sentença arbitral titulo executivo

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  • Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

    ... xecução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...

  • Acordão nº (AP)0149200-58.2009.5.06.0201 (01492.2009.201.06.00.7) de 3º Turma, 30 de Março de 2011

    ... rt. 586 do CPC. II - Em sendo certo que o próprio título judicial condicionou a instauração do processo de execução à cobrança, por aviso, dos valores em atraso há mais de 30 (trinta) dias, e não havendo a parte exequente comprovado o preenchimento desse requisito, a conclusão inexorável é de que a dívida é inexigível. III - É de ser mantida a sentença que, em hipótese que tais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Precedentes desta...

  • Acórdãos nº 204261 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    *Agravo de Instrumento Ação de cumprimento de sentença arbitral Título executivo judicial Impugnação, ofertada pela empresa-executada, rejeitada Fixação de honorários advocatícios, em favor dos advogados da empresa-exequente - Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao patrono da empresa-agravada Peça obrigatória Infringência do art. 525, I, do CPC - Recurso não conhecido.*

  • Acórdão nº 70048347470 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 02 de Maio de 2012

    ... tividade, máxime no caso, em que o cumprimento de sentença veio justamente para imprimir celeridade. O fato de o exequente não haver se utilizado do procedimento de cumprimento de sentença, aplicável ao caso a partir do advento da Lei nº 11.232/05 em se tratando de sentença arbitral, e sim de processo de execução autônomo, não impede que o juiz, de ofício, converta para o rito pertinente, ou, ainda, determine que o autor emende a inicial nos...

  • Acórdãos nº 059080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    *Agravo de Instrumento Ação de cumprimento de sentença arbitral Título executivo judicial Deferimento do levantamento, pela empresa-exeqüente, de quantia depositada, tida como incontroversa Pretensão, da empresa-exeqüente, de rejeição expressa da impugnação, apresentada pela empresa-executada, com a conseqüente condenação no pagamento das verbas da sucumbência - Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao patrono da empresa-agrava

  • Acórdãos nº 050437 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011

    ... intimada para cumprir decisão judicial e/ou arbitral transitada em julgado não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias Fixação do débito-exeqüendo no valor de R$ 6.475.484,51, atualizado até 30/04/07 Determinação de levantamento da penhora incidente sobre valor que excede o valor da ação, considerado o valor depositado (R$ 3.961.553,44), em fevereiro/07, nos autos da ação de anulação parcial de sentença arbitral L...

  • Acórdão nº 70041213588 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... ECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE TRIBUNAL ARBITRAL. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS DEU A CORRETA INTEPRETAÇÃO ÀQUELA SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041213588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

  • Acordão nº (AP)0022300-16.2009.5.06.0141 (00223.2009.141.06.00.4) de 1º Turma, 25 de Março de 2010

    ... título executivo judicial. Em outras palavras, a sentença arbitral é, por força de lei, um título executivo judicial, não sendo a demonstração de inadimplência do executado uma condição da ação. Com efeito, a pura existência do título, afasta a necessidade de qualquer investigação acerca da existência do direito, sendo necessário e suficiente para ensejar a atuação executiva. Entendo, pois, que a execução com base em título executivo judicial,...

  • Acórdão nº 1.0024.12.049120-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    ... judicial (artigo 31 da Lei 9.307/96) e constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, CPC). - Cabe a aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios nas "execuções, embargadas ou não", pois a teor do que dispõe o artigo 475-R, do CPC, "aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial".

  • Decisões Monocráticas nº 252020 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    RECURSO Agravo de instrumento Exceção de pré-executividade Compromisso arbitral nulidade do titulo executivo Sentença mantida - Negado provido.

  • Acordão nº 20090102007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2009

    ... não satisfeita pelo empregador em compromisso ou sentença arbitral. Este é efetivo título extrajudicial, pois se refere a direitos trabalhistas, e, por analogia ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, equivalente ao termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Negar ao obreiro a execução deste título extrajudicial equivaleria ao absurdo de ignorar a celeridade e a dinamização de que tanto nec...

  • Acórdão nº 70022221717 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO PRETOR. O Pretor sendo competente para o processamento e julgamento da ação de conhecimento, considerando que o valor atribuído à causa no caso em tela está dentro de sua alçada, deve aquele magistrado também julgar a execução de sentença arbitral, pois se trata de título executivo judicial. A fixação da competên

  • Acórdão nº 70030072425 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. RITO. Por se estar a tratar de título executivo judicial, a execução de sentença arbitral se faz nos termos do cumprimento de sentença ¿ exegese do art. 475-N, inciso IV, do CPC. Deve haver, no entanto, a prévia citação do executado para compor o pólo passivo da demanda. II. Ausente a citação formal, mas havendo a intimação pessoal do executado...

  • Decisão Monocrática nº 70030281968 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. RITO. Por se estar a tratar de título executivo judicial, a execução de sentença arbitral se faz nos termos do cumprimento de sentença ¿ exegese do art. 475-N, inciso IV, do CPC. Deve haver, no entanto, a prévia citação do executado para compor o pólo passivo da demanda. II. Ausente a citação formal, mas havendo a intimação pessoal da executada...

  • Acórdão nº 2010/0139887-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

    ... COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve

  • Decisão Monocrática nº 70022221881 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2007

    ... 87 do COJE, cuja referência, quanto à execução de títulos executivos extrajudiciais, se resume ao art. 585, I e IV, do CPC. Assim sendo, e somando-se o fato de o valor da causa corresponder ao de alçada do MM. Pretor, a manutenção do feito sob a sua jurisdição é medida que se impõe. COMPETÊNCIA DO MM. PRETOR SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (Conflito de Competência Nº 70022221881, Sexta Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70023132285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    ... dos meios próprios para buscar o cumprimento da sentença arbitral, sendo que se trata de título executivo judicial ¿ art. 475¿N, IV, do CPC. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023132285, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 04/06/2008)

  • Acordão nº (AP)0048300-84.2008.5.06.0142 (00483.2008.142.06.00.5) de 2º Turma, 02 de Setembro de 2009

    ... legislação que essa produz os “mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário” entre as partes e seus sucessores, e, em sendo condenatória, “constitui título executivo”. A cláusula 24ª da sentença arbitral (fls. 70), que instituiu a cobrança de contribuição negocial a ser paga pelas empresas representadas pelo sindicato patronal, foi devidamente homologada pelo Juízo arbitral, razão pela qual não cabe mais qualquer insurgê

  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Junho de 2013

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. Ao apreciar pedido de homologação de sentença...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0010016-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2011

    1. A formação do instrumento do agravo do art. 522 do Código de Processo Civil constitui ônus do agravante, tendo ele o dever de zelar pela sua correta regularidade, incumbindo-lhe proceder à juntada das peças essenciais à compreensão da controvérsia. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO...

    ... Instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral - Título executivo judicial - ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0112642-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Novembro de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELENO E FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A em face de decisão que negou seguimento a recurso especial manejado pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. e-STJ 110): Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral - Título exec...

  • Da possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas

    ... ao crivo homologatório, cuja natureza é de título executivo judicial. Com a promulgação da lei n. 11.232/2005, o regramento executivo aplicável (cumprimento de sentença, art. 475-N, CPC) e a possibilidade de sua constituição via arbitragem são questionados.

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ... requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... perdas e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. ... a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. Determina-se a competência no ...

  • Acordão nº 20070347004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Julho de 2007

    Execução de sentença arbitral. Validade do título executivo. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Detentora a reclamante de título que autorize desde logo a execução, proveniente do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, não tem a parte interesse em constituir outro, conseqüência natural do ajuizamento de ação monitória. Correto,...

  • Acordão nº 20070347004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Julho de 2007

    Execução de sentença arbitral. Validade do título executivo. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Detentora a reclamante de título que autorize desde logo a execução, proveniente do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, não tem a parte interesse em constituir outro, conseqüência natural do ajuizamento de ação monitória. Correto,...