sentença homologatória

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NADA DISPÔS SOBRE O HONORÁRIOS. 1. No caso dos autos, as instâncias de origem são bastante claras em afirmar que não apenas a decisão homologatória da desistência indicada como título executivo da presente execução de honorários advocatícios, mas também a petição que

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – OFENSA À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA. 1. A Taxa Selic incide a partir de 01/01/96 em respeito ao comando da decisão proferida pelo juízo a quo que garantiu sua aplicação (fls. 03) em precatório complementar. 2. A referida taxa engloba juros e correção monetária, devendo ser aplicada com exclusividade,

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 10.444/02. CABIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo art. 461 do CPC. Por essa razão, o art. 644 do CPC autoriza a aplicação subsidiária da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. OJ Nº 398 DA SDI-1/TST. Acolhem-se os presentes embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos acerca da forma como serão recolhidas as contribuições previdenciárias cota-parte do reclamante e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO (INSS) DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela União (INSS), processado em autos suplementares, consignando que a recorrente não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO POSTERIOR DAS PARCELAS. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem consagrado o entendimento de que possível a concessão, em sentença homologatória de acordo, de prazo para a discriminação da natureza jurídica das parcelas transacionadas (Súmula n.º 333 e artigo 896, § 4º, da CLT). 2. Agravo de instrumento a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO POSTERIOR DAS PARCELAS. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem consagrado o entendimento de que possível a concessão, em sentença homologatória de acordo, de prazo para a discriminação da natureza jurídica das parcelas transacionadas (Súmula nº 333 e artigo 896, § 4º, da CLT). 2. Agravo de instrumento a que se nega

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538 DO CPC. REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ, NA HIPÓTESE. I - A jurisprudência desta colenda Corte é pacífica quanto ao entendimento de que cabível a ação rescisória contra sentença que homologa...

HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso concreto, a transação penal não gerou os efeitos dela decorrentes. Assim sendo, apenas a sentença homologatória teria eficácia de coisa julgada formal e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. - Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, CPC, REDAÇÃO ORIGINAL - NULIDADE - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INADEQUAÇÃO. 1. Transação judicial celebrada perante município e particular, em ação de

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 1. É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os respectivos índices sejam fixados no processo de execução. A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados "expurgos inflacionários" no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. NATUREZA DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. A competência para o julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelos pedidos e pela causa de pedir 2. Competente é a Justiça do Trabalho para a ação quando a relação estabelecida entre os...

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inocorrência de ofensa ao art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Se o índice que se pretende aplicar na atualização do valor devido surgiu em data posterior à da conta de liquidação de sentença a ser homologada por decisão transitada em julgado – sentença homologatória de liquidação –, é evidente que

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo TRT. 2. Nos termos do item III da Súmula nº 192 do TST, -em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente...

CRIMINAL. RHC. TRANSAÇÃO PENAL. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA EVENTUAL EXECUÇÃO. DECISÃO SEM CARÁTER HOMOLOGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de homologação da transação penal, é cabível a instauração de ação penal...

RECURSO ESPECIAL. PETROBRAS. VERBA INDENIZATÓRIA PAGA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA PARCELA RETIDA PELA EMPRESA PAGADORA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, IV

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITMCD E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS AO FISCO. NÃO-CABIMENTO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão