sentença penal modelo
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Acórdão nº 2012/0025966-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, DO CP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER FEITO O RECONHECIMENTO, SEM RATIFICAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇ
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. \xC2" ... modelo assim construído e ... ção do paciente, restabelecer a sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ... ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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Acórdão nº 2015/0231029-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDADA EM RECONHECIMENTO DO RÉU POR EMAIL E POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITORIAL, E EM RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO, DEPENDENTE E DERIVADO DO ELEMENTO INFORMATIVO EIVADO DE IRREGULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A
... sentença ... a égide de um processo penal de cariz garantista, que nada ... modelo assim construído e ... -
Acórdão nº 2015/0306011-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... consubstanciado na sentença" transitada em julgado. A segregaç\xC3" ... rádio HT marca Motorola - modelo" EP450, 01 balança de precisão, \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão nº 2015/0142924-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por...
... trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ... cidadão, de um modelo" de decisão padrão em que não\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0141727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA EM CONCRETO. ARTS. 109 ... 2. Existindo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na ... ão impede, entretanto, que seja adotado o modelo de prescrição imposto no art. 110 do Código ...
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À ... , as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem ... se tentou intimá-la da prolação de sentença condenatória, ocasião em que foi notificada por ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos ... ção torna exigível revistar o dispositivo do CPP que trata da sentença penal de modo a verificar sua adequação constitucional ... -
Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... , em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, cabe ao Juízo da execução, nos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0254055-1 de T5 - QUINTA TURMA
... modelo de decisão ... o inteiro teor da ação penal instaurada ... policial, ou antes de prolatada sentença ...
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Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...
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Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO ... feito no momento em que for proferir a sentença, após proceder o cotejo de todo o conjunto ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para condenação. Em seguida, traçar-se-ão breves linhas sobre um modelo alternativo, o escabinato, com o fim de trazer contribuições de suas ... -
Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO FATO DE O MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO HAVER ... DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
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Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a eiva ora reclamada na mesma ação penal em tela, embora em ato distinto, considerando ... não se tenha notícia de eventual sentença condenatória proferida na ação penal em tela, ... da prova colhida em desconformidade com o modelo legal para a formação da convicção do ...
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Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL ... se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância ... do Código Penal enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para ...
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Acórdão nº HC 194265 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO PREJUDICADO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA EM ... intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ...
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Acórdão nº 2007/0088391-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ... não se mostra idôneo tendo em vista o modelo trifásico adotado pelo Código Penal ... 6 ... para declarar a nulidade parcial da sentença no tocante à reprimenda imposta ao paciente e ...
- Acórdão nº RHC 31277 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0146362-3 de T5 - QUINTA TURMA
... intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário ... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ... sentença de 1º grau que absolveu sumariamente o paciente ...
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Acórdão nº 2008/0009356-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE ... 1.No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos ... não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do ... tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, ... 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ...