sentença homologatória

PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DE ÍNDICES POSTERIORES À SUA PROLAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA "C". INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Município de Itapevi/SP interpõe recuso especial pela letra "c" do permissivo constitucional alegando que o acórdão, ao afastar a aplicação dos índi

AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os expurgos inflacionários, desde que relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória de cálculos, podem ser incluídos em precatório complementar. Precedentes do STJ: EDcl...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MEAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execuç

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. VERBETES SUMULARES 287/STF E 182/STJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o recurso...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 513 DO CPC. ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. SÚMULA N. 267/STF. 1. De acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009, não é admissível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. O...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Ao requerer a desistência, o autor praticou ato incompatível com o desejo de ver rescindida a sentença homologatória, mercê da ocorrência de preclusão lógica, ou seja, da possibilidade de realizar ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. 2....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. Contrato de locação que contém cláusula de vigência sem prorrogação e cláusula de fiança até a efetiva entrega das chaves mesmo após o término do contrato. Fiador que notifica judicialmente o locatário da desoneração da afiança ao término do contrato. Validade da exoneração ante os termos do contrato por força da aplicaç

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DAS CESSÕES EFETUADAS NA PARTILHA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQUENTE. 1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. 2.- Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por falta de similitude fática entre o acórdão confrontado (que julgou Ação Rescisória de sentença homologatória de cálculos, originada de Ação de Indenização por Ato...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a Súmula nº 298, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, -a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento-. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE PENHORA.  BEM ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE A CREDORES. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTRARARZÕES NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA E DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1- Deve ser privilegiado o que restou decidido na ação de divórcio consensual n°

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Na forma do item IV da Súmula nº 298 do TST, "a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito". Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ação anulatória prevista no art. 486 do Código de Processo Civil tem cabimento para a invalidação dos atos praticados pelas partes em juízo, que independem de sentença, ou para aqueles em que a sentença é meramente homologatória,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNASA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NO ITEM IV DA SÚMULA 298 DO TST. Na diretriz da Súmula 298, IV, do TST, -a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito-

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É firme o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a aplicação, na fase de execução, de expurgos...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É firme o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a aplicação, na fase de execução, de expurgos...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475-G E DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Insurge a recorrente...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, I E II DA LEI 9.503/97). PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA PELO JUÍZO PROCESSANTE DO FEITO (ART. 76 DA LEI 9.099/95). EFICÁCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. DESIMPORTÂNCIA DA POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – INCLUSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES. 1. Não viola o art. 535 do CPC o Tribunal que para resolver a lide analisa fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. Constitui...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É vedada a inclusão dos expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, em sede de precatório complementar, em respeito ao instituto da coisa julgada. Precedentes. 2.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É legítima a correção monetária dos débitos decorrentes de sentença judicial, nada impedindo que, no seu silêncio, os respectivos índices sejam fixados na liquidação. A ofensa ao Princípio da Imutabilidade da Coisa Julgada...