sentença homologatória
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414240-92.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. Tese regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros refoge à competência material desta Justiça Especializada porquanto não se enquadra na hipótese constitucional de execução ex officio das contribuições
... Constituição da República e decorrentes de condenação ou de sentença homologatória de acordo, nos termos do art. 114, VIII, da Carta Magna ... -
Acórdão Nº 0021587-52.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O FIM DE FRAUDE À LEI. É passível de rescisão, na forma do inc. III do art. 966 do CPC, a sentença homologatória de acordo que, embora proferida em audiência na presença do trabalhador, tem como contexto ação trabalhista proposta por advogado não constituído por aquele, visando unicamente à obtenção de chancela judicial - com os efeitos de...
... III do art. 966 do CPC, a sentença homologatória de acordo que, embora proferida em audiência na presença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157225920214058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Civil. Apelação contra sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita; diante da demonstrada falta de interesse processual de agir dos Autores, e indeferiu a petição inicial (art. 330, III, CPC) extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O julgador de primeiro grau, ao reconhecer a falta de interesse processual de agir, considerou que a...
... : Desembargador(a) Federal Vinicius Costa Vidor JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior ... vindicados na exordia l, ressalta que, na sentença homologatória do acordo na ACP , ficou claro que as respectivas propriedades e posses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001934-62.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep- 1000-71.2012.5.06.0018 , fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é...
... SENTENÇA" HOMOLOGATÓRIA ... DE ACORDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67700-03.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,
... EXAME "EX OFFICIO". PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio." Evidenciada a impossibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-66100-44.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,
... EXAME "EX OFFICIO". PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio." Evidenciada a impossibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-421-33.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Como no presente caso a sentença ...
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Acórdão nº 2007/0097877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de ... precatório complementar, não considerados pela sentença homologatória da liquidação transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada ...
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Acórdão nº 2008/0074086-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , V, do Código de Processo Civil, possui evidente qualidade de sentença, o que possibilita a interposição de Apelação, devendo, por isso, ser ... a propositura de nova demanda a fim de anular a a sentença homologatória ... Recurso especial provido, anulando-se o processo a partir da ...
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Acórdão Nº 1286471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... TEMPESTIVIDADE ... EXTRAORDINÁRIO ... RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LIDE ... CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011525-14.2013.5.06.0201), 22-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Sabidamente, a natureza jurídica da sentença homologatória da liquidação não é constitutiva, nem condenatória, mas substancialmente declaratória. Em sendo assim, o ato judicial que homologa os cálculos de liquidação não é uma sentença propriamente dita, não estando...
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54900-24.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
1. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na...
... VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. "A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento ... -
Acórdão nº 2007/0142749-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... JUROS DE MORA. SELIC ... de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados na conta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77500-56.2000.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. A União goza da prerrogativa da intimação pessoal, sendo necessária a comprovação de sua realização. Nesse contexto, a entrega do processo com vista e retirada dos autos ou o mandado de intimação demonstram a regularidade da intimação. Na hipótese dos autos, a carga foi realizada...
... , a carga foi realizada pessoalmente, antes da intimação da sentença homologatória de acordo por meio de mandado, o que acarretou a ciência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69540-06.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO POSTERIOR DAS PARCELAS. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior é de que não há impedimento legal para que na sentença de homologação de acordo seja concedido prazo para a parte discriminar as parcelas objeto da transação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO POSTERIOR DAS PARCELAS. VALIDADE. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253900-63.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 6ª Turma ACV/rod ... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (PGF). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000595-11.2020.5.06.0000), 14-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput, do CC. Na hipótese, a
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46700-56.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
... pedir e pedido, mas suposta desarmonia entre a transação e a sentença constitutiva proferida no mesmo processo em que realizado o acordo, urando incabível o pedido de desconstituição da sentença homologatória com amparo no inciso IV do art. 485 do CPC. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180040-69.2008.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROPORÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando o posicionamento adotado pelo Eg. Tribunal Regional mostra-se em conformidade com a jurisprudência desta C. Corte. Incidência da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/arl/a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-277/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há elementos nos autos a indicar a presença de indícios quanto à existência de colusão entre as partes para fraudar a lei. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. VIOLAÇÃO LEGAL.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS ... PARTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97700-83.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo TRT. 2. Nos termos do item III da Súmula nº 192 do TST, -em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio." Processo extinto sem resolução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-63100-36.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo TRT. 2. Nos termos do item III da Súmula nº 192 do TST, -em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio." Processo extinto sem resolução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67000-27.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo TRT. 2. Nos termos do item III da Súmula nº 192 do TST, -em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio." Processo extinto sem resolução do ... -
Acórdão nº 2011/0207969-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.889 - EX ... (2011/0207969-6) ... 3. "A ação homologatória de sentença estrangeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000919-64.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ART. 966, III, CPC. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo extrajudicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento, nas formas previstas nos arts. 171, II, e 849, caput,
... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR ...