sentença arbitral titulo executivo
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ARTIGO 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão ...título executivo extrajudicial e, quando homologado ... pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou ntença arbitral."(NR). "Art. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... perdas e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. ... a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. Determina-se a competência no ...
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Acórdão nº 2011/0244473-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE NÃO RESIDE NO PAÍS. ART. 835 E 836 DO CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar ...
...SENTENÇA" ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO . JUDICIAL.\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. ARTIGO 43. Determina-se a ...executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No
...SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ...autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou . ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I. DO ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ...ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Art. ...III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº ...ção de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em ..., inquérito policial, ou em juízo arbitral:. #Redação dada pela Lei nº 10.268, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ... a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 10. ...ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 9º ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes na prestação de ...ções expedidas pela entidade nacional de Título . § 1º As condições para transferência do ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 2o A ... cláusula compromissória ou compromisso arbitral...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a instauração de procedimento arbitral. ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ...ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo. ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... e ambos serão apreciados na mesma sentença. Art. 19 - A citação far-se-á por ... Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. Art. 24 - Não comparecendo o ...ão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. Parágrafo único - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...III - a sentença homologatória de laudo arbitral, de ... ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a ...
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Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. ..., para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-14.2010.5.06.0191 (00676-2009-004-06-00-2)), 16-01-2014
EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. A execução para cobrança de crédito deve estar fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, à luz do disposto no art. 586 do CPC. Demais disso, o exeqüente sequer comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos nas cláusulas 25.5, 28.3 e 37.2 da sentença arbitral, impondo-se a conclusão de que...
...EMENTA: SENTEN Ç A ARBITRAL. T Í TULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE N Ã ... -
Acordao N° 1398017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual civil. Execução. Contrato de franquia. Rescisão por sentença arbitral. Título executivo extrajudicial não caracterizado. Nota promissória. Crédito que deve ser discutido na liquidação ou no cumprimento da sentença arbitral. Ausência de executoriedade. I. Não pode ser considerado título executivo extrajudicial contrato de franquia rescindido por sentença arbitral. Ii. Não é...
...SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0108500-70.2009.5.06.0191 (01085-2009-191-06-00-7)), 26-07-2012
EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Inteligência do art. 586 do CPC: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.
...EMENTA: SENTEN Ç A ARBITRAL. T Í TULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE N Ã ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DERROGAÇÃO DAJURISDIÇÃO ESTATAL.1. Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral.2. Ação ajuizada em 26/09/2014. Recurso especial concluso aogabinete em
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000074-29.2019.5.02.0442)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL. Esta 2ª Turma expôs de forma clara e fundamentada que a sentença arbitral proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT). Ausência
...LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL. . . . ... -
Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA
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Acórdãos nº 2008126-78.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
Cumprimento de sentença – Sentença arbitral – Determinação de suspensão, em razão do curso de anterior ação ordinária visando a desconstituição da sentença arbitral em alegado impedimento e/ou suspeição de arbitro e sentença proferida fora dos limites da convenção de arbitragem – Hipótese em que não há falar em suspensão do cumprimento de sentença arbitral (título executivo judicial) (CPC, art. 52
... Abrahão Rosa Cumprimento de sentença – Sentença arbitral – ... de sentença arbitral (título executivo judicial) (CPC, art. 525, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-47.2012.5.06.0171), 23-01-2013
EMENTA: SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N, IV, DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Inobstante a Consolidação das Leis Trabalhistas prevê, em seu artigo 876, quais os títulos executivos passíveis de execução nesta Especializada, entendo que este rol não é taxativo. Assim, diante da omissão da CLT em relação à sentença arbitral, na...
...EMENTA: SENTEN Ç A ARBITRAL - T Í TULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIG Ê NCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51858272320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-10-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ARBITRAL. PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (“TEIMOSINHA”). AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. 1) A decisão recorrida origina-se do Cumprimento de Sentença de título...
... INTELECTUAL. fase de cumprimento de sentença. título executivo judicial arbitral. pedido de ... -
Relatório e Voto com número 5374774-86.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 14-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA CONDOMÍNIO. PARCELAS TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NULIDADE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS. I. A sentença arbitral concretizou título executivo que, nos termos do art. 206, §5º, I, CC, prescreve em cinco anos. II. Na ação que...
...Sentença Arbitral que julgou a Impugnação ao Cumprimento ...EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO PARCIAL DE. MÉRITO. ...CONSTITUEM O TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURADA. OFENSA À COISA JULGADA. ...