Sentença de adjudicação
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... enquanto não transitada em julgado a sentença; e, ... as depois da arrematação, ... adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados ... poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... #Redação dada pela ...
-
Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. CPC/1973. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO ... adjudicação" ou remição, mas sempre ... antes da assinatura da\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.052641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação própria e adequada para que o promissário comprador, adimplente com suas obrigações contratuais, obtenha decisão judicial que supra a manifestação de vontade do promitente vendedor (outorga
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e ... de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relacionada à adjudicação de imóvel, homologou os cálculos...
-
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO. ... TRANSPORTE ... CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE. ADJUDICAÇÃO DO ... PROVIMENTO ...
-
Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... RELATÓRIO ... A sentença una julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória ajuizada ... - Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
- Acórdão Nº 0001733-12.2012.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
-
Acórdão Nº 0300756-18.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AMBAS AS ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75100-44.1999.5.04.0006) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA PARA DETERMINAR IMISSÃO NA POSSE DO EXEQUENTE. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da EC 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é competente, nos termos dos art. 114
... GDCCAS/mp/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0003772-94.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. ACORDO ENTABULADO NO DECORRER DO PROCESSO ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. A ação adjudicação tem a finalidade de designar o ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.338843-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - COTA SOCIETÁRIA DE CLUBE DE LAZER - ASSOCIAÇÃO CIVIL - TAXA ASSOCIATIVA - ADJUDICAÇÃO - OBRIGAÇÃO REAL - RECURSO PROVIDO.O clube recreativo possui natureza jurídica de associação e não se confunde com a figura do condomínio, portanto a taxa associativa de manutenção das áreas de lazer não possui natureza "propter rem".
-
Acórdão nº 1.0024.04.338843-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - COTA SOCIETÁRIA DE CLUBE DE LAZER - ASSOCIAÇÃO CIVIL - TAXA ASSOCIATIVA - ADJUDICAÇÃO - OBRIGAÇÃO REAL - RECURSO PROVIDO.O clube recreativo possui natureza jurídica de associação e não se confunde com a figura do condomínio, portanto a taxa associativa de manutenção das áreas de lazer não possui natureza "propter rem".
-
Acórdão nº 1.0024.93.071316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - HIPOTECA - INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ATO. A ausência de intimação do credor hipotecário, antes da adjudicação, tem por consequência a ineficácia do ato somente em relação ao credor hipotecário, porquanto subsiste a hipoteca e o direito de sequela.
-
Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO (REIVINDICATÓRIA). SENTENÇA QUE JULGOU ...
-
Acórdão Nº 0013704-11.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. PROVAS ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. A ação de adjudicação tem a finalidade de ...
-
Acórdão nº REsp 1246790 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação ... em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele ...
-
Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Trata-se de "ação de adjudicação compulsória c/c cancelamento da hipoteca com pedido de antecipação de ... Ato subsequente, sobreveio aos autos sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (Evento ...
-
Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... AVERBAÇÃO NO BEM ANTERIOR À AÇÃO. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.557140-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - ARTIGO 877, §1º, DO CPC - IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE - PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO DA PENHORA - PARCIAL PROVIMENTO.
... INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - ARTIGO 877, §1º, DO CPC - IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.557140-9/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - ARTIGO 877, §1º, DO CPC - IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE - PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 834 DO NOVO CPC - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO DA PENHORA - PARCIAL PROVIMENTO.
... INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO - ARTIGO 877, §1º, DO CPC - IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE - ...