Federal nº 61 de 20/12/2010. RATIFICA, COM BASE NO ARTIGO 98 INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, OS ATOS DE GESTÃO RELATIVOS AO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO SENADO FEDERAL, PRATICADOS NO EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 52 INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 3 DA PARTE II DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ... º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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Decreto Legislativo nº 128 de 02/06/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ARTUR NOGUEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
... , e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte ...